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Informativo Jurídico UGT - 27


27/09/2012

Destaques desta edição

 

Jurisprudência

Trabalho em Feriados – Sem permissão da Dano Moral Coletivo. Caracterização.Pág. 15

 

Notícias

Comissão aprova regulamentação da profissão de comerciário.pág. 15

 

Legislação

Lei nº 12.690, de 19/07/2012 – DOU 19/07/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; constitui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de trabalho – PRONACOOP.Pág. 03


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