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Nesta terça-feira (16), os diretores do SIGMUC Luiz Vecchi e Ben Hur, juntamente com o diretor da UGT Paraná, Messias, estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) acompanhando de perto a votação da admissibilidade do Projeto de Lei nº 313/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa autorizar o Estado do Paraná a firmar convênios com os municípios para permitir a atuação de militares estaduais na fiscalização e autuação de posturas municipais, por meio do pagamento de Diárias Especiais por Atividade Extrajornada Voluntária (DEAEV).

Em defesa dos interesses das Guardas Municipais do Paraná, o SIGMUC está articulando uma proposta de emenda ao projeto, com o objetivo de vedar a celebração desses convênios com municípios que possuam Guarda Municipal instituída, nos termos do artigo 144, §8º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014, ou que contem com órgãos municipais próprios de fiscalização. O objetivo é preservar as competências legais das Guardas Municipais e evitar a sobreposição de funções entre forças de segurança.

Durante a mobilização, os representantes sindicais mantiveram diálogo com os deputados estaduais Romanelli, Tito Barichello, Márcia Huçulak e com o líder do Governo na ALEP, Hussein Bakri, reforçando a importância da emenda e a necessidade de valorização das Guardas Municipais no contexto da segurança pública.

Na CCJ, a deputada Ana Júlia Ribeiro apresentou voto em separado, argumentando a inconstitucionalidade do projeto. No entanto, a maioria dos deputados membros da comissão votou pela admissibilidade da matéria, que agora segue para tramitação em outras comissões temáticas da Casa.

O SIGMUC continuará acompanhando todas as etapas do trâmite do PL 313/2023 e atuando firmemente na defesa das atribuições legais das Guardas Municipais, para garantir que não haja retrocessos nem sobreposição de competências.

A mobilização segue firme. Em defesa da Guarda Municipal e da segurança pública de qualidade nos municípios!

Fonte: SIGMUC