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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei nº 14.611/2023, que garante a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no mercado de trabalho brasileiro. A decisão reforça a aplicação da legislação sancionada em 2023 e assegura a continuidade de mecanismos voltados ao enfrentamento da discriminação salarial de gênero.

Para Maria Edna Medeiros, secretária de Políticas para as Mulheres da União Geral dos Trabalhadores Nacional, o julgamento representa uma conquista histórica para as trabalhadoras. “Essa articulação foi fundamental para consolidar os relatórios de transparência remuneratória, estabelecendo mecanismos mais robustos de combate à discriminação de gênero nas empresas”, destacou.

Entre as medidas previstas na lei estão a obrigatoriedade de publicação de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados, o fortalecimento da fiscalização trabalhista e a adoção de ações corretivas para reduzir desigualdades identificadas no ambiente de trabalho. O julgamento também rejeitou as ações que questionavam pontos centrais da norma. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade integral da lei, posição acompanhada pelos demais ministros da Corte.

A legislação ainda promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo sanções para casos de discriminação salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.

A UGT celebra a decisão do STF, que confirma a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial e reforça o compromisso com a promoção da igualdade de direitos e o combate às desigualdades no mundo do trabalho.