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Mesa Diretora da Câmara tomou decisão de forma unânime na manhã desta quarta-feira (22)

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou o mandato de Paulo Maluf (PP-SP) por decisão unânime na manhã desta quarta-feira (22).

Maluf foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 7 anos, 9 meses e 10 anos de prisão por lavagem de dinheiro e cumpre a pena em regime domiciliar.

O ex-deputado também foi condenado à perda do mandato, mas decisão foi questionada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. 

Defesa de Maluf

O advogado de Maluf Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que a Mesa Diretora da Câmara não têm direito a cassa o mandato do ex-deputado. Leia a nota: 

"É importante registrar que, sob o prisma jurídico, não resta dúvida de que a Mesa da Câmara não tem o direito de cassar nenhum mandato, tal decisão é exclusiva do Plenário da Casa. Se assim agir, será aberto um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição. O Legislativo sairá menor deste episódio, lamentavelmente.

O momento é grave. Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso.

A determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf pelo STF é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos Poderes, tal como a própria Mesa da Câmara sustentou na ADPF 511, que ainda aguarda análise de liminar. O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo. Se o Legislativo não se posicionar com independência e altivez, será um ataque ao Estado Democrático de Direito".

Fonte: R7