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Nesta quarta-feira, 3, durante discussão na Subcomissão Especial da Escala 6x1 destinada a debater e apresentar sugestões à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/25 (de Erika Hilton), o relator, Deputado Luiz Gastão, fez a leitura de seu relatório final. Após a leitura e discussão foi concedida vista aos membros da Comissão, da qual o Deputado Federal, Luiz Carlos Motta, é membro titular. Ele presidiu a mesa. O projeto cria uma transição para a redução da jornada, definindo que o limite semanal será de 42 horas no primeiro ano, 41 horas no segundo ano e 40 horas no terceiro ano após a publicação da lei. Prevê, ainda, medidas tributárias destinadas a empresas, e veda qualquer redução nominal ou proporcional de salários em decorrência da nova jornada.

Convenção ou Acordo

O relator apresentou anteprojeto de PEC que modifica o inciso XIII do art. 7º da Constituição para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, mantendo a possibilidade de compensação e redução da jornada por Convenção Coletiva ou Acordo. A proposta também acrescenta o art. 10-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que uma lei federal definirá o regime de transição para implementação gradual da nova jornada; enquanto essa lei não for editada, permanecem válidos os limites atuais de oito horas diárias e 44 semanais.

CLT

O segundo anteprojeto apresentado, de Lei Ordinária, altera a CLT para fixar a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 40 horas semanais, com prestação de serviços em até seis dias por semana, com descanso semanal remunerado. Estabelece que o trabalho realizado aos sábados e domingos terá limite máximo de seis horas, e determina que as horas que ultrapassarem esse limite serão remuneradas com adicional de 100%, ao mesmo tempo em que exige que o labor aos domingos siga escala de revezamento quinzenal. Mantém, ainda, a jornada 12x36, especificando que a ela não se aplicam as regras de limitação de horas aos fins de semana nem a obrigatoriedade de revezamento. Leia e faça o download do relatório completo no portalfecomerciarios.org.br, seção “Publicações”.

Motta

“A PEC foi debatida em quatro audiências públicas. Pretendemos construir um relatório que seja de consenso entre os membros da Comissão. Após a votação deste relatório, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara”.

Fonte: Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo