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A FENATTEL, Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações do Brasil, entidade sindical de segundo grau, coordenadora de 18 sindicatos em 17 estados e representante legal de mais de 510 mil empregados do setor de telecomunicações, vem expressar formal e publicamente, mais uma vez, como tem sido feito desde o agravamento da crise estrutural, recuperação judicial e posterior decretação de falência (novembro de 2025), posteriormente revertida, como OBJETIVO CENTRAL DE DEFENDER AINDA AS POSSIBILIDADES DE REESTRUTURAÇÃO E A DEFESA DE EMPREGOS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INTEGRAIS de empregados e ex-empregados, inclusive de suas subsidiárias, como a Serede.

Desnecessário repetir aqui nossas posições críticas sobre todo o processo de desestruturação daquela que foi a maior operadora nacional de telecomunicações, que se deu muito mais para atender grandes credores daqui e do exterior, e setores do mercado financeiro, do que olhar aspectos estratégicos das telecomunicações nacionais e, menos ainda, contemplar qualquer atenção à função social do capital e da empresa.

A situação da Oi envolve uma reestruturação profunda, com a venda de grandes blocos de ativos e uma complexa batalha jurídica e regulatória. O panorama atual dos ativos, a carteira corporativa, os imóveis e o impasse da arbitragem para o pagamento dos ex-trabalhadores da Serede estão detalhados a seguir:

A Arbitragem da Anatel e a Crise da Serede

A Serede (empresa de manutenção que prestava serviços para a Oi) teve sua falência oficialmente decretada pela Justiça. Isso deixou milhares de trabalhadores sem salários, com rescisões travadas, e gerou protestos sindicais exigindo a responsabilidade solidária da V.tal.

A disputa pelas garantias: a Justiça do Rio de Janeiro chegou a liberar R$ 517 milhões de fundos da Oi que estavam retidos em garantia na Anatel para pagar os salários e o 13º dos funcionários da Serede. Porém, a Anatel obteve uma liminar derrubando essa liberação, gerando forte revolta e interrompendo os pagamentos rescisórios.

É sobre isso que queremos pleitear diretamente junto à ANATEL: a remoção de óbices para os trabalhadores desligados, sem direitos, receberem e atenderem demandas junto às suas famílias, cuja vida foi completamente desorganizada e lançados à própria sorte.

O papel da V.tal: em paralelo, a V.tal firmou acordos pontuais, mediados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para absorver parte da mão de obra da Serede através de outras prestadoras e arcar com direitos mínimos, mas as federações sindicais seguem pressionando no STF por garantias definitivas aos demitidos.

A Situação Geral da Arbitragem (Oi vs. Anatel)

A Oi move uma arbitragem bilionária contra a Anatel na Câmara de Comércio Internacional (CCI), alegando o desequilíbrio econômico de seu antigo contrato de concessão fixa.

Vitória parcial e limites: o tribunal arbitral emitiu uma sentença parcial. A Oi obteve uma vitória ao garantir o direito de discutir os prejuízos do contrato. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) também pontuou vitória ao fazer os árbitros aceitarem a prescrição de vários eventos anteriores a 2013.

O valor real: embora a Oi inicialmente estimasse receber até R$ 18 bilhões na decisão final, o objetivo seria conseguir quitar dívidas públicas e gerar caixa para investidores e obrigações.

Carteira de Dados (Venda da Oi Soluções)

Como parte do seu plano de liquidação ordenada para pagar credores, a Oi está abrindo mão do seu braço de dados e TI mais valioso.

A dívida trabalhista direta da Oi: no âmbito da segunda recuperação judicial, a Oi acumula R$ 1,03 bilhão em dívidas estritamente trabalhistas. Esse valor é devido a aproximadamente 8.327 trabalhadores (credores Classe I).

Dívida trabalhista específica da Serede: a estimativa consolidada do passivo trabalhista da Serede é de R$ 53,9 milhões referentes às verbas rescisórias diretas de cerca de 1.741 ex-funcionários demitidos, sob o argumento de que a Oi possui responsabilidade solidária por formar um grupo econômico com a prestadora.

A FENATTEL propõe e reitera possíveis soluções em andamento junto à ANATEL:

A Anatel e os órgãos governamentais (como a AGU) devem agilizar a construção de soluções jurídicas e regulatórias para destravar esses pagamentos sem descapitalizar totalmente a operação regulada.

As frentes de negociação atuais envolvem:

A Conta Garantia da Concessão (uso de fundos bloqueados), que, a nosso ver, deve sim ter conformação social incluída na sua destinação.

A principal via de curto prazo discutida na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro é a liberação de recursos da conta garantia de depósitos judiciais da Oi junto à Anatel.

A Justiça autorizou preliminarmente a Oi a reter ou sacar parte desses fundos retidos pela agência para cobrir o fluxo de caixa de salários e o 13º dos funcionários da Serede.

O grande impasse é regulatório: a Anatel tenta travar repasses diretos via liminares para evitar que o dinheiro público assecuratório suma sem antes garantir a continuidade dos serviços essenciais de telefonia.

Revisão dos Termos de Adaptação (Dinheiro 100% para a Oi)

As negociações de arbitragem e a migração de concessão (de telefonia fixa para autorização) abriram discussões na agência para reestruturar os repasses.

No modelo anterior, parte dos ganhos de arbitragem iria para investimentos de infraestrutura geridos pela V.tal. Agora, diante da gravidade da crise, a Anatel estuda rever esse Termo de Adaptação, permitindo que 100% dos recursos obtidos na arbitragem sejam direcionados ao caixa da Oi, priorizando o contingenciamento para o pagamento de créditos vencidos e indenizações trabalhistas de forma direta.

Execução de Garantias Regulatórias para Sucessão

A agência já confirmou que possui cerca de R$ 450 milhões em garantias executáveis vinculadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Se a reestruturação das prestadoras falhar em garantir os serviços de campo essenciais, a Anatel pode acionar esse montante para subsidiar a transição operacional e compensar os custos trabalhistas das equipes que continuarem operando a rede de forma emergencial.

Blindagem Jurídica e Leilões Livres de Ônus (UPIs)

A Anatel e o Juízo Empresarial atuam em conjunto para dar segurança jurídica à venda das Unidades Produtivas Isoladas (como a Oi Soluções e as fatias da V.tal).

A solução legal desenhada repassa esses ativos “limpos” (sem herança de dívidas trabalhistas) para os compradores. Em contrapartida, 100% do dinheiro arrecadado nesses bilhões de reais em leilões vai obrigatoriamente para o caixa central da recuperação, onde os trabalhadores têm prioridade máxima de saque por lei, antes dos bancos e grandes fundos.

Essa é a nossa contribuição à busca de soluções legais e sociais, cuja urgência social, por se tratar de “alimento”, não pode esperar mais, além dos mais de seis meses em que estes trabalhadores estão lançados à própria sorte.

Sem mais,

Saudações,

José Roberto Silva

Presidente

Fonte: FENATTEL