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Informativo Jurídico UGT - 31


26/02/2013

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Cipeiro. Renúncia à estabilidade. Despedida concomitante. Inexistência de interesse jurídico ou econômico do trabalhador. Coação presumidaPág. 11

 

Legislação

Lei do Estado de São Paulo nº 14.946, de 28/01/2013 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.Pág. 08

 

Notícias

Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado.Pág. 14


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