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Informativo Jurídico UGT - 30


21/01/2013

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Contribuições assistenciais. Não associados. ExigibilidadePág. 07

 

Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova regulamentação da profissão de comerciário.Pág. 08

 

Legislação

Portaria MTE nº 2.159, de 28/12/2012 Suspende os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação no Ministério do Trabalho e Emprego.Pág. 04

 


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