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Abaixo-assinado contra Emenda Constitucional 95 e o retrocesso no SUS


08/08/2017

Prezados (as),

Companheiras e companheiros,

 

Passamos por tempos difíceis e as dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil e as implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde norteiam nossa luta por termos ciência de que o financiamento é considerado insuficiente para atender às necessidades de saúde da população brasileira levando em conta os princípios de universalidade, integralidade e igualdade no acesso a bens e serviços inscritos na Constituição Federal de 1988.

 

É consenso de que os principais problemas do SUS são de duas ordens, financiamento e gestão.

 

No atual desgoverno, com a aprovação da EC 95/2016 estabelecendo teto para as despesas primárias de cada poder, municípios, estados e federação terão sua base fixada no valor das despesas pagas no exercício de 2016. Em cada exercício seguinte, este teto será corrigido pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) do respectivo ano anterior, ao longo de vinte anos. Uma vez que a partir de 2018 a Saúde entra no teto das despesas primárias e mesmo que a economia cresça não haverá possibilidade de aumento de recursos para a Saúde sem sufocar outra despesa primária, sob um teto bastante restrito.

 

Apesar de ter havido um aumento de recursos de R$ 8 bilhões de 2016 para 2017, a fatia das despesas com Saúde no bolo do Orçamento Federal reduziu de 3,93% em 2016 para 3,25% para 2017. Ou seja, ocorreu uma queda de 17% da participação da Saúde no bolo do orçamento da União em 2017.

 

Na prática, o sistema de Saúde Pública precisa dar conta de atender 75% da população brasileira, ou 154,5 milhões de pessoas. A fila para a realização de exames nos serviços cresce desmedidamente. Em todo o país. Desde procedimentos mais simples aos mais complexos houve perda de sua capacidade de atender a demanda. Com a crise econômica, moral e politica em nosso país, a tendência é de piora principalmente nos atendimentos a população mais carente.

 

As práticas de vigilâncias estão comprometidas. A promoção e prevenção de doenças parece não passar pela politica imposta na atual conjuntura mercadológica em que estamos vivendo. Explora-se a relação saúde x doença somente para gerar lucro e riqueza a determinados grupos que não tem compromisso com a população.

 

As ações de vigilância e pesquisa tem se tornado cada vez mais raras, e temos visto programas de atenção à saúde sendo desorganizados e desmobilizados; seja através de diminuição de recursos financeiros, humanos, insumos, entre outros.

 

"A gente quer é ter muita saúde. A gente quer viver a liberdade. A gente quer viver felicidade..." (Gonzaguinha)

 

AbraSUS,

 

Cleonice Caetanos Souza

Secretária Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho

 

 

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