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O SIGMUC está acompanhando com atenção a publicação do Decreto nº 655/2026, que altera as regras das consignações em folha de pagamento dos servidores municipais e revoga o Decreto nº 2.371/2023. Entre as principais mudanças está a criação de mecanismos de antecipação de remuneração por meio de plataformas digitais e cartões específicos para essa finalidade. A medida permitirá que empresas privadas operem o adiantamento salarial junto aos servidores públicos municipais.

Para a presidente do SIGMUC, Rejane Soldani, os servidores devem acompanhar atentamente as alterações promovidas pelo novo decreto.

“Mais uma vez, precisamos ficar alertas pois as mudanças podem impactar diretamente nos nossos direitos e na atuação das entidades representativas. A criação desses mecanismos de antecipação salarial pode representar uma armadilha financeira para muitos trabalhadores, agravando situações de endividamento que já afetam parte do funcionalismo”, destaca.

O decreto estabelece a cobrança de tarifas para utilização desses serviços, podendo chegar a R$ 3,00 por uso do cartão de antecipação e até R$ 16,00 por evento realizado por meio das plataformas digitais.

Outro ponto que preocupa é a exigência de renovação periódica das autorizações para desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento. Pela nova regra, essas autorizações deverão ser renovadas em prazo não superior a cinco anos. A medida cria uma nova obrigação administrativa para as entidades representativas e pode dificultar a organização sindical dos trabalhadores.

“Essa mudança impõe uma responsabilidade adicional aos sindicatos, que precisarão manter um controle permanente para garantir que nenhum trabalhador tenha sua representação enfraquecida por questões burocráticas. Os direitos dos servidores não se mantêm sozinhos; eles dependem de organização, mobilização e de entidades sindicais fortes para defender os interesses da categoria”, afirma Rejane.

Diante das alterações, o SIGMUC já encaminhou o tema para análise do Departamento Jurídico. O sindicato irá avaliar as medidas cabíveis e continuará atuando para garantir que nenhuma mudança administrativa seja utilizada como instrumento para dificultar a organização sindical ou prejudicar a representação dos GMs.

Fonte: Sigmuc