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Ação judicial indica que Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não teria competência para decisões como essa

SÃO PAULO - Embora não haja unanimidade, empresas e especialistas questionam se o adiamento do pagamento de recursos do Fies seria mais uma das chamadas "pedaladas fiscais" do governo. Uma ação judicial ainda indica que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não teria competência para decisões como essa. 

Para Elizabeth Guedes, da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação (Abraes), o governo força as empresas a “financiar um programa social”. “O adiamento sem a provisão de como vai ser pago é mais uma ‘pedalada fiscal’.”

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou situações em que o Tesouro não transferiu valores que os bancos haviam pago em programas sociais, as chamadas “pedaladas”. Segundo o economista José Roberto Afonso, da Fundação Getulio Vargas, o caso do Fies é similar. “Parece mais um caso de tantos outros que se tornaram praxe no governo.”

O professor Otto Nogami, do Insper, vê diferenças. “O que aconteceu foi uma quebra de contrato”, diz. “Não é justo, mas com a portaria o governo fica calçado juridicamente.” O economista Mansueto Almeida concorda. “Não é a mesma coisa porque as faculdades não são banco públicos financiando o governo, como ocorreu nos outros casos.” Segundo ele, porém, fere-se a lei de orçamento.

Ação movida pelo Sinese-Sudeste, sindicato de empresas particulares, considera que decisões como essa só poderiam sair do Conselho Monetário Nacional (CMN). A ação se ancora na lei do Fies, que diz que o FNDE opera o programa “conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN”. “Uma resolução do CMN de 1999 define que o pagamento será efetuado no mês subsequente ao da incorporação da mensalidade do saldo devedor”, diz a presidente da entidade, Anna Dianin. 

Ainda não há decisão. O MEC afirmou que há “convicção” de que as normas são editadas pela autoridade competente.

Fonte: Estadão