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Recentemente soube-se da aprovação do Acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul, acordo que, fica muito longe de regular o intercâmbio de nossos países por meios eletrônicos, busca liberalizar e desregulamentar toda a economia digital como a conhecemos até agora.

Com efeito, as suas cláusulas permitem o SPAM indiscriminado, não garantem aos Estados a possibilidade de requerer que os dados da economia (matéria-prima da economia do futuro) permaneçam num país e possam ser processados localmente para efeitos de desenho de políticas públicas, interesse nacional, de defesa ou industrialização digital de alguns setores da economia. A liberalização dos dados atenta contra o desenvolvimento digital e a industrialização, mas também contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e nossas garantias cidadãs num contexto de democracia, como foi visto após o escândalo de Cambridge Analitica.

Se a transferência de dados fosse objeto de regulamentação comercial, as empresas deveriam pagar por eles e não fazer manobras extrativas que lhes conferissem poder e conhecimento sobre nossas vidas e limitassem nossos direitos.

Em um mundo que quase não entende o impacto da economia digital, a liberalização do setor não parece ser a melhor forma de enfrentar o futuro, muito menos um futuro de integração na região. Só agora começam a ser vistos os resultados de uma economia digital monopolizada, livre de regras e desprovida de normas regulatórias. Definir um modelo neoliberal que deixa cidadãos, consumidores e trabalhadores desprotegidos não parece ser a opção mais soberana ou sustentável.

Da Confederação dos Sindicatos de Comercio do MERCOSUL (UNICOM) rejeitamos o conteúdo do acordo e a metodologia para sua adoção, sem qualquer consulta adequada ao setor trabalhista. Os trabalhadores e as trabalhadoras do MERCOSUL nos opomos às desregulamentações não consultadas que, na maioria das vezes, impactam negativamente em nossas vidas.