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                                                         O projeto tramita em caráter conclusivo

 

 

 

Publicado em 21/10/2016, às 11h41

 

 

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos

 

 

 

 

 

Detran/Divulgação

 

Agência Câmara Notícias

 

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder a idoso desconto de 50% nas taxas de renovação da carteira de motorista. O Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

 

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. A exigência, na opinião de Valdir Colatto, coloca esses condutores em desvantagem em relação aos mais jovens, que devem renovar a carteira a cada cinco anos.

 

“A regra vigente representa um ônus excessivo para a grande parte dos idosos, cujos proventos de aposentadoria não são, via de regra, sequer suficientes para cobrir seus gastos cotidianos. Sem poder arcar com o ônus da renovação, resta-lhes duas alternativas: dirigir com a habilitação vencida, o que pode resultar em multas pesadas, ou deixar de exercer o direito de dirigir seu próprio veículo, o que é uma afronta às garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ”, afirma o deputado.

 

Colatto lembra ainda que o Estatuto do Idoso garantiu a esses cidadãos uma série de direitos, como o direito à gratuidade ou desconto nos transportes urbano, semiurbano e interestadual para idosos com mais de 65 anos. “O direito de ir e vir dos idosos não se limita ao uso do transporte público. Muitos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados”, ressalta.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/jc-transito/noticia/2016/10/21/idosos-poderao-ter-desconto-na-renovacao-da-carteira-de-motorista-257619.php

 

 

 

 

 

Secretaria do Aposentado Pensionista e Idoso

 

Antônio Evanildo Cabral

 

Secretario

 

Marlene Carvalho

Coord. Previdenciária