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Nesta terça-feira, 19, a direção do SIGMUC esteve presente na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para acompanhar a tramitação de projetos de lei que impactam diretamente a categoria.

Um dos pontos de atenção foi o Projeto de Lei nº 262/2025, que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta trata da cooperação entre o Estado e os Municípios, permitindo a doação de bens e equipamentos para as Guardas Municipais, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública municipal.

Além disso, a direção do sindicato também dialogou com assessorias parlamentares e deputados estaduais a respeito do Projeto de Lei nº 313/2023, que busca instituir a chamada “função delegada” da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Para o SIGMUC, essa iniciativa representa uma invasão das competências das Guardas Municipais, gerando preocupação quanto à sobreposição de atribuições e à valorização da categoria.

Durante a agenda, os dirigentes do sindicato também se reuniram com a deputada estadual Márcia Huçulak, ex-secretária municipal de Saúde de Curitiba, apresentando os posicionamentos do SIGMUC em relação às propostas em discussão.

O sindicato reforça que continuará acompanhando de perto as movimentações na ALEP para garantir que os interesses e direitos das Guardas Municipais sejam respeitados e que eventuais mudanças na legislação fortaleçam, de fato, o papel desempenhado pela categoria na segurança pública local.

Fonte: SIGMUC