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Sindicatos de trabalhadores estão entrando na Justiça para garantir o recebimento da contribuição sindical e as decisões, por meio de liminares, têm sido favoráveis às entidades. No dia 15 de março, o desembargador Luís Henrique Rafael, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, acolheu mandado de segurança impetrado pelo Sincomerciários de São Carlos. entidade filiada à União Geral dos Trabalhadores (UGT), contra decisão da juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzili, da 1ª Vara do Trabalho na cidade, e determinou que Companhia Brasileira de Distribuição recolha a contribuição sindical dos comerciários. O desembargador argumenta que a Lei 13.467 tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil, que serviu de lastro para a consolidação dos direitos sociais no País e tem nessas contribuições de natureza tributária um dos pilares de sua sustentação.