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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, a conversão em lei da Medida Provisória 688, que trata da repactuação do risco hidrológico e permite ao governo cobrar outorgas no leilão de 29 usinas hidrelétricas marcado para esta quarta-feira, 25. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, segue agora para sanção pela Presidência da República.

A MP 688 foi aprovada pelo Senado – com 44 votos a favor e 20 votos contrários – no prazo limite para que o leilão das usinas seja viabilizado. Sem o texto legal, o governo teria de adiar novamente o certame, no qual pretende arrecadar cerca de R$ 17 bilhões em outorgas por 29 usinas hidrelétricas cujas concessões já venceram. O Ministério da Fazenda conta até com R$ 11 bilhões a serem pagos ainda este ano. Os R$ 6 bilhões restantes seriam pagos no primeiro semestre de 2016.

Publicada em 18 de agosto, a MP 688 permite que os geradores hidrelétricos repactuem o risco de seus contratos decorrentes de anos de chuvas fracas, o que prejudica a geração. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou uma metodologia para permitir que os geradores troquem o risco de não conseguirem gerar o equivalente a suas garantias físicas por um “bônus de risco” a ser calculado para cada usina. Quanto maior a proteção que o gerador quiser garantir, maior será o bônus a ser pago. 

Além disso, a repactuação do risco hidrológico permitirá que o atual rombo do setor de geração hídrica – decorrente da estiagem de 2015 – seja convertido em um ativo regulatório que resultará em um aumento do prazo das concessões ao fim dos atuais contratos. Uma das condições para que os geradores possam aderir à repactuação do risco hidrológico é a desistência de dezenas de ações judiciais que hoje travam o sistema de liquidação de contas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Rombo. O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, avaliou que a aprovação da medida livra os consumidores de arcarem com um rombo de R$ 15 bilhões causado pela escassez de chuvas em 2015, que vinha sendo acumulado pelo setor de geração.

“A vitória de hoje é uma vitória muito importante, por uma série de razões. Primeiro, o setor elétrico vai, a partir daí, ter condições de resolver o problema do risco hidrológico. Segundo, nós estamos estruturando a atratividade econômica na geração hidrelétrica, que é uma das principais matrizes de energia do País. Portanto, foi uma vitória realmente muito importante”, disse, em nota.

O ministro ressaltou ainda que a aprovação da MP 688 traz segurança jurídica para o leilão marcado para esta quarta-feira. “A aprovação da MP 688 pelo Senado na íntegra, na forma em que foi aprovada na Câmara, confere maior segurança jurídica ao certame, proporcionando maior competição, o que tende a resultar em deságio na tarifa teto e benefícios para os consumidores de energia”, conclui a nota do Ministério de Minas e Energia.

Durante as discussões sobre a medida provisória no plenário, senadores da oposição, porém, atacaram o leilão. José Serra (PSDB-SP) alegou que o certame vai aumentar o preço pago pelos consumidores de eletricidade no País, enquanto o governo usa o leilão para manipular o resultado fiscal deste ano. Já Aécio Neves (PSDB-MG) classificou o leilão como uma “pedalada elétrica”.

O relator da MP 688, senador Eunício Oliveira (PMDB-MG), defendeu o texto formatado no Congresso, garantindo não haver nenhum “jabuti” na matéria, como acusaram alguns parlamentares. Já a senadora Gleisi Hoffmann destacou que a MP e o leilão garantirão a continuidade dos investimentos no setor elétrico. 

Fonte: Estadão