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No mês dos comerciários, dado o dia da categoria, 30 de Outubro, a Federação e seus Sindicatos Filiados estão reforçando os doze anos de vigência da Lei 12.790/13, que trata da Regulamentação da Profissão de Comerciário. Com ela, passaram a valer garantias históricas à categoria. 

São elas: 

1) Registro de Comerciário na Carteira Profissional. 

2) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais. 

3) Admissão da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno. 

4) Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção ou Acordo. 

5) Programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. 

6) Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário.

Motta

O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, diz: “Essa conquista é resultado de um trabalho conjunto e nacional. A base sindical comerciária paulista a está repercutindo em suas celebrações à data com momentos de reflexão e entretenimento. O mesmo faremos em Avaré, dia 26, na nona edição do Dia do Comerciário”.

Fonte: Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo