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Recebemos com preocupação a notícia a respeito da suspensão dos efeitos das portarias MTE n. 3.665/2023 e 1.316/26 em relação ao setor supermercadista, com o restabelecimento provisório por parte do TRF-3 da autorização permanente para a abertura de mercados, supermercados e hipermercados em feriados, em atenção a pedido formulado pela ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados em agravo de instrumento (Processo n.: 5029274-88.2026.4.03.0000) contra decisão proferida em ação civil pública.

Esses estabelecimentos, então excluídos da lista de comércios sob regime de autorização permanente, encontram-se sujeitos à regulamentação por meio de negociação com os representantes sindicais dos trabalhadores, com regras fixadas em convenção coletiva. Essa garantia é fundamental para que não ocorram perdas e retrocessos.

Entendemos que tal decisão prejudica os direitos conquistados pelos trabalhadores, colocando em desvalorização a representatividade e expressa tentativa de pressão ao setor sindical, principalmente considerando-se o período de negociações em curso, em que todos os esforços estão direcionados para a ampliação desses direitos e para o trabalho decente por meio de escalas justas, pleito este que não está restrito aos setores de comercio e serviços, mas no reconhecimento da sociedade sobre o esgotamento do modelo 6x1 e seus impactos irreparáveis nas condições de vida pessoal e produtiva do trabalhador.

Nossa mobilização é no sentido de incidir junto à União e MPF para análise correta da matéria, para que o exame não fique restrito à esfera dos interesses econômicos e sujeitos às medidas que obstam o avanço das garantias que temos assegurado à categoria mais prejudicada com a sobrecarga, como os trabalhadores responsáveis pelo abastecimento, cujo histórico de desvalorização com perdas salariais e ausência de benefícios e atrativos que incentivem a retenção é uma das práticas mais combatidas para que os Comerciários não sigam trabalhando mais e ganhando menos.

Estamos atentos e tomando as medidas cabíveis para anular essa decisão de modo a assegurar as negociações junto ao setor.

Contem com o Sindicato para que as perdas não sejam maiores e que a garantia legal de negociação dos interesses dos Comerciários não seja desrespeitada!