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Na última sexta-feira (6), a Prefeitura de Curitiba publicou a alteração no Decreto Municipal nº 794/2023, que regulamenta o uso das câmeras corporais (bodycams) pelos guardas municipais. A mudança veio após intensa atuação do SIGMUC, que contestava o caráter abusivo do protocolo anterior, que previa o uso contínuo dos equipamentos, inclusive durante intervalos para alimentação, descanso e necessidades fisiológicas.

O novo texto do decreto acrescenta um parágrafo ao artigo 3º, garantindo que o uso das câmeras não será obrigatório em atividades de inteligência, administrativas, burocráticas e de rádio monitoramento, bem como DURANTE OS INTERVALOS DE DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. O dispositivo ainda assegura que os GMs poderão retirar o equipamento do uniforme nesses períodos.

A presidente do SIGMUC, Rejane Soldani, destaca a importância da atuação sindical para reverter a medida arbitrária da gestão municipal. “Mais uma vez, um ato arbitrário praticado pela gestão municipal foi denunciado e atacado pela diretoria do sindicato, que tomou todas as providências possíveis para que tal situação fosse regularizada”, afirmou.

O SIGMUC, inclusive, acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e ingressou com uma ação judicial para contestar o uso irrestrito das câmeras. A ação ainda está em trâmite, mas a Prefeitura, diante da impossibilidade de sustentar juridicamente a medida extrema, decidiu recuar.

“O protocolo de uso fulltime das câmeras corporais feria frontalmente o direito à intimidade do trabalhador, um direito fundamental previsto na Constituição Federal e garantido também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A administração não teve como enfrentar o mérito da ação e foi obrigada a rever sua decisão”, explicou Soldani.

Além da vitória em relação ao decreto das bodycams, o sindicato segue atuando em outras frentes. Nesta segunda-feira (9), ocorre audiência no MPT relativa ao inquérito que apura as condições dos postos de trabalho da Guarda Municipal. Como resultado da atuação do SIGMUC, já foram contratadas equipes de limpeza para os módulos e iniciadas reformas em algumas unidades. Contudo, o sindicato segue cobrando a reforma dos demais postos, a substituição do mobiliário e a ampliação da limpeza para todos os locais onde atuam os guardas municipais.

Fonte: SIGMUC