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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 38


03/10/2013

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Cláusula que limita o funcionamento das empresas a dois domingos por mês. Impropriedade da via eleita

Pág. 03

 

Legislação

Decreto nº 8.112, de 30/09/2013 – DOU 30/09/2013 – Edição extra - Institui a hora de verão em parte do território nacional;

Pág. 11

 

Notícias

UGT contra terceirização para atividade-fim

Pág. 07


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