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Recente extinção do Ministério do Trabalho deve descoordenar ações de políticas públicas para a área, enquanto possível supressão da Justiça do Trabalho pode desestimular ações trabalhistas

Mudanças estruturais já anunciadas ou sinalizadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) tendem a enfraquecer o pleito dos trabalhadores na Justiça, avaliam especialistas.Para a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz, a extinção do Ministério do Trabalho e a fragmentação de suas atribuições em outras pastas é o que menos preocupa. Na avaliação dela, é preciso ficar atento ao que pode vir com uma eventual extinção da Justiça do Trabalho ou criação da carteira verde e amarela.

“Hoje temos uma parte do judiciário que está alocada só para as questões de trabalho, já que, historicamente, a demanda sempre foi extremamente alta. E é justamente por isso que a Justiça do Trabalho é lenta, pois tem uma quantidade grande de processos tramitando”, comenta.

“Então, quando você extingue esse orgão, você mobiliza toda a estrutura não só para atender as demandas das relações de trabalho, como também para todas as demais ações movidas no judiciário, de variados assuntos”, acrescenta Inhasz.

Com isso, a “fila” da instituição tende a crescer, inibindo os trabalhadores a entrarem com alguma ação. A possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho foi declarada por Bolsonaro no último dia 3. “Não podemos tirar completamente a possibilidade de reivindicação dos trabalhadores.

Essa medida pode fragilizar muito a situação deles”, destaca Inhasz. Já a proposta da carteira verde e amarela – na qual a negociação individual prevaleceria sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, se implementada, “jogaria para o trabalhador a responsabilidade” de escolher a relação do seu contrato de trabalho.

Ao optar pela nova carteira, ele estaria abrindo mão, por exemplo, de direitos previstos na CLT e, com isso, obviamente, da possibilidade de recorrer à Justiça para, eventualmente, reivindicar os benefícios celetistas.

Política questionada Já o professor de economia da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli, avalia que a fragmentação das funções do extinto Ministério do Trabalho enfraquece as políticas públicas voltadas para o mundo do trabalho. “Um ministério cuida da fiscalização, outro do registro, outro da arrecadação.

Quem cuida da política de emprego? O Paulo Guedes? Ele está preocupado com isso?”, questiona Piscitelli.“O que se deseja é reduzir os custos das empresas. Para isso, precarizar mais as relações de trabalho, eliminar direitos, facilitar demissões, achatar salários. Isto requer desemprego elevado, rígido controle dos movimentos sociais”, complementa o professor da UNB.

Nuno Fouto, coordenador de pesquisas e estudos do Provar/FIA, tem um avaliação diferente. Para ele, se bem coordenadas, as políticas públicas voltadas para a área podem continuar funcionando de forma eficiente. Na avaliação dele, a Justiça do Trabalho sempre privilegiou mais o trabalhador, abrindo espaço para processos, muitas vezes, “oportunistas”.

Agora, com uma eventual extinção do órgão, será preciso que as instituições fiquem vigilantes para que as empresas não comentam abusos trabalhistas.A extinção do Ministério do Trabalho foi uma das primeiras medidas de Bolsonaro. Por meio da MP 870, as atribuições foram fundidas entre as pastas da Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Economia.

Fonte: DCI