Notícias

A presidente do SIGMUC, Rejane Soldani, esteve em Brasília, nesta quarta-feira, 15, em agenda institucional de centrais sindicais com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, ela apresentou oficialmente um documento com propostas de ajustes à PEC da Segurança Pública (PEC nº 18/2025).

O documento, elaborado pela FENAGUARDAS, foi recepcionado e assinado pelo próprio presidente Lula, reforçando o diálogo com as entidades representativas da segurança pública municipal e o reconhecimento da importância do tema.

Entre os principais pontos defendidos estão:

Inclusão das Polícias Municipais no §5º do art. 144-A, assegurando o reconhecimento constitucional dessas instituições como integrantes do sistema de segurança pública, corrigindo uma lacuna que hoje gera insegurança jurídica e pode comprometer a atuação no enfrentamento à criminalidade.

Supressão do inciso I do §8º-A do art. 144, retirando a exigência de regulamentação futura para validação das Polícias Municipais, o que, segundo o documento, cria entraves operacionais e compromete a efetividade imediata da norma, além de ferir a autonomia dos municípios.

Supressão do inciso XIX do art. 24 da Constituição, evitando a ampliação da competência legislativa concorrente sobre Guardas e Polícias Municipais, o que poderia representar interferência da União e dos Estados nas estruturas municipais, em afronta ao pacto federativo.

O documento também ressalta a relevância da atuação cotidiana das Guardas Municipais em ocorrências típicas do âmbito local, como crimes ambientais, pichação e maus-tratos a animais, destacando que essas forças já desempenham, na prática, um papel essencial na segurança pública, muitas vezes com respostas rápidas e eficazes.

A iniciativa reforça o compromisso do SIGMUC e da FENAGUARDAS com o fortalecimento da Polícia Municipal e com a construção de um sistema de segurança pública mais integrado, eficiente e alinhado à realidade dos municípios brasileiros.

Fonte: SIGMUC