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A proposta que trata do fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares enfrenta resistência de associações de juízes às vésperas de votação no Senado. O texto prevê a perda do cargo em casos de faltas graves reconhecidas em processos administrativos, mas entidades da magistratura articulam mudanças para restringir a aplicação da medida. As movimentações ocorrem em meio à análise do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informa o G1.

Grupos que representam juízes buscam condicionar a perda do cargo a decisões judiciais transitadas em julgado, o que tornaria o processo mais demorado em comparação aos procedimentos administrativos. A estratégia surge em um momento sensível, já que parlamentares demonstram cautela diante do impacto político do tema em ano eleitoral.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSB-MA), que tenta contornar a pressão das entidades e evitar brechas no texto. O relatório será analisado nesta quarta-feira (8) pela CCJ do Senado.

Apesar da articulação das associações, parte dos senadores resiste a adotar as alterações sugeridas, temendo desgaste junto à opinião pública. A discussão ganha ainda mais relevância diante de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos.

Outra tentativa de alteração foi apresentada pelo senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (PL-PR). Em sua emenda, ele propõe restringir os casos que poderiam resultar na perda do cargo a crimes como corrupção, favorecimento a organizações criminosas e atos com violência grave contra pessoas.

A PEC foi originalmente apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda durante seu mandato no Senado. Ao defender a proposta, Dino argumentou: “Aposentadoria se destina a assegurar dignidade ao trabalhador que, após regular cumprimento de suas obrigações laborais, deve ser transferido para a inatividade. Esse pressuposto torna inadequada a utilização do instituto da aposentadoria (ou pensão por morte ficta ou presumida) para justificar aparente quebra de vínculo entre o Poder Público e o servidor que tenha cometido conduta grave que acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.

Em decisão recente, Dino também estabeleceu que o CNJ deve aplicar a perda do cargo como punição mais grave em casos de violações disciplinares, embora a medida precise ser referendada pelo STF.

Durante a apresentação de seu voto, a senadora Eliziane Gama pretende citar exemplos de casos em que a aposentadoria compulsória foi aplicada como punição. Entre eles está o do juiz Peter Eckschmidt, acusado de desviar recursos de processos sob sua responsabilidade. Após a aposentadoria, ele passou a receber cerca de R$ 93 mil líquidos mensais, conforme dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fonte: Brasil 247