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Acionistas estudam ir à Justiça pedindo indenização por prejuízos; defesa diz que estatal tem de contribuir com políticas públicas

Defesa da estatal diz que estatuto da companhia afirma que ela tem de contribuir com políticas públicas

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) condenou a União nesta terça (26) por conflito de interesses na administração da Eletrobras, empresa estatal de capital misto com ações na Bolsa.

A agência, que regula o mercado de capitais, atribuiu multa de R$ 500 mil --a mais alta que pode ser aplicada. A CVM entendeu que a União, acionista controlador da Eletrobras, atuou contra os interesses financeiros da companhia durante a redução das tarifas de energia a partir de 2012. Cabe recurso.

Segundo especialistas, a decisão abre precedente para que a União seja questionada em casos de estatais de economia mista usadas na condução de políticas públicas em detrimento de sua saúde financeira.

Enquadra-se no precedente a definição do preço da gasolina pela Petrobras, segundo especialistas. A estatal, por decisão do governo, acumula perdas por praticar preços abaixo do mercado, a fim de segurar a inflação.

Para o professor da FGV Direito Rio, Sérgio Guerra, a decisão coloca um limite na condução de políticas públicas por parte das estatais de economia mista. A multa seria mais uma mensagem do que uma sanção financeira.

O julgamento tratou da adesão, pela Eletrobras, ao disposto na medida provisória 579, em 2012. O governo ofereceu às empresas a renovação automática de concessões que venceriam em 2017, em troca da redução da tarifa de energia já em 2013.

Houve, contudo, questionamento sobre as indenizações pagas pela União aos concessionários pelos investimentos feitos. Empresas apontaram ter prejuízo.

A CVM entendeu que, durante assembleia de acionistas, em 2012, a União aprovou o valor oferecido em detrimento de melhor remuneração. Minoritários questionaram a decisão na CVM.

A relatora do caso, Luciana Dias, disse que a União deveria se abster na votação, já que tinha interesse duplo: garantir a implantação de uma política pública e obter para a empresa melhor resultado.

O procurador da Fazenda Mauro Ribeiro Neto, que representou a União, disse que está no estatuto da Eletrobras a função de contribuir com políticas públicas no setor elétrico. Segundo ele, não houve uma decisão judicial que contestasse os cálculos feitos pelo governo.

Raphael Martins, sócio do Faoro & Fucci Advogados, representante de minoritários, afirmou que avalia entrar na Justiça após a decisão da CVM, pedindo indenização por perdas na Bolsa ou anulação da assembleia.

Fonte: Folha de S. Paulo