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Encontro com relator no STF ocorre às vésperas de julgamento que pode manter ou alterar regras de transparência nas empresas

Um grupo de parlamentares se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que será analisada pela Corte nos próximos dias.

O encontro, articulado pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), reuniu 25 parlamentares — em sua maioria mulheres — além de representantes do governo federal, incluindo integrantes do Ministério das Mulheres, do Ministério do Trabalho e da Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião ocorre às vésperas do julgamento marcado para o dia 6 de maio.

Em conversa com o ICL Notícias, Melchionna afirmou que o encontro teve caráter estratégico e buscou apresentar, de forma articulada, argumentos jurídicos e técnicos em defesa da lei.

“Foi uma reunião muito representativa. Foram 25 parlamentares, a maioria mulheres, de vários partidos, com representação do Ministério das Mulheres, do Ministério do Trabalho e da AGU. Todos os argumentos apresentados contra a lei foram fartamente rebatidos”, afirmou.

A Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2023, estabelece mecanismos para enfrentar a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres. O texto obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios de transparência salarial e prevê a adoção de planos de ação quando forem identificadas diferenças injustificadas para funções equivalentes.

Segundo Melchionna, a legislação corrige uma lacuna histórica ao criar instrumentos concretos para garantir um direito já previsto na Constituição.

“A igualdade salarial já é um princípio constitucional, mas não havia instrumentos para dar efetividade a esse direito. Não existiam mecanismos mínimos de transparência e correção, e é exatamente isso que a lei estabelece”, disse.

A deputada também rebateu críticas de entidades empresariais que questionam a lei sob o argumento de possível violação à proteção de dados.

“O relatório não é individualizado. A identidade dos trabalhadores é preservada. A própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados já afirmou que a proteção está garantida”, declarou.

Ela detalhou ainda que a lei prevê etapas antes da aplicação de sanções, com espaço para correção por parte das empresas.

“As empresas são instadas a se manifestar quando há alguma inconsistência, têm prazo para apresentar um plano de ação e só depois disso podem ser aplicadas medidas administrativas. É um processo gradual, construído ao longo da tramitação da lei”, explicou.

Outro ponto destacado na reunião foi o impacto social da medida, especialmente na autonomia econômica das mulheres.

“A ampla maioria do Congresso aprovou essa lei entendendo a necessidade da autonomia financeira das mulheres, inclusive como forma de romper ciclos de violência”, afirmou.

Durante o encontro, Moraes fez questionamentos sobre os dados utilizados nos relatórios e solicitou acesso aos documentos apresentados pelos parlamentares e pelo governo.

“O ministro pediu informações sobre os relatórios, analisou os dados apresentados e levou todo o material para avaliar antes de proferir o voto”, relatou.

Também foram apresentados documentos técnicos do governo, incluindo estudos do Ministério do Trabalho com dados recentes sobre desigualdade salarial no país, além de pareceres da AGU defendendo a constitucionalidade da lei.

Para Melchionna, a contestação à lei ignora o avanço que a medida representa na tentativa de enfrentar desigualdades estruturais.

“Enquanto os dados mostram que a desigualdade salarial aumentou nos últimos anos, há uma tentativa de desidratar uma lei que busca corrigir essa distorção histórica. Não é aceitável”, disse.

O julgamento no STF deve definir se os mecanismos previstos na legislação — especialmente a obrigatoriedade de transparência salarial — serão mantidos integralmente ou sofrerão alterações, com impacto direto sobre empresas de médio e grande porte em todo o país.

Fonte: ICL