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Policiais civis, delegados, escrivães, peritos e agentes penitenciários, dentre outras categorias que compõem o sistema de segurança pública no Estado, atenderam ao chamado de suas entidades de classe - muitas delas filiadas à UGT-MG - e participaram de manifestação no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde de quarta-feira, 07/12/16.

 

O objetivo foi protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que contém a Reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Para as diferentes categorias presentes no ato, as medidas previstas na PEC são extremamente danosas aos servidores e é preciso uma reação imediata para barrar sua aprovação.

 

Atividade de risco

 

“As categorias da área de segurança pública não podem ser colocadas no mesmo texto das demais classes trabalhadores, uma vez que estão cotidianamente sob alta carga de estresse em atividade insalubre, perigosa e de risco. Estamos perdendo conquistas de outrora”, afirma o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (SINDPECRI), Wilton Ribeiro de Sales.

 

De acordo com ele, a categoria já iniciou um corpo a corpo com a bancada de deputados federais de Minas, e entidades de outros estados estão fazendo o mesmo com parlamentares de suas bases para tentar barrar a proposta contida na PEC.

 

Idade x atividade de risco

 

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), Marco Antônio de Paula Assis, o Lobo, vai na mesma linha e critica a inclusão dos agentes de segurança pública no Regime Geral da Previdência, podendo se aposentar após os 65 anos e contribuir com 49 anos para ter direito à integralidade. “Vamos contribuir com salário de policiais e nos aposentar com o teto da Previdência que não contempla nem o valor da nossa contribuição”, pontuou. 

 

Segundo ele, na outra vertente teremos policiais em idade avançada cuidando da vida e do patrimônio de outras pessoas, em missão de risco e de perigo, sendo que nem sempre conseguem cuidar da própria segurança. 

 

“Esse país virou uma piada. Como se não bastasse a PEC 55/16, que praticamente inaugura o estado mínimo no Brasil, agora vem essa PEC da Previdência que o governo quer aprovar a toque de caixa, sem diálogo com as entidades de classe. E não se iludam: no final das contas o cidadão vai continuar pagando altos impostos, sem acesso a políticas públicas e tendo o policial mais velho do mundo aguardando tempo para se aposentar”, prevê.

 

E a população, como fica?

 

Para o diretor do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (SINDASP), Daniel Anunciação, a população ainda não se atentou para o fato de que ela própria poderá ser prejudicada, caso a PEC da Previdência seja aprovada. “É humanamente impossível fazer segurança pública com 65, 70 anos. Um agente nesta idade não vai trazer a paz social para a sociedade, pelo contrário, será motivo de preocupação”, declarou.

 

Ele ressalta que, para o legislador, é muito fácil colocar as propostas no papel, pois não está no dia a dia, se expondo ao risco. “Vamos lutar até o fim, porque não podemos colocar mais esse fardo nas costas do trabalhador da segurança pública”, declarou.

 

Esvaziamento da segurança pública

 

O presidente do Sindicato dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDPOL/MG), Denílson Martins, lamenta que os policiais civis e demais agentes de segurança pública tenham negligenciado ao não dar a devida atenção ao que estava e ainda está acontecendo em Brasília. 

 

Dizendo-se muito apreensivo, ele destacou a necessidade de a categoria atender ao chamado das entidades de classe, uma vez que o sindicato sozinho não tem o “condão” de fazer mudar e nem alterar ou amenizar a dureza desse projeto

 

“É lamentável que o governo desconheça os riscos da nossa profissão e as especificidades de nosso cargo. Com essa medida, que quebra direitos adquiridos, ele vai provocar um esvaziamento da segurança pública, tornar a profissão menos atrativa, afastar os jovens e precarizar ainda mais a segurança da população”, disse Denílson.

 

O sindicalista chamou a atenção para o risco de poder não haver recomposição das vagas daqueles que estão em vias de se aposentar, que ele calcula em mais de 30% dos policiais civis mineiros, por exemplo. 

 

Caravanas a Brasília

 

Denílson também informou que as entidades, nos estados e em nível nacional, devem patrocinar caravanas até Brasília, já na próxima semana, para pressionar pela não aprovação da reforma da Previdência. 

 

“É dever de cada policial e servidor, ativo ou aposentado e também pensionista participar, pois o que está em jogo não é só o futuro da nossa profissão e vocação, mas também o futuro e a manutenção de nossas família, que serão diretamente atingidas e alcançadas por essa famigerada e irresponsável medida”, declarou Denílson Martins, que sugeriu “lotar” os e-mails dos deputados federais eleitos por Minas Gerais, como forma de pressão.

Principais pontos da reforma da Previdência, segundo as entidades:

 

•fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria;      

•relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição;

•estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já forem servidores ativos;

•unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS);

•aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%;

•fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.

 

Fonte: UGT Minas Gerais