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O deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) apresentou um projeto de lei que promove mudanças profundas na Lei Antiterrorismo brasileira e reacendeu o debate sobre os limites entre segurança pública e direitos democráticos. A proposta amplia a definição de terrorismo e revoga um dispositivo que atualmente impede que manifestações políticas, movimentos sociais, sindicatos e entidades de classe sejam enquadrados nesse tipo penal.

Pelo texto protocolado na Câmara dos Deputados, ações motivadas por razões políticas, sociais ou religiosas poderão ser enquadradas como terrorismo quando consideradas capazes de intimidar a população, pressionar autoridades ou influenciar políticas públicas. A proposta também inclui ataques cibernéticos e interrupções de serviços essenciais entre as condutas passíveis de punição, mantendo penas que podem chegar a 30 anos de prisão.

Na justificativa do projeto, Pazuello argumenta que a legislação atual possui "lacunas" que dificultariam o enfrentamento de ameaças contemporâneas. O parlamentar sustenta que atos violentos não deveriam ser excluídos da legislação antiterrorista apenas por possuírem motivação social, sindical ou política.

A iniciativa provocou preocupação entre juristas, parlamentares da oposição e representantes do movimento sindical, que enxergam na proposta uma possível ameaça ao direito constitucional de organização, greve e manifestação popular. Para críticos do projeto, a retirada das salvaguardas existentes abre espaço para interpretações que podem criminalizar protestos e mobilizações sociais.

Erros e mortes enquanto ministro

A apresentação do projeto também trouxe ao centro das discussões a atuação de Pazuello como ministro da Saúde durante a pandemia de Covid-19, período marcado por uma das maiores crises sanitárias da história brasileira. Em 2021, o ex-ministro foi alvo de denúncias do Ministério Público Federal por suposta omissão durante o colapso do sistema de saúde do Amazonas, quando hospitais de Manaus ficaram sem oxigênio medicinal em meio ao avanço da pandemia. Segundo a ação do MPF, houve demora na adoção de medidas para evitar o desabastecimento do insumo, além de falhas no monitoramento da situação e na transferência de pacientes.

Documentos revelados à época indicaram que o Ministério da Saúde tinha conhecimento prévio do risco de falta de oxigênio dias antes do colapso que chocou o país. Registros apresentados durante as investigações mostraram que alertas foram encaminhados ao governo federal antes da tragédia que resultou em mortes de pacientes por asfixia nos hospitais amazonenses.