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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados se reuniu na quarta-feira (28) para deliberar sobre o PDC 956/18, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais relacionadas aos seus respectivos planos de assistência à saúde dos empregados. As imposições prejudicam os empregados, retirando-lhes direitos e limitando a oferta dos serviços.

Durante a audiência da comissão, houve a tentativa de tirar o projeto de pauta. Os deputados  Lelo Coimbra (MDB/ES) e Alceu Moreira (MDB/RS) pediram a retirada de pauta da matéria, o que foi rejeitado. No entanto, a apreciação do PDC 956/18 não teve prosseguimento por falta de quórum. Há previsão de que a votação aconteça na próxima semana. A CONTEC seguirá acompanhando a tramitação do projeto.

Diretoria Executiva da CONTEC