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O SIGMUC alerta a categoria e a sociedade para um grave ataque aos direitos da Guarda Municipal promovido pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal (SMGP). Nos primeiros dias de 2026, foi publicado o Decreto nº 02/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel, que impõe um normativo único de jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno a todo o funcionalismo público, incluindo a Guarda Municipal, sem qualquer diálogo com a categoria.

Na prática, a SMGP decidiu tratar a Guarda Municipal, carreira da segurança pública, como se fosse um setor meramente administrativo, ignorando completamente as especificidades do trabalho policial, o risco permanente, o desgaste físico e mental e a necessidade de regras próprias para a atividade operacional.

Revogação autoritária do regime próprio da Guarda.

Desde 2011, há 15 anos, a Guarda Municipal possuía um regime próprio de escalas, descanso, horas extras e proteção remuneratória, garantido pelo Decreto nº 1.894/2011, posteriormente atualizado em 2015 para ampliar a proteção da atividade operacional. Esse regime não foi um privilégio, mas uma conquista histórica, construída para preservar a saúde, a segurança e a remuneração dos guardas.

O Decreto nº 02/2026 simplesmente revoga todo esse arcabouço, de forma unilateral e autoritária. Não houve negociação com o sindicato, Audiência Pública, mesa sindical, estudo de impacto financeiro ou operacional.

Foi uma decisão burocrática, fiscalista e tecnocrática, tomada dentro da SMGP, sem qualquer preocupação com as consequências para a segurança pública e para os trabalhadores.

Risco real de redução salarial

O novo decreto desmonta uma lógica básica que sempre existiu na Guarda Municipal: trabalhou mais, recebeu mais.

Agora, a regra passa a ser outra: trabalhou mais, só recebe se a SMGP autorizar.

As horas excedentes da escala de plantão deixam de ser um direito automático e passam a depender de autorização, justificativa e avaliação administrativa da Secretaria. Isso abre espaço para cortes diretos na remuneração, mesmo quando o guarda cumpre a mesma carga de trabalho, ou até mais.

A escala operacional frequentemente ultrapassa as 40 horas semanais, mas o pagamento dessas horas deixa de estar garantido, criando insegurança financeira e instabilidade para a categoria.

Quem adoece passa a ser punido!

O Decreto nº 02/2026 cria um mecanismo perverso e cruel. Ao classificar horas extras e adicional noturno como verbas “precárias”, o texto permite que o guarda que adoece, entra em tratamento e se afasta por atestado médico perca parte da remuneração.

Ou seja, quanto mais o servidor adoece em razão do serviço, marcado por estresse, violência, risco e turnos noturnos, menos ele recebe. A SMGP institucionaliza a punição de quem adoece trabalhando para proteger a população.

Isso não é gestão. Isso é penalizar o adoecimento causado pelo próprio trabalho.

Banco de horas pela porta dos fundos!

Ao destruir o regime próprio da Guarda e aplicar regras genéricas do Município, a SMGP reabre a possibilidade de banco de horas e compensação na segurança pública. Isso significa: Trabalhar hoje; Não receber; “Compensar” no futuro ou sequer compensar.

Banco de horas em atividade policial significa mais fadiga, mais erro, mais risco e mais mortes. É incompatível com qualquer política séria de segurança pública.

O que está por trás do decreto.

Para o SIGMUC, o Decreto nº 02/2026 revela uma tentativa clara da SMGP de:

Transformar a Guarda Municipal em custo ajustável;

Cortar folha sem assumir politicamente;

Transferir o custo da segurança pública para o corpo e a saúde do guarda;

Isso não é modernização administrativa.

É precarização disfarçada de gestão.

O SIGMUC alerta e convoca a categoria PARA LUTAR CONTRA ESTE NOVO ATAQUE!

O sindicato reforça que o decreto:

Reduz remuneração;

Penaliza quem adoece;

Retira previsibilidade salarial;

Abre possibilidade real de banco de horas,

Desmonta o regime policial da Guarda Municipal.

A Guarda Municipal é carreira da segurança pública e não pode ser tratada de forma genérica. A categoria segue em ESTADO DE GREVE, deliberado no final do ano passado diante da tentativa de calote no pagamento da data-base, e irá se reunir ainda neste mês em Assembleia Geral para deliberar sobre os impactos do decreto e os próximos passos da mobilização.

A diretoria do SIGMUC já entrou em contato com a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal. Até a publicação desta matéria, não houve qualquer retorno, o que reforça o desrespeito institucional com a categoria.

O SIGMUC seguirá denunciando, mobilizando e lutando. Direito não se corta. Segurança pública não se improvisa.

Fonte: SIGMUC