NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE AS RECENTES MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DO GOVERNO

Em função das medidas tributárias anunciadas pelo governo federal para fazer frente à perda de arrecadação decorrente da não prorrogação da CPMF pelo Senado, as centrais sindicais vêm manifestar-se sobre as seguintes questões: 1. Os trabalhadores não aceitam que as medidas para compensar a perda de receitas causadas pelo fim da CPMF recaiam sobre os acordos firmados entre governo federal e as centrais sindicais, especialmente aqueles relacionados à continuidade da política de valorização do salário mínimo, do reajuste da tabela do Imposto de Renda, da regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que estabelece o percentual mínimo de recursos a ser destinado à Saúde nos Orçamentos Públicos - e da política de valorização do serviço e dos servidores públicos, por meio de reajustes negociados e novas contratações por concurso público. 2. Indicamos que os recursos para a compensar a perda de arrecadação devem ser buscados na redução das metas do superávit primário, da taxa de juros e na cobrança do IOF sobre o capital estrangeiro aplicado nas Bolsas, garantindo-se, dessa forma, os fundamentais investimentos na infra-estrutura e nas políticas sociais, vitais ao crescimento econômico sustentável da economia e ao resgate da cidadania de milhões de brasileiros. Neste sentido, as centrais sindicais reafirmam sua proposta de ampliação e democratização do Conselho Monetário Nacional, órgão normativo máximo do sistema financeiro brasileiro, com a incorporação de representação dos trabalhadores. 3. Mais que debater isoladamente as medidas adotadas em função da CPMF, as centrais sindicais defendem uma ampla e democrática Reforma Tributária com vistas a promover o crescimento econômico e a distribuição da renda em torno dos seguintes itens: - instituição da progressividade como princípio da tributação sobre a propriedade, a renda, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, a promover a distribuição da renda e eliminar a guerra fiscal entre Estados e Municípios; - implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas e Heranças; - isenção dos impostos dos itens da cesta básica de consumo popular; - revisão da tabela de Imposto de Renda para desonerar os menores salários, com o aumento do número de faixas e revisão das alíquotas aplicadas; - tributação da remessa de lucros ao exterior das corporações transnacionais, do capital especulativo e dos bancos. As centrais sindicais reafirmam a unidade na luta em prol de uma reforma tributária justa e democrática, sem perda de direitos dos trabalhadores, sem redução dos investimentos sociais e que seja um instrumento na construção de um modelo de desenvolvimento pautado pela distribuição da renda e participação da sociedade.

21 de janeiro de 2008.

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