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A União Geral dos Trabalhadores (UGT) acompanha de perto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.002, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, discute a constitucionalidade de uma exigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): a obrigatoriedade de indicar valores exatos e determinados já na petição inicial de uma reclamação trabalhista.

Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a ação foi protocolada em 31 de agosto de 2018 e será julgada pelo Plenário. O processo conta com a participação de diversas entidades como amicus curiae, entre elas o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Brasileira do Agronegócio, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional da Indústria, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) e a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

O andamento mais recente indica que, em 17 de setembro de 2024, o processo foi encaminhado ao relator, etapa que antecede o julgamento.

Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), o impacto dessa exigência é sentido diretamente no dia a dia dos trabalhadores. Quem entra com uma ação muitas vezes não tem acesso a documentos, cálculos ou orientação suficiente para definir valores exatos logo no início do processo. Isso pode gerar insegurança e dificultar o acesso à Justiça.

A central sindical avalia que a regra acaba criando mais um obstáculo para quem já enfrenta dificuldades. Ao exigir precisão técnica desde o começo, a medida pode afastar trabalhadores que buscam apenas o reconhecimento de direitos básicos.

Com isso, os juízes vêm limitando o direito do trabalhador(a) ao valor meramente indicado no pedido do processo, quando deveriam observar o valor apurado na execução do processo. Limitar o valor indicado pode resultar em grandes prejuízos aos trabalhadores(as).

O julgamento da ADI nº 6.002 é visto como decisivo, pois pode alterar a forma como os trabalhadores acessam a Justiça do Trabalho. A decisão do STF deve impactar diretamente a possibilidade de milhares de pessoas buscarem seus direitos sem enfrentar barreiras adicionais logo na entrada do processo.