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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 42


06/02/2014

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Entendimento de que a norma coletiva não pode fixar intervalos reduzidos fere a liberdade sindical

Pág. 03

 

Notícias

Negociado UGT defende lei que discipline terceirização

Pág. 06

 

Legislação

Portaria MTE nº 188, de 29/01/2014 - Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT

Pág. 12


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