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30/10/2025
A justiça de Andorinha determinou uma redução de carga horária sem prejuízo na remuneração, a servidora responsável pelos cuidados de filha com Transtorno do Espectro Autista, nível de suporte 3.
A ação judicial foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andorinha - SISPUMA, diante da negativa do Município em atender ao requerimento administrativo da servidora.
Na decisão, o Magistrado ressalta que o direito da servidora está amparado no tema 1.097 do STF e na Lei Brasileiro de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Caso a determinação judicial não seja cumprida dentro de um prazo de cinco dias, a administração municipal ficará sujeita à multa que pode chegar ao valor de R$ 50.000,00.
UGT - União Geral dos Trabalhadores
