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Informativo Jurídico UGT - 23


17/01/2012

Destaques desta edição:

 

Jurisprudência

Direito ao Trabalho Decente  Pág. 13

 

Notícias

Regulamentado o direito de manutenção do plano de assistência à saúde para ex-empregado demitido sem justa causa;

Pág.15

Trabalho discute substituição do imposto sindical por contribuição negocial;

Pág. 17

 

Legislação

Decreto nº 7.655, de 23/12/2011 - Salário mínimo

pág. 03

Lei nº 12.544 de 08/12/2011 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - Multa administrativa devida pelas infrações àquela

Pág. 03


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