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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 34


25/05/2013

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. CompatibilidadePág. 07

 

Legislação

Raificada a Portaria SRT nº 3/2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNESPág. 03

Circular Caixa nº 260/2013 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementaresPág. 03

 

Notícias

Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSSPág. 10


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