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A avaliação agora no Palácio é que a regulamentação não conteve o dano social e que é preciso “cortar o mal pela raiz

por Paulo Rossi, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação (FENASCON)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou no 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. É a maior virada na política de jogos desde 2023.

Há menos de dois anos, o caminho foi oposto. Em dezembro de 2023, a Lei 14.790 regulamentou o mercado de apostas de quota fixa. O governo estabeleceu licença de cinco anos mediante pagamento de R$ 30 milhões, exigiu sede no Brasil, regras de publicidade e tributação de 12% sobre o GGR. Mais de 70 empresas pagaram a outorga, abriram escritório e começaram a operar na legalidade. A promessa era tirar o setor da clandestinidade e arrecadar.

A avaliação agora no Palácio é que a regulamentação não conteve o dano social e que é preciso “cortar o mal pela raiz”, como disse Lula em reunião com ministros na quarta-feira (23) e afirmou que terá “imenso prazer em acabar com as bets”.

Os números que sustentam a MP são pesados. Em 2025, as famílias brasileiras tiveram perda líquida de R$ 62,5 bilhões com apostas, com quase R$ 351 bilhões movimentados via Pix para as plataformas. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima em R$ 30,6 bilhões por ano o impacto no SUS com transtornos ligados ao jogo — ansiedade, depressão e endividamento. Em cinco anos, a procura por atendimento para dependência de apostas cresceu 140%. Muito antes de o tema virar debate nacional, FENASCON e FEMACO já alertavam, com a campanha “Desvendando as Bets” nos sindicatos, para a perda de renda e a desestruturação familiar. Desde 2025, foram mais de 50 palestras.

O apoio popular ajuda a explicar a pressa. Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada em 23 de setembro mostra que 75% dos brasileiros defendem a proibição das bets e 60% avaliam que elas trazem apenas prejuízos.

O texto em discussão proíbe oferecer, intermediar, operar e fazer publicidade de apostas esportivas e de cassino online, incluindo jogos como o Tigrinho. A fiscalização ficará com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e com a Anatel, para bloqueio de sites e meios de pagamento.

O custo da proibição também é bilionário. Primeiro, no futebol. Treze dos vinte clubes da Série A têm casas de apostas como patrocinador master. O volume de contratos supera R$ 1 bilhão. Betano, Superbet e Esportes da Sorte já notificaram extrajudicialmente Flamengo, Corinthians, São Paulo e Fluminense sobre rescisão por quebra de objeto contratual. Em nota conjunta, clubes, federações e sindicatos de atletas alertaram para o risco de colapso financeiro.

Segundo, na segurança jurídica. Empresas que pagaram R$ 30 milhões por licença de cinco anos perderiam a autorização sem previsão de restituição. O setor prepara ações no STF, alegando violação ao ato jurídico perfeito e à livre iniciativa.

Terceiro, na efetividade. Proibir não elimina a demanda. A experiência internacional mostra que, sem bloqueio eficiente de pagamentos e sem combate ao mercado clandestino, o usuário migra para sites hospedados no exterior, sem proteção, sem CPF e sem arrecadação.

Medida Provisória tem força de lei na publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para não perder validade. O Congresso que vai decidir é o mesmo que, nos últimos dois anos, recebeu lobby intenso do setor.

O Brasil ligou um mercado bilionário em 2023 para tentar controlá-lo. Agora tenta desligá-lo para tentar se proteger. Se vai funcionar ou se vai apenas empurrar o apostador para o ilegal, o Congresso terá 120 dias para responder.