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Informativo Jurídico UGT - 29


19/11/2012

Destaques desta edição   

 

Jurisprudência

Aviso Prévio Proporcional – Direito do trabalhador – Inaplicabilidade da regra em favor do empregador  Pág. 06  

 

Legislação  Portaria MTE nº 1.641, 10/10/2012 - Altera a Portaria nº 420/2011, para permitir a inclusão de entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.  Pág. 03

 

Notícias  Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado  Pág. 07


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