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A sanção da Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, representa uma conquista histórica para os condutores de ambulância de todo o Brasil. Após uma luta que se intensificou desde 2015, a profissão passa, finalmente, a ser regulamentada por lei federal, consolidando direitos, deveres e o reconhecimento formal como trabalhadores da saúde.

Alex Douglas dos Santos, presidente da ABRAMCA – Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância e do Sindconam-SP, celebra a conquista com firmeza, mas também com a consciência de que novos desafios já estão postos.

“A profissão já havia sido reconhecida em 2014, por meio da Lei 12.998/14. Mas reconhecimento não é o mesmo que regulamentação. Antes da nova lei, o condutor era cadastrado de qualquer forma, com diversas nomenclaturas: socorrista, resgatista, motorista. Havia desorganização, precarização e ausência de identidade profissional. Agora não. Somos condutores de ambulância regulamentados por lei federal e reconhecidos como trabalhadores da saúde”, destaca Alex.

O avanço não é apenas simbólico. Com a regulamentação, o condutor passa a ter direito ao duplo vínculo público, uma conquista concreta e estratégica. Isso significa que o profissional poderá, por exemplo, atuar no SAMU de São Paulo e em Santo André. Também passa a ter direito a prestar dois concursos públicos, como já ocorre com outros trabalhadores da saúde.

A nova legislação fortalece a identidade da categoria e corrige distorções históricas. Contudo, a luta não terminou. Um dos principais pontos de debate envolve a exigência do ensino médio e da formação na área da saúde. O governo federal havia se comprometido a regulamentar a profissão com essa exigência, mas já sinaliza resistência sob o argumento de que poderia impactar o setor.

Alex rebate com contundência: “No momento da contratação já é exigido ensino médio. Não faz sentido vetar essa exigência na regulamentação. Estamos lidando com vidas. O condutor de ambulância precisa compreender o que está transportando, entender princípios de fisiopatologia, técnicas de condução específicas, saber adaptar a pilotagem à condição clínica do paciente. Não é apenas dirigir. É conduzir com técnica, responsabilidade e conhecimento”.

A defesa da qualificação não é corporativismo, é compromisso com a saúde pública. Assim como temos o médico, o enfermeiro, o técnico de enfermagem, precisamos reconhecer o condutor de ambulância em seu devido lugar dentro da equipe multiprofissional. Cada profissional tem sua função específica e todos são fundamentais no atendimento pré-hospitalar.

Outro desafio imediato é a aprovação do Projeto de Lei 2511/23, que institui o piso salarial nacional da categoria. A proposta estabelece que nenhum condutor de ambulância poderá receber menos que 90% do maior salário pago no respectivo estado, com reajuste pelo INPC. A base de cálculo será informada pela Receita Federal, garantindo critério técnico e transparência, evitando distorções regionais que desconsiderem a realidade da renda per capita nos municípios.

“Não queremos privilégios, queremos justiça. A regulamentação foi uma vitória. Agora é hora de consolidar a valorização salarial e garantir que o reconhecimento legal se transforme em dignidade concreta para cada trabalhador e trabalhadora”, afirma Alex.

A conquista da Lei nº 15.250/2025 é resultado da mobilização dos sindicatos, da ABRAMCA e da organização nacional da categoria. Mas, como ressalta o presidente, a regulamentação não é ponto final — é o início de uma nova etapa.

Uma etapa de consolidação, qualificação e valorização. Uma etapa em que o condutor de ambulância deixa de ser invisível para ocupar, por direito, seu lugar como trabalhador essencial da saúde brasileira.