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Estatuto

UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES UGT

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO, DO QUADRO ASSOCIATIVO E DOS ÓRGÃOS COMPONENTES

SEÇÃO I

DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO II

DO QUADRO ASSOCIATIVO

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UGT-NACIONAL

SEÇÃO IV

DO CONGRESSO NACIONAL ORDINÁRIO E DO CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO

SEÇÃO V

DA EXECUTIVA NACIONAL, DA DIREÇÃO EXECUTIVA E DO

ÓRGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES DA

PLENÁRIA DA EXECUTIVA NACIONAL, DA DIREÇÃO EXECUTIVA E DO ÓRGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

SEÇÃO VII

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO FISCAL

SEÇÃO IX

DAS UGT’s ESTADUAIS E DA UGT DO DISTRITO FEDERAL

SEÇÃO X

DOS SECRETARIADOS PROFISSIONAIS NACIONAIS

SEÇÃO XI

DOS DEPARTAMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

CAPÍTULO IV

DAS VACÂNCIAS

CAPÍTULO V

DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

SEÇÃO I

DA FILIAÇÃO

SEÇÃO II

DA DESFILIAÇÃO

SEÇÃO III

DOS DIREITOS DOS FILIADOS

SEÇÃO IV

DOS DEVERES DOS FILIADOS

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DA UGT

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE ÉTICA E SUAS COMPETÊNCIAS,

DAS SANÇÕES AOS OCUPANTES DE CARGOS E ÀS ENTIDADES FILIADAS

E DA DESTITUIÇÃO DE CARGOS

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE ÉTICA E SUAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES AOS OCUPANTES DE CARGOS E ÀS ENTIDADES FILIADAS

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DE CARGOS

CAPÍTULO VIII

DAS FINANÇAS, DO PATRIMÔNIO

DA DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DAS FINANÇAS

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO III

DA DISSOLUÇÃO E DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES DA UGT

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS




E S T A T U T O

UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORESUGT




CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

ARTIGO 1º - A UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, designada abreviadamente pela sigla UGT, com sede e foro na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Aguiar de Barros, nº 144 – Bairro Bela Vista – CEP: 01316-020, fundada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, durante a realização da Assembléia Geral de Fundação, realizada nos dias 19, 20 e 21 de julho do ano 2007, com a participação de 2.668 delegados, representando 1.051 entidades sindicais, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, para fins não econômicos, com prazo indeterminado de duração, com jurisdição em todo o Território Nacional e se regerá de acordo com o Manifesto de Fundação, o presente Estatuto, a Declaração de Princípios e as seguintes características:

I. É uma entidade de grau máximo de representação sindical, reconhecida pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 e registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, tendo como finalidade a organização, coordenação, defesa e representação da classe trabalhadora; dos diversos ramos de atividade profissional, dos mercados formal e informal de trabalho, do campo e da cidade, bem como da classe trabalhadora brasileira que desenvolve atividade remunerada no exterior e dos migrantes que, independentemente de sua nacionalidade, trabalham no Brasil.

II. É regida e organizada consoante este estatuto, pela legislação aplicável, por Manifesto de Fundação, cuja Declaração de Princípios a integra e também por normas elaboradas em seus órgãos e instâncias competentes;

III. Tem personalidade jurídica própria, distinta dos seus filiados, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais ou pelos atos praticados pela entidade;

IV. Não responde solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados por seus filiados, fora do disposto neste Estatuto;

V. Pratica o sindicalismo independente, democrático, pluralista de idéias e com respeito ao pluripartidarismo dentro e fora de sua estrutura;

VI. Pratica um sindicalismo cidadão, ético e inovador, conforme seu manifesto de fundação em consonância com a sua declaração de princípios;

VII. Defende liberdade, autonomia sindical e a configuração de representação vertical composta de sindicato de base, federação, confederação e central sindical;

VIII. Defende a organização dos trabalhadores no local de trabalho;

IX. Luta pela abolição absoluta do trabalho infantil, escravo e análogo e a discriminação no trabalho em razão de origem étnica, gênero, deficiência física e/ou portador de necessidades especiais, credo religioso, idade e pensamento, opção afetivo sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, bem como situação econômica e outros aspectos que possam assim caracterizá-los.

X. Não admite qualquer doutrina ou sistema econômico que enseja na exploração do trabalhador e o desrespeito à sua integridade física, moral e ética;

XI A UGT, ao negar o autoritarismo e o hegemonismo é, assim uma Central democrática, moderna, inovadora, integradora, pacifista, ecológica, laica, internacionalista e um instrumento que combina a luta pela satisfação dos interesses econômicos e sociais imediatos das trabalhadoras e trabalhadores com as lutas democráticas e progressistas gerais do povo brasileiro.

Parágrafo Único - A denominação União Geral dos Trabalhadores e a sigla UGT, acompanhada ou não de qualquer designação, é privativa dos organismos constituídos na forma deste estatuto e na Lei vigente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

ARTIGO 2º - São Objetivos fundamentais da UGT:

I. Promover fraternidade, solidariedade e unidade dos trabalhadores, dos povos de todas as nações, integrando-se permanentemente na defesa da paz, do desarmamento, do multilateralismo, da valorização da multietnicidade, da cidadania universal, da laicidade, da ampliação da democracia e o respeito aos direitos humanos.

II. Conquistar o desenvolvimento do país com base na autodeterminação do povo brasileiro, através de um novo modelo que combine o aprofundamento da democracia política e sua extensão à economia, à cultura, à informação em todas as esferas sociais; a generalização da cidadania; a democratização e a publicização do Estado e o seu pleno atendimento à proteção do bem comum e à justiça social sempre; o resgate progressista da política e das instituições democráticas; a ética na política e no trato da coisa pública; o crescimento econômico com distribuição de renda, geração de emprego decente – com a valorização do mundo do trabalho -; a modernização produtiva e justiça social, o progresso da ciência, da tecnologia, integração soberana e competitiva da economia brasileira à economia mundial.

III. Conquistar a liberdade, como essência real da natureza e da sociabilidade humana e ampliar os espaços para o desenvolvimento do gênero humano sem restrições, livre do reino das necessidades, como condição para a liberdade e o livre desenvolvimento de todos.

IV. Conquistar a organização e a participação dos trabalhadores na representação de conselhos, comissões, fóruns ou outras instâncias do mesmo caráter, também as entidades dos movimentos populares, deliberativas ou não, que tratem das questões sociais, culturais, políticas ou econômicas do povo brasileiro.

V Conquistar a participação no mundo do trabalho na gestão das empresas bem como na tomada de decisões na administração dos organismos públicos e privados.

VI. Conquistar uma Previdência Social pública, básica, de caráter universal, que garanta os direitos adquiridos e a expectativa de direitos, que assegure a manutenção do valor real dos benefícios, que permita seu controle social multipartite (governo, empresários, trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas, idosos), que fomente a universalidade através da unificação dos mercados formal e informal e com o claro objetivo de garantir uma Previdência do futuro que garanta dignidade e a cidadania das presentes e futuras gerações. Conquistar a plena representação e defesa dos trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas e de idosos.

VII. Defender as resoluções aprovadas nos Congressos, plenárias e assembléias de seus filiados no que respeita à organização sindical, tendo em vista a unidade dos trabalhadores do país;

VIII. Conquistar a plena aplicação dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal;

IX. Conquistar a justa distribuição de renda aos trabalhadores dos setores público e privado, ativos, aposentados, pensionistas e idosos, urbanos e rurais, bem como para o povo brasileiro.

X. Conquistar a participação dos trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas e idosos na gestão da previdência social, como única forma possível e já conhecida de garantir benefícios dignos, bem como impedir fraudes;

XI. filiar-se à organizações internacionais e com ela manter relações através das políticas de integração e intercâmbio que vierem a ser estabelecidas;

XII. Executar, através de convênios, contratos ou de outros instrumentos legais, com fundações ou organismos de direito público ou privado, nacional ou internacional, ou em parceria, ações de qualificação e requalificação, tanto social quanto profissional, por meio de planos territoriais, municipais, regionais, mesoregionais, estaduais ou de âmbito nacional de qualificação que contemple, dentre outros objetivos: a formação integral (intelectual, técnica, cultural e cidadã) dos/as trabalhadores/as brasileiros/as; aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, e também recolocação na área de trabalho, reduzindo os níveis de desemprego e subemprego; elevação da escolaridade dos trabalhadores/as, através da articulação com as políticas públicas de educação, em particular com a Educação de Jovens e Adultos; inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade das populações; aumento da probabilidade de permanência no mercado de trabalho, reduzindo os riscos de demissão e as taxas de rotatividade ou aumento da probabilidade de sobrevivência do empreendimento individual e coletivo; elevação da produtividade, melhoria dos serviços prestados, aumento da competitividade e das possibilidades de elevação do salário ou da renda; efetiva contribuição para articulação e consolidação do Sistema Nacional de Formação Profissional, articulado ao Sistema Público de Emprego e ao Sistema Nacional de Educação, podendo ainda, executar planos setoriais de qualificação e projetos especiais de qualificação, que contemplem a elaboração de estudos, pesquisas, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas a populações especificas ou abordando aspectos da demanda, oferta e do aperfeiçoamento das políticas públicas de qualificação e de gestão participativa, implementadas em escala regional ou nacional.

XIII. Buscar a implementação de planos de previdência complementar e fundos de pensão, conforme a legislação pertinente;

XIV. Defender a reforma agrária como um instrumento de assentamento do trabalhador na terra, fortalecendo a agricultura familiar e cooperativada ;

XV. Defender a agricultura sustentável, com a preservação do meio ambiente, da saúde do produtor e da sua família e dos consumidores;

XVI. Exigir que as culturas nos assentamentos de reforma agrária, estejam de acordo com a regionalização agrícola e atendam as necessidades de consumo do produtor, que é a sua subsistência, como também as do mercado;

XVII. Promover, executar e investir na política educativa integral, visando a formação do trabalhador, como instrumento para o exercício da cidadania, enquanto educação formal, profissional e sindical, de forma articulada e coordenada, respeitando as diferenças regionais.

XVIII. Promover, executar e investir em uma política social, que contemple a plena participação da mulher, jovens, idosos, etnias e dos deficientes físicos e/ou portadores de necessidades especiais e demais populações discriminadas, para o desenvolvimento da cidadania, o respeito aos direitos humanos e sindicais, contribuindo para a construção de um modelo de desenvolvimento econômico, político e social, justo e democrático.

XIX abrir um novo ciclo histórico ofensivo do movimento sindical brasileiro frente às profundas modificações operadas no Brasil e no mundo.

XX Lutar pela reversão dos fenômenos ecológicos negativos para conquistar o desenvolvimento ambiental e sustentável do Brasil, do planeta, de modo a impedir a ocorrência de um infarto ecológico mundial.

XXI Firmar convênios, contratos, parcerias, projetos e outros instrumentos com órgãos públicos das administrações direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, empresas públicas, de economia mista, autarquias, fundações e com instituições privadas, com o objetivo de executar programas habitacionais de interesse dos representados das entidades filiadas a UGT.

CAPÍTULO III

DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO,

DO QUADRO ASSOCIATIVO E DOS ÓRGÃOS COMPONENTES

SEÇÃO I

DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO

ARTIGO 3º - A UGT organiza-se vertical e horizontalmente.

ARTIGO 4º - Constituem a organização vertical da UGT-Nacional:

a) os sindicatos de base;

b) as federações;

c) as confederações nacionais;

d) as entidades de aposentados, pensionistas e de idosos;

e) as associações profissionais;

f) as associações de trabalhadores do setor informal;

g) as cooperativas de trabalhadores ou profissionais;

h) os círculos operários cristãos;

i) as organizações do terceiro setor

j) as entidades do movimento popular e comunitário;

ARTIGO 5º - Constituem a organização horizontal da UGT-Nacional:

a) as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal

b) os Secretariados Profissionais Nacionais;

c) os Departamentos do Quadro Suplementar, em conformidade aos itens “e” a “ j ” do artigo 4º.

SEÇÃO II

DO QUADRO ASSOCIATIVO

ARTIGO 6º - Constituem o quadro associativo da UGT: os sindicatos de base; as federações; as confederações nacionais de trabalhadores, e todas as entidades que configurem personalidade jurídica e estejam previstas no artigo 4º.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UGT-NACIONAL

ARTIGO 7º - A estrutura organizacional da UGT-Nacional é constituída pelos seguintes órgãos:

I. O Congresso Nacional;

II. A Executiva Nacional;

III. A Direção Executiva;

IV. O órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa;

V. O Conselho Fiscal.

SEÇÃO IV

DO CONGRESSO NACIONAL ORDINÁRIO E

DO CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO

ARTIGO 8º - O Congresso Nacional, é o órgão soberano de instância máxima de deliberação dentro da estrutura da UGT e reunir-se-á ordinariamente, de quatro em quatro anos.

§ 1º - Além do temário a ser deliberado, constará obrigatoriamente da ordem do dia dos Congressos Nacionais Ordinários da UGT a eleição e posse dos membros da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal;

§ 2º - O Congresso Nacional Ordinário da UGT deverá ser convocado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da sua realização;

§ 3º - Não sendo convocado o Congresso Nacional Ordinário da UGT pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT, poderá a executiva nacional convocá-lo por no mínimo 1/5 de seus membros, com antecedência mínima de 60 dias da sua realização;

§ 4º - O Congresso Nacional Extraordinário da UGT será convocado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT, dentro do prazo de 30 dias, por deliberação da maioria da Executiva Nacional, ou ainda por deliberação do plenário do Congresso anterior;

§ 5º - O Congresso Nacional Extraordinário da UGT se realizará dentro de 60 dias a partir da sua convocação.

§ 6º - A Convocação do Congresso Nacional da UGT, será feita por edital, e encaminhada a todas as entidades filiadas.

ARTIGO 9º - Podem participar do Congresso Nacional da UGT, com direito a voz, votarem e serem votados os delegados das entidades filiadas que estiverem quite com as contribuições para com a UGT e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 1º - Para indicar delegados para participar do Congresso Nacional da UGT, a entidade deverá contar, no mínimo com 3 (três) meses de filiação comprovada junto à Secretaria Geral da UGT-Nacional e atendido os requisitos do “caput”, podendo a direção executiva decidir excepcionalmente, sobre a participação de delegados para o Congresso Nacional, de entidades que se filiarem no prazo inferior ao constante neste parágrafo.

§ 2º - As entidades do Quadro Suplementar da UGT terão direito a participar do Congresso Nacional da UGT, inscrevendo um delegado por entidade, com direito a voz.

§ 3º - O delegado das entidades do Quadro Suplementar da UGT, pode ser votado no Congresso Nacional da UGT, especificamente para a Secretaria, cujas competências são inerentes às atividades das entidades do Quadro Suplementar.

§ 4º - Os Presidentes das entidades sindicais filiadas serão automaticamente considerados como delegados, dentro da cota estabelecida neste estatuto.

ARTIGO 10º - O Regimento Interno de cada Congresso será elaborado e discutido pela Executiva Nacional da UGT, que estabelecerá o temário, disporá sobre o funcionamento, a indicação dos dirigentes dos trabalhos e disciplinará a participação dos delegados, dos observadores e dos convidados.

Parágrafo único - A Executiva Nacional da UGT poderá criar Comissão Organizadora para estes fins.

ARTIGO 11 - A indicação de delegados das entidades filiadas, para participar nos Congressos da UGT-Nacional, ressalvados os parágrafos 2º e 3º do Artigo 9º, se dará de acordo com o seguinte critério:

SINDICATOS/
FAIXA

TRABALHADORES
NA BASE

CONTRIBUIÇÃO MENSAL
R$

DELEGADOS A INDICAR

1

Até 1.000

100,00

02

2

De 1.001 a 3.000

200,00

03

3

De 3.001 a 5.000

300,00

04

4

De 5.001 a 7.000

400,00

05

5

De 7.001 a 10.000

500,00

06

6

De 10.001 a 13.000

600,00

08

7

De 13.001 a 18.000

700,00

10

8

De 18.001 a 23.000

900,00

12

9

De 23.001 a 30.000

1.100,00

14

10

De 30.001 a 40.000

1.400,00

16

11

De 40.001 a 50.000

1.700,00

18

12

De 50.001 a 60.000

2.000,00

20

13

De 60.001 a 70.000

3.000,00

22

14

Acima de 70.000

5.000,00

26

FEDERAÇÕES

FAIXA 15

400,00

08

FAIXA 16

800,00

10

FAIXA 17

1.000,00

12

CONFEDERAÇÕES

FAIXA 18

1.500,00

10

QUADRO SUPLEMENTAR

FAIXA 19

150,00

01

§ 1º . A contribuição constante da tabela do Artigo 11, será paga mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente, na UGT-Nacional, através de boleto bancário; outra forma de pagamento será feita diretamente na Secretaria de Finanças da UGT-Nacional;

§ 2º - São delegados natos ao Congresso Nacional da UGT, os membros da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal da UGT.

§ 3º - Os delegados natos ao Congresso Nacional da UGT, deverão ser inscritos pela sua entidade, não excedendo o número de delegados que esta tenha direito a indicar.

§ 4º - Para que a entidade sindical filiada possa indicar maior número de delegados ao Congresso da UGT é necessário pagar a nova contribuição de faixa superior, durante no mínimo, os 12 (doze) meses que antecederem a realização do Congresso, sendo obrigatória a manutenção na nova faixa escolhida, por no mínimo 12 (doze) meses posteriormente a realização do Congresso, observando-se sempre as disposições deste estatuto.

§ 5º - A cada dois anos, entre o intervalo de um Congresso Nacional ordinário e outro, a UGT-Nacional realizará uma plenária nacional de entidades filiadas.

§ 6º – O regimento interno das plenárias nacionais de entidades filiadas, será elaborado pela Executiva Nacional da UGT que estabelecerá o temário, disporá sobre o funcionamento e disciplinará a participação dos delegados.

§ 7º – A convocação da plenária nacional de entidades filiadas, será feita por escrito pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.

§ 8º - A Executiva Nacional da UGT poderá criar Comissão para cuidar da realização das plenárias nacionais de entidades filiadas.

ARTIGO 12 - É permitido a UGT remunerar membros da sua Executiva eleitos em Congresso Nacional Ordinário da UGT.

Parágrafo único - O mandato dos membros da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal da UGT é de 4 (quatro) anos, permitidas reeleições, que ocorrerão no Congresso Nacional Ordinário.

SEÇÃO V

DA EXECUTIVA NACIONAL, DA DIREÇÃO EXECUTIVA E DO

ÓRGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

ARTIGO 13 – A Executiva Nacional da UGT é constituída da seguinte forma:

I - Pelos membros eleitos em Congresso Nacional Ordinário da UGT;

II - Pelo Presidente de cada UGT Estadual e a do Distrito Federal, eleitos em Congresso.

ARTIGO 14 - A Direção Executiva é constituída da seguinte forma:

I - Pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

II - Vice Presidentes;

III - Cinco Presidentes das UGT’s Estaduais e/ou da UGT do Distrito Federal (sendo um, por cada região geográfica);

IV - Secretário Geral;

V - Secretário de Organização e Políticas Sindicais;

VI - Secretário de Finanças;

VII - Secretário de Imprensa;

VIII - Secretário de Relações Internacionais;

IX - Secretária da Mulher e

X - Uma dirigente mulher membro da Executiva Nacional, indicada pelo coletivo de mulheres.

ARTIGO 15 - O Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa é constituído da seguinte forma:

I - Pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

II - Vice Presidentes;

III - Presidentes das UGT’s Estaduais e o da UGT do Distrito Federal;

IV - Secretário Geral;

V - Secretário de Organização e Políticas Sindicais;

VI - Secretário de Finanças;

VII - Secretário de Imprensa;

VIII - Secretário de Relações Internacionais;

IX - Secretário da Juventude;

X - Secretário de Acessibilidade;

XI - Secretário da Diversidade Humana;

XII - Secretário de Políticas Públicas;

XIII - Secretário de Relações Institucionais

XIV - Secretária da Mulher e

XV - Uma dirigente mulher membro da Executiva Nacional, indicada pelo coletivo de mulheres.

SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES DA

PLENÁRIA DA EXECUTIVA NACIONAL, DA DIREÇÃO EXECUTIVA E DO

ÓRGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

E SUAS COMPETÊNCIAS

ARTIGO 16 – A Plenária da Executiva Nacional da UGT reunir-se-á ordinariamente a cada 6 meses, ou extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou por deliberação de, no mínimo, 3/4 de seus membros.

§ 1º - A convocação será por escrito, com a antecedência mínima de dez dias da realização da reunião.

§ 2º - A deliberação dos membros da Executiva Nacional da UGT para a realização da reunião plenária, observado o disposto no caput desse artigo, deverá ter causa justificada, através de documento assinado pelo mesmo quorum.

§ 3º - As providências para a realização da reunião plenária prevista no parágrafo anterior, serão tomadas no prazo máximo de dez dias da protocolização do respectivo documento junto à Presidência da Executiva Nacional da UGT

§ 4º - O quórum para realização da reunião da plenária da Executiva Nacional da UGT é o de maioria simples dos seus membros, em primeira convocação e 1 (uma) horas após, em segunda e última convocação, com qualquer número de membros presentes;

§ 5º - As deliberações nas reuniões da plenária da Executiva Nacional da UGT, serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

ARTIGO 17 – A Direção Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada mês, ou extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou por deliberação de, no mínimo, 3/4 de seus membros.

§ 1º - A convocação será por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias da realização da reunião.

§ 2º - A deliberação dos membros da Direção Executiva para a realização da reunião, observado o disposto no caput desse artigo, deverá ter causa justificada, através de documento assinado pelo mesmo quórum.

§ 3º - As providências para a realização da reunião da Direção Executiva prevista no parágrafo anterior, serão tomadas no prazo máximo de dez dias da protocolização do respectivo documento junto à Presidência da Executiva Nacional da UGT

§ 4º - O quórum para realização da reunião da Direção Executiva é o de maioria simples dos seus membros, em primeira convocação e 1 (uma) horas após, em segunda e última convocação, com qualquer número de membros presentes;

§ 5º - As deliberações nas reuniões da Direção Executiva, serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

ARTIGO 18 – O Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, ou extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou por deliberação de, no mínimo, 3/4 de seus membros.

§ 1º - A convocação será por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias da realização da reunião.

§ 2º - A deliberação dos membros do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa para a realização da reunião, observado o disposto no caput desse artigo, deverá ter causa justificada, através de documento assinado pelo mesmo quorum.

§ 3º - As providências para a realização da reunião do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa prevista no parágrafo anterior, serão tomadas no prazo máximo de dez dias da protocolização do respectivo documento junto à Presidência da Executiva Nacional da UGT

§ 4º - O quórum para realização da reunião do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa é o de maioria simples dos seus membros, em primeira convocação e 1 (uma) horas após, em segunda e última convocação, com qualquer número de membros presentes;

§ 5º - As deliberações nas reuniões do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

ARTIGO 19 - Compete à Executiva Nacional da UGT:

a) apreciar e aprovar até o dia 30 de novembro de cada ano, as contas do exercício anterior, com o parecer do

Conselho Fiscal;

b) apreciar e aprovar até o 30 de novembro de cada ano, a proposta orçamentária do exercício subseqüente;

c) criar os Secretariados Nacionais Profissionais;

d) deliberar sobre matéria fortemente controversa e de interesse do movimento sindical, originária sobretudo de ações dos poderes públicos;

e) aprovar políticas específicas para o período compreendido entre um congresso e outro;

f) ratificar remanejamento para os cargos, decorrentes de vacância de membros da Executiva Nacional da UGT;

g) zelar pelos direitos e deveres dos filiados e aplicar as sanções previstas neste estatuto;

h) garantir a aplicação dos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos neste estatuto.

ARTIGO 20 - A Executiva Nacional da UGT colocará em prática as deliberações do Congresso Nacional da UGT, bem como as emanadas de sua própria deliberação.

§ 1º – É competência dos Secretários da Executiva Nacional da UGT, propor e implementar as diretrizes voltadas para a sua área, definidas pelos Congressos ou deliberadas pela Executiva Nacional, ou pela Direção Executiva ou pelo Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa.

§ 2º - Os secretários da Executiva Nacional da UGT, poderão propor a contratação de órgãos de assessoramento para auxiliá-los nas suas funções, ouvida a Direção Executiva.

§ 3º - A UGT-Nacional, manterá em caráter permanente em sua sede social, membros da Executiva Nacional, responsáveis por gerir e administrar a entidade.

ARTIGO 21 - Compete à Direção Executiva:

a) Estabelecer a política de comunicação e indicar o conselho editorial

b) Implantar os Secretariados Nacionais Profissionais e aprovar os seus regimentos;

c) Criar e implantar os Departamentos do Quadro Suplementar e aprovar os seus regimentos;

d) Definir os Órgãos de assessoramento e de serviços;

e) aprovar as subsequentes remunerações a membros da executiva nacional;

f) Definir as Comissões especiais;

g) representar a UGT nos planos nacional e internacional e nas reuniões institucionais, quando delegada a representação;

h) autorizar o funcionamento das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal após a aprovação do respectivo estatuto;

i) Aprovar o plano de trabalho do Instituto de Altos Estudos da UGT – IAE-UGT.

ARTIGO 22 - Compete ao Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa:

a) promover, ad-referendum da executiva nacional, remanejamento para cargos vacantes deixados por membros da executiva nacional;

b) definir diretrizes para serem implementadas pelos Secretários da Executiva Nacional;

c) representar a UGT nos planos nacional e internacional e nas reuniões institucionais, quando delegada a representação;

d) supervisionar as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal

e) autorizar a realização dos congressos ordinários ou extraordinários das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, consoante o presente estatuto

f) fixar a correção, por atraso do pagamento, das contribuições à UGT.

g) ad-referendum da executiva nacional, desfiliar a entidade que perder a qualidade que possibilitou a sua filiação;

deixar de cumprir as obrigações financeiras ou estatutárias para com a UGT; praticar ato infringindo o Previsto na Lei, no Estatuto ou que desabonar a Declaração de Princípios da UGT.

ARTIGO 23 - A Executiva Nacional da UGT será eleita no Congresso Nacional Ordinário e composta de:

I. Presidente;

II. Vice Presidente;

- Ex-presidentes de centrais sindicais;

- Presidentes de Confederações Nacionais de Trabalhadores, filiadas;

- Dirigentes sindicais de entidades filiadas, que sejam: Senadores, Deputados Federais ou Deputados Estaduais;

- Dirigentes sindicais de entidades filiadas, que sejam: Ex-Senadores, Ex-Deputados Federais ou Ex-Deputados Estaduais;

III. Secretário Geral;

IV. Secretário Geral Adjunto;

V. 1º Secretário Geral Adjunto;

VI. 2º Secretário Geral Adjunto;

VII. 3º Secretário Geral Adjunto;

VIII. 4º Secretário Geral Adjunto;

IX. Secretário de Finanças;

X. Secretário Adjunto Finanças;

XI. 1º Secretário Adjunto de Finanças;

XII. 2º Secretário Adjunto de Finanças;

XIII. 3º Secretário Adjunto de Finanças;

XIV. 4º Secretário Adjunto de Finanças;

XV. Secretário de Organização e Políticas Sindicais;

XVI. Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais;

XVII. 1º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais;

XVIII. 2º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais;

XIX. 3º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais;

XX. 4º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais;

XXI. Secretário de Relações Internacionais;

XXII. Secretário Adjunto de Relações Internacionais;

XXIII. 1º Secretário Adjunto de Relações Internacionais;

XXIV. 2º Secretário Adjunto de Relações Internacionais;

XXV. 3º Secretário Adjunto de Relações Internacionais;

XXVI. 4º Secretário Adjunto de Relações Internacionais;

XXVII. Secretário de Integração para as Américas;

XXVIII. Secretário Adjunto de Integração para as Américas;

XXIX. 1º Secretário Adjunto de Integração para as Américas;

XXX. 2º Secretário Adjunto de Integração para as Américas;

XXXI. 3º Secretário Adjunto de Integração para as Américas;

XXXII. 4º Secretário Adjunto de Integração para as Américas;

XXXIII. Secretária da Mulher;

XXXIV. Secretária Adjunta da Mulher;

XXXV. 1ª Secretária Adjunta da Mulher;

XXXVI. 2ª Secretária Adjunta da Mulher;

XXXVII. 3ª Secretária Adjunta da Mulher;

XXXVIII. 4ª Secretária Adjunta da Mulher;

XXXIX. 5ª Secretária Adjunta da Mulher;

XL. Secretário de Relações Institucionais;

XLI. Secretário Adjunto de Relações Institucionais;

XLII. 1º Secretário Adjunto de Relações Institucionais;

XLIII. 2º Secretário Adjunto de Relações Institucionais;

XLIV. 3º Secretário Adjunto de Relações Institucionais;

XLV. 4º Secretário Adjunto de Relações Institucionais;

XLVI. Secretário de Imprensa;

XLVII. Secretário Adjunto de Imprensa;

XLVIII. 1º Secretário Adjunto de Imprensa;

XLIX. 2º Secretário Adjunto de Imprensa;

L. 3º Secretário Adjunto de Imprensa;

LI. 4º Secretário Adjunto de Imprensa;

LII. Secretário para a Região Sudeste;

LIII. Secretário Adjunto para Região Sudeste;

LIV. 1º Secretário Adjunto para Região Sudeste;

LV. 2º Secretário Adjunto para Região Sudeste;

LVI. 3º Secretário Adjunto para Região Sudeste;

LVII. 4º Secretário Adjunto para Região Sudeste;

LVIII. Secretário para a Região Sul;

LIX. Secretário Adjunto para Região Sul;

LX. 1º Secretário Adjunto para Região Sul;

LXI. 2º Secretário Adjunto para Região Sul;

LXII. 3º Secretário Adjunto para Região Sul;

LXIII. 4º Secretário Adjunto para Região Sul;

LXIV. Secretário para a Região Nordeste;

LXV. Secretário Adjunto para a Região Nordeste;

LXVI. 1º Secretário Adjunto para a Região Nordeste;

LXVII. 2º Secretário Adjunto para a Região Nordeste;

LXVIII. 3º Secretário Adjunto para a Região Nordeste;

LXIX. 4º Secretário Adjunto para a Região Nordeste;

LXX. Secretário para a Região Norte;

LXXI. Secretário Adjunto para Região Norte;

LXXII. 1º Secretário Adjunto para Região Norte;

LXXIII. 2º Secretário Adjunto para Região Norte;

LXXIV. 3º Secretário Adjunto para Região Norte;

LXXV. 4º Secretário Adjunto para Região Norte;

LXXVI. Secretário para a Região Centro Oeste;

LXXVII. Secretário Adjunto para Região Centro Oeste;

LXXVIII. 1º Secretário Adjunto para Região Centro Oeste;

LXXIX. 2º Secretário Adjunto para Região Centro Oeste;

LXXX. 3º Secretário Adjunto para Região Centro Oeste;

LXXXI. 4º Secretário Adjunto para Região Centro Oeste;

LXXXII. Secretário da Previdência e Seguridade Social;

LXXXIII. Secretário Adjunto da Previdência e Seguridade Social;

LXXXIV. 1º Secretário Adjunto da Previdência e Seguridade Social;

LXXXV. 2º Secretário Adjunto da Previdência e Seguridade Social;

LXXXVI. 3º Secretário Adjunto da Previdência e Seguridade Social;

LXXXVII. 4º Secretário Adjunto da Previdência e Seguridade Social;

LXXXVIII. Secretário de Direitos Humanos;

LXXXIX. Secretário Adjunto de Direitos Humanos;

XC. 1º Secretário Adjunto de Direitos Humanos;

XCI. 2º Secretário Adjunto de Direitos Humanos;

XCII. 3º Secretário Adjunto de Direitos Humanos;

XCIII. 4º Secretário Adjunto de Direitos Humanos;

XCIV. Secretário para Assuntos Jurídicos;

XCV. Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos;

XCVI. 1º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos;

XCVII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos;

XCVIII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos;

XCIX. 4º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos;

C. Secretário de Formação Sindical;

CI. Secretário Adjunto de Formação Sindical;

CII. 1º Secretário Adjunto de Formação Sindical;

CIII. 2º Secretário Adjunto de Formação Sindical;

CIV. 3º Secretário Adjunto de Formação Sindical;

CV. 4º Secretário Adjunto de Formação Sindical;

CVI. Secretário de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CVII. Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CVIII. 1º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CIX. 2º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CX. 3º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CXI. 4º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes;

CXII. Secretário de Políticas Sociais;

CXIII. Secretário Adjunto de Políticas Sociais;

CXIV. 1ª Secretário Adjunto de Políticas Sociais;

CXV. 2º Secretário Adjunto de Políticas Sociais;

CXVI. 3º Secretário Adjunto de Políticas Sociais;

CXVII. 4º Secretário Adjunto de Políticas Sociais;

CXVIII. Secretário de Formação Política;

CXIX. Secretário Adjunto de Formação Política;

CXX. 1º Secretário Adjunto de Formação Política;

CXXI. 2º Secretário Adjunto de Formação Política;

CXXII. 3º Secretário Adjunto de Formação Política;

CXXIII. 4º Secretário Adjunto de Formação Política;

CXXIV. Secretário de Tecnologia e Inovação;

CXXV. Secretário Adjunto de Tecnologia e Inovação;

CXXVI. 1ª Secretário Adjunto de Tecnologia e Inovação;

CXXVII. 2º Secretário Adjunto de Tecnologia e Inovação;

CXXVIII. 3º Secretário Adjunto de Tecnologia e Inovação;

CXXIX. 4º Secretário Adjunto de Tecnologia e Inovação;

CXXX. Secretário da Criança e do Adolescente;

CXXXI. Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente;

CXXXII. 1ª Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente;

CXXXIII. 2º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente;

CXXXIV. 3º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente;

CXXXV. 4º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente;

CXXXVI. Secretário do Fomento Institucional;

CXXXVII. Secretário Adjunto do Fomento Institucional;

CXXXVIII. 1º Secretário Adjunto do Fomento Institucional;

CXXXIX. 2º Secretário Adjunto do Fomento Institucional;

CXL. 3º Secretário Adjunto do Fomento Institucional;

CXLI. 4º Secretário Adjunto do Fomento Institucional;

CXLII. Secretário do Servidor Público;

CXLIII. Secretário Adjunto do Servidor Público;

CXLIV. 1º Secretário Adjunto do Servidor Público;

CXLV. 2º Secretário Adjunto do Servidor Público;

CXLVI. 3º Secretário Adjunto do Servidor Público;

CXLVII. 4º Secretário Adjunto do Servidor Público;

CXLVIII. Secretário para Assuntos Culturais;

CXLIX. Secretário Adjunto para Assuntos Culturais;

CL. 1º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais;

CLI. 2º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais;

CLII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais;

CLIII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais;

CLIV. Secretária de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLV. Secretário Adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLVI. 1º Secretário Adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLVII. 2º Secretário Adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLVIII. 3º Secretário Adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLIX. 4º Secretário Adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho;

CLX. Secretário para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXI. Secretário Adjunto para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXII. 1 º Secretário Adjunto para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXIII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXIV. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXV. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Esporte e Recreação;

CLXVI. Secretário de Políticas Educacionais;

CLXVII. Secretário Adjunto de Políticas Educacionais;

CLXVIII. 1º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais;

CLXIX. 2º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais;

CLXX. 3º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais;

CLXXI. 4º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais;

CLXXII. Secretário de Qualificação Profissional;

CLXXIII. Secretário Adjunto de Qualificação Profissional;

CLXXIV. 1º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional;

CLXXV. 2º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional;

CLXXVI. 3º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional;

CLXXVII. 4º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional;

CLXXVIII. Secretário para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXIX. Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXX. 1º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXXI. 2º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXXII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXXIII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana;

CLXXXIV. Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Textil;

CLXXXV. Secretário Adjunto do Trabalhador no Setor da Indústria Textil;

CLXXXVI. 1º Secretário Adjunto do Trabalhador no Setor da Indústria Textil;

CLXXXVII. 2º Secretário Adjunto do Trabalhador no Setor da Indústria Textil;

CLXXXVIII. 3º Secretário Adjunto do Trabalhador no Setor da Indústria Textil;

CLXXXIX. 4º Secretário Adjunto do Trabalhador no Setor da Indústria Textil;

CXC. Secretário para Políticas de Saúde;

CXCI. Secretário Adjunto para Políticas de Saúde;

CXCII. 1º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde;

CXCIII. 2º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde;

CXCIV. 3º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde;

CXCV. 4º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde;

CXCVI. Secretário para Assuntos de Finanças e Crédito;

CXCVII. Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito;

CXCVIII. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito;

CXCIX. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito;

CC. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito;

CCI. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito;

CCII. Secretário dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário;

CCVIII. Secretário para Assuntos das Profissões Liberais;

CCIX. Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais;

CCX. 1º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais;

CCXI. 2º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais;

CCXII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais;

CCXIII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais;

CCXIV. Secretário para Políticas da Habitação;

CCXV. Secretário Adjunto para Políticas da Habitação;

CCXVI. 1º Secretário Adjunto para Políticas da Habitação;

CCXVII. 2º Secretário Adjunto para Políticas da Habitação;

CCXVIII. 3º Secretário Adjunto para Políticas da Habitação;

CCXIX. 4º Secretário Adjunto para Políticas da Habitação;

CCXX. Secretário dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXI. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXIII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXIV. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXV. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Turismo e Lazer;

CCXXVI. Secretário dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXVII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXVIII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXIX. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXX. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXXI. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários;

CCXXXII. Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria;

CCXXXVIII. Secretário dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXXXIX. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXL. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXLI. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXLII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXLIII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

CCXLIV. Secretário dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCXLV. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCXLVI. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCXLVII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCXLVIII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCXLIX. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Ferroviários;

CCL. Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLI. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLIII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLIV. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLV. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio;

CCLVI. Secretário dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLVII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLVIII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLIX. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLX. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLXI. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal;

CCLXII. Secretário para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXIII. Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXIV. 1º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXV. 2º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXVI. 3º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXVII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas;

CCLXVIII. Secretário para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXIX. Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXX. 1º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXXI. 2º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXXII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXXIII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal;

CCLXXIV. Secretário para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXV. Secretário Adjunto para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXVI. 1º Secretário Adjunto para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXVII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXVIII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXIX. 4º Secretário Adjunto para Assuntos do Cooperativismo;

CCLXXX. Secretário do Terceiro Setor;

CCLXXXI. Secretário Adjunto do Terceiro Setor;

CCLXXXII. 1º Secretário Adjunto do Terceiro Setor;

CCLXXXIII. 2º Secretário Adjunto do Terceiro Setor;

CCLXXXIV. 3º Secretário Adjunto do Terceiro Setor;

CCLXXXV. 4º Secretário Adjunto do Terceiro Setor;

CCLXXXVI. Secretário para Assuntos de Acessibilidade;

CCLXXXVII. Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade;

CCLXXXVIII. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade;

CCLXXXIX. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade;

CCXC. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade;

CCXCI. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade;

CCXCII. Secretário dos Trabalhadores Rurais;

CCXCIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais;

CCXCIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais;

CCXCV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais;

CCXCVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais;

CCXCVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais;

CCXCVIII. Secretário do Movimento Circulista;

CCXCIX. Secretário Adjunto do Movimento Circulista;

CCC. 1º Secretário Adjunto do Movimento Circulista;

CCCI. 2º Secretário Adjunto do Movimento Circulista;

CCCII. 3º Secretário Adjunto do Movimento Circulista;

CCCIII. 4º Secretário Adjunto do Movimento Circulista;

CCCIV. Secretário para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCV. Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCVI. 1º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCVII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCVIII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCIX. 4º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional;

CCCX. Secretário para Assuntos Comunitários;

CCCXI. Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários;

CCCXII. 1º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários;

CCCXIII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários;

CCCXIV. 3º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários;

CCCXV. 4º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários;

CCCXVI. Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXVII. Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXVIII. 1º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXIX. 2º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXX. 3º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXXI. 4º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

CCCXXII. Secretário dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo;

CCCXXVIII. Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXIX. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXX. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXXI. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXXII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXXIII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico;

CCCXXXIV. Secretário dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXXXV. Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXXXVI. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXXXVII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXXXVIII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXXXIX. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil;

CCCXL. Secretário para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLI. Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLII. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLIII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLIV. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLV. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo;

CCCXLVI. Secretário dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCXLVII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCXLVIII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCXLIX. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCL. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCLI. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Telecomunicações, Comunicações , Rádio, TV e de Televisão por Assinatura;

CCCLII. Secretário para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLIII. Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLIV. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLV. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLVI. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLVII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor;

CCCLVIII. Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLIX. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLX. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLXI. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLXII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLXIII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados;

CCCLXIV. Secretário dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXV. Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXVI. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXVII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXVIII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXIX. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas;

CCCLXX. Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXI. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXIII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXIV. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXV. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

CCCLXXVI. Secretário para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXVII. Secretário Adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXVIII. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXIX. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXX. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXXI. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis;

CCCLXXXII. Secretário dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração de Minérios, Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias;

CCCLXXXVIII. Secretário para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCLXXXIX. Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCXC. 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCXCI. 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCXCII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCXCIII. 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social;

CCCXCIV. Secretário para Assuntos Econômicos;

CCCXCV. Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos;

CCCXCVI. 1º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos;

CCCXCVII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos;

CCCXCVIII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos;

CCCXCIX. 4º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos;

CD. Secretário dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDI. Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDIII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDIV. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDV. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras;

CDVI. Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDVII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDVIII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDIX. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDX. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDXI. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria de Alimentação;

CDXII. Secretário dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXVIII. 5º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXIX. 6º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

CDXX. Secretário de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXI. Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXII. 1º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXIII. 2º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXIV. 3º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXV. 4º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional;

CDXXVI. Secretário da Juventude;

CDXXVII. Secretário Adjunto da Juventude;

CDXXVIII. 1º Secretário Adjunto da Juventude;

CDXXIX. 2º Secretário Adjunto da Juventude;

CDXXX. 3º Secretário Adjunto da Juventude;

CDXXXI. 4º Secretário Adjunto da Juventude;

CDXXXII. Secretário dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

CDXXXVIII. Secretário dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXXXIX. Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXL. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXLI. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXLII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXLIII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas;

CDXLIV. Secretário para Assuntos do Pantanal;

CDXLV. Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal;

CDXLVI. 1º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal;

CDXLVII. 2º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal;

CDXLVIII. 3º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal;

CDXLIX. 4º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal;

CDL. Secretário para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLI. Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLII. 1º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLIII. 2º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLIV. 3º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLV. 4º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social;

CDLVI. Secretário para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLVII. Secretário Adjunto para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLVIII. 1º Secretário Adjunto para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLIX. 2º Secretário Adjunto para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLX. 3º Secretário Adjunto para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLXI. 4º Secretário Adjunto para Questões de Práticas Antissindicais e Relações de Trabalho;

CDLXII. Secretário dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXIII. Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXIV. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXV. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXVI. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXVII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e em Montagem Industrial;

CDLXVIII. Secretário dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXIX. Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXX. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXXI. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXXII. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXXIII. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

CDLXXIV. Secretário dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXV. Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXVI. 1º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXVII. 2º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXVIII. 3º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXIX. 4º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e do Idosos;

CDLXXX. Secretário dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXI. Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXII. 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXIII. 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXIV. 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXV. 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Segurança Privada;

CDLXXXVI. 27 (vinte e sete) Presidentes de UGT’s Estaduais.

SEÇÃO VII

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL

ARTIGO 24 - Compete ao Presidente:

a) convocar o Congresso Nacional da UGT;

b) convocar e presidir as reuniões da: plenária da Executiva Nacional da UGT; da Direção Executiva e do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa;

c) cumprir e determinar o cumprimento das deliberações aprovadas no Congresso Nacional da UGT;

d) cumprir e determinar o cumprimento das deliberações aprovadas pelos órgãos da estrutura organizacional da UGT-Nacional;

e) garantir que as propostas a serem discutidas e defendidas pela UGT estejam de acordo com os princípios e objetivos fundamentais estabelecidos neste estatuto;

f) definir e delegar as áreas de atuação dos Vice-Presidentes da UGT;

g) representar a UGT nos planos nacional e internacional e nas reuniões institucionais, ou delegar a representação;

h) interpor medidas judiciais e representar a UGT em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, sendo-lhe facultada a delegação de poderes, constituindo mandatário com poderes específicos;

i) ordenar as despesas de manutenção e funcionamento da UGT;

j) assinar as atas e os documentos que constituam obrigações da UGT;

k) assinar os cheques e ordens de pagamento e contratos, juntamente com o Secretário de Finanças;

l) assinar a correspondência e rubricar os livros da Secretaria Geral e da tesouraria;

m) contratar e demitir funcionários e fixar suas remunerações;

n) administrar o quadro de empregados da UGT;

o) preparar junto com o Secretário de Finanças, proposta orçamentária e de custeio dos órgãos e programas a ser submetida à aprovação da Executiva Nacional da UGT;

p) indicar e nomear representantes da UGT para atuação nos órgãos colegiados, conselhos e comissões de qualquer natureza e os membros dos demais organismos criados pela Executiva Nacional da UGT e elaborar as respectivas pautas;

q) coordenar os convênios, programas, contratos e termos de cooperação, e outros instrumentos, assinados entre a UGT-Nacional e os órgãos públicos, ou privados, ou fundacionais

r) coordenar os Secretariados Profissionais Nacionais e os demais Departamentos, constituídos por atividades, inclusive o do Quadro Suplementar;

s) proferir voto de desempate em qualquer matéria sob deliberação dos órgãos nacionais;

t) coordenar o desenvolvimento das relações institucionais da UGT em todas as áreas, no plano nacional e internacional;

u) convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário;

v) convocar e presidir as reuniões da comissão de ética;

w) convocar congressos das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, quando deliberado pelo Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa, podendo, “ad-referendum”, fazer convocação e aprovar os atos constitutivos;

x) coordenar as ações de todas as Secretarias, e das UGT’S Estaduais;

y) homologar em conjunto com o Secretário Geral, as propostas de filiação das entidades.

ARTIGO 25 - Compete aos Vice-Presidentes:

a) cumprir as atribuições definidas pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

b) planejar o trabalho do coletivo de(s) secretaria(s) que forem delegadas pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

c) executarem tarefas definidas pelos órgãos da estrutura organizacional da UGT-Nacional e empenhar-se nas atividades das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal;

d) integrarem a comissão de ética, quando composta e instalada;

e) participarem de seminários, congressos e de reuniões dos Secretariados Profissionais Nacionais quando solicitados;

f) representarem o Presidente da Executiva Nacional da UGT, quando designados.

ARTIGO 26 - Compete ao Secretário Geral:

a) substituir o Presidente da Executiva Nacional da UGT nos seus impedimentos, licenças e férias;

b) garantir a aplicação de direitos, deveres e sanções a quem couber, ouvidas as instâncias superiores;

c) organizar as reuniões da Plenária da Executiva Nacional da UGT, da Direção Executiva e do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa, enviando as convocações, preparando a pauta e redigindo as atas;

d) secretariar as reuniões da Plenária da Executiva Nacional da UGT, da Direção Executiva e do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa,

e) encaminhar aos filiados as deliberações e resoluções das instâncias superiores, bem como organizar as atividades deliberadas;

f) organizar, dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos administrativos da UGT-Nacional;

g) estabelecer condições para o desenvolvimento harmonioso das atividades das secretarias, estabelecendo condições para que sejam atingidos os objetivos da UGT;

h) controlar os convênios, programas, contratos e termos de cooperação, e outros instrumentos, assinados entre a UGT-Nacional e os órgãos públicos, ou privados, ou fundacionais;

i) organizar e controlar o cadastro geral das entidades filiadas à UGT;

j) controlar os Secretariados Profissionais Nacionais e os demais Departamentos, constituídos por atividades, inclusive o do Quadro Suplementar;

k) solicitar os relatórios referentes as atividades desenvolvidas pelas demais secretarias;

l) elaborar relatórios consolidados das atividades das demais secretarias e específicos, quando solicitado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

m) orientar as atividades dos representantes da UGT nos conselhos, comissões e outros colegiados no âmbito nacional;

n) executar tarefas específicas por solicitação do Presidente da Executiva Nacional da UGT;

o) manter o Presidente da Executiva Nacional da UGT, informado das atividades da sua e das demais secretarias;

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Geral Adjunto, ao 1º Secretário Geral Adjunto, ao 2º Secretário Geral Adjunto, ao 3º Secretário Geral Adjunto e ao 4º Secretário Geral Adjunto trabalharem com o Secretário Geral e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 27 - Compete ao Secretário de Finanças:

a) executar os trabalhos de arrecadação das contribuições e demais recursos ;

b) manter sob sua guarda e responsabilidade os valores recebidos cuidando da administração das finanças e da obediência ao plano orçamentário, juntamente com o Presidente;

c) elaborar balancetes de verificação trimestral e o balanço anual submetendo ao parecer do Conselho Fiscal;

d) elaborar orçamento anual da UGT para apreciação e aprovação da Executiva Nacional;

e) elaborar acompanhamento mensal da execução orçamentária e enviar para a Executiva Nacional;

f) gerenciar o fluxo de caixa e de pagamentos assinando os cheques ou ordens de pagamento juntamente com o Presidente;

g) administrar e ter sob sua responsabilidade o patrimônio da entidade, zelando pela sua conservação;

h) orientar as Secretarias de Finanças das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal acerca da administração dos recursos repassados através do termo de cooperação;

i) receber e analisar os relatórios de execução orçamentária das UGT’s Estaduais e do Distrito Federal de acordo com o previsto no termo de cooperação;

j) administrar, financeiramente, todos os convênios, programas e projetos, assinados entre a UGT-Nacional e os órgãos públicos, ou privados, ou fundacionais, mantendo-se informado sobre a execução financeira;

k) coordenar a captação de recursos, que possibilitem constituir finanças da UGT;

l) apresentar à Executiva Nacional e ao Conselho Fiscal o relatório de suas atividades.

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Adjunto de Finanças, ao 1º Secretário Adjunto de Finanças, ao 2º Secretário Adjunto de Finanças, ao 3º Secretário Adjunto de Finanças e ao 4º Secretário Adjunto de Finanças trabalharem com o Secretário de Finanças e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 28 – Compete ao Secretário de Organização e Políticas Sindicais:

a) coordenar a política de filiação de entidades à UGT, buscando a ampliação do número de filiados, em todos os âmbitos;

b) propor a política de relacionamento entre entidades sindicais do mesmo ramo de produção e, sobretudo, entre as entidades de ramos diferentes de produção;

c) manter permanente contato com as entidades sindicais, filiadas ou não, mantendo as UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal informadas;

d) integrar e coordenar permanentemente a integração as relações e ações da UGT com as entidades filiadas e suas estruturas, na luta pela defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores , elevando o grau de solidariedade entre elas;

e) realizar estudos e programas objetivando a organização e o atendimento das necessidades dos filiados associados;

f) desenvolver programas e atividades que motivem a integração das categorias profissionais urbanas nos movimentos pela reforma agrária, em estreita sintonia com os Secretários dos Trabalhadores Rurais e o dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;

g) manter comunicação permanente com as entidades filiadas para que toda solicitação seja respondida, assim como todas as informações sejam prestadas;

h) representar a UGT nas atividades desenvolvidas pelos filiados, quando designado;

i) orientar e tomar as medidas que forem necessárias, para a realização dos Congressos das UGT’s Estaduais, em consonância com o Secretário Geral;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais, ao 1º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais, ao 2º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais, ao 3º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais e ao 4º Secretário Adjunto de Organização e Políticas Sindicais trabalharem com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 29 - Compete ao Secretário de Relações Internacionais:

a) implementar as políticas sindicais internacionais definidas pelos Congressos e deliberações da Executiva Nacional da UGT e propor as políticas sindicais internacionais à Executiva Nacional da UGT;

b) assegurar a participação da UGT nos processos de integração dos Trabalhadores de todos os países, com perfeito entrosamento com o Secretário de Integração para as Américas;

c) elaborar e avaliar projetos, apresentando parecer técnico, quando da solicitação de filiação de qualquer dos Secretariados Profissionais a organismos internacionais;

d) representar, juntamente com o Presidente, a UGT na Organização Internacional do Trabalho.

e) representar a UGT nos eventos internacionais e coordenar a delegação quando designado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

f) assegurar que o relacionamento com o movimento sindical internacional seja regido pelos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos pelo Manifesto de Fundação, a Declaração de Princípios e este estatuto;

g) coordenar as ações de solidariedade, bem como manter intercâmbio permanente com entidades sindicais no âmbito internacional;

h) desenvolver relacionamento com as centrais sindicais no âmbito mundial;

i) manter permanente contato com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando inteirar-se do desenvolvimento da política internacional do governo, naquilo que é do interesse da classe trabalhadora;

j) manter a Executiva Nacional e as UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, permanentemente informadas das atividades desenvolvidas;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto de Relações Internacionais, ao 1º Secretário Adjunto de Relações Internacionais, ao 2º Secretário Adjunto de Relações Internacionais, ao 3º Secretário Adjunto de Relações Internacionais e ao 4º Secretário Adjunto de Relações Internacionais, trabalharem com o Secretário de Relações Internacionais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 30 – Compete ao Secretário de Integração para as Américas:

a) implementar as políticas sindicais no âmbito das Américas, definidas pelos Congressos e deliberações da Executiva Nacional da UGT e propor as políticas sindicais no âmbito das Américas à Executiva Nacional da UGT;

b) assegurar a participação da UGT nos processos de integração dos Trabalhadores das Américas, com perfeito entrosamento com o Secretário de Relações Internacionais;

c) elaborar e avaliar projetos, apresentando parecer técnico, quando da solicitação de filiação de qualquer dos Secretariados Profissionais a organismos das Américas, ouvido o Secretário Geral;

d) representar junto com o Presidente, a UGT na Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos referentes às Américas;

e) representar a UGT nos eventos internacionais das Américas e coordenar a delegação quando designado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

f) assegurar que o relacionamento com o movimento sindical das Américas, seja regido pelos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos pelo Manifesto de Fundação, a Declaração de Princípios e este Estatuto;

g) coordenar as ações de solidariedade, bem como manter intercâmbio permanente com entidades sindicais no âmbito das Américas;

h) desenvolver relacionamento com as centrais sindicais no âmbito das Américas;

i) manter permanente contato com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando inteirar-se do desenvolvimento da política internacional do governo, naquilo que é do interesse da classe trabalhadora;

j) manter a Executiva Nacional e as UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, permanentemente informadas das atividades desenvolvidas;

k) desenvolver projetos e programas que estabeleçam intercâmbio com as Américas com o objetivo de integrar a luta pela defesa da sustentabilidade;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Integração para as Américas, ao 1º Secretário Adjunto de Integração para as Américas, ao 2º Secretário Adjunto de Integração para as Américas, ao 3º Secretário Adjunto de Integração para as Américas e ao 4º Secretário Adjunto de Integração para as Américas, trabalharem com o Secretário de Integração para as Américas e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 31 – Compete à Secretária da Mulher:

a) propor e coordenar a execução de políticas voltadas aos direitos e interesses da mulher;

b) propor e coordenar as políticas voltadas ao trabalho da mulher;

c) propor e coordenar à execução de políticas voltadas à saúde da mulher;

d) Interagir com as entidades nacionais e internacionais que busquem os mesmos objetivos, em estreita consonância com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais, o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas;

e) manter as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal e as entidades filiadas informadas de suas políticas e ações;

Parágrafo único – Compete à Secretária Adjunta da Mulher, a 1ª Secretária Adjunta da Mulher, a 2ª Secretária Adjunta da Mulher, a 3ª Secretária Adjunta da Mulher, a 4ª Secretária Adjunta da Mulher e a 5ª Secretária Adjunta da Mulher, trabalharem com a Secretária da Mulher e substituí-la, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 32 – Compete ao Secretário de Relações Institucionais:

a) acompanhar a tramitação das matérias de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional;

b) obter cópias dos projetos relevantes em tramitação e enviá-los ao Secretário Geral e ao Presidente da Executiva Nacional;

c) agendar, quando solicitado, reuniões para os membros da direção nacional, com parlamentares e integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

d) coordenar e incrementar as relações da UGT com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

e) manter relacionamento com parlamentares dos países que compõem o Mercosul, com a colaboração do Secretário de Integração para as Américas;

f) propor as diretrizes de representação dos dirigentes das entidades filiadas à UGT, junto aos órgãos públicos e da sociedade civil organizada;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto de Relações Institucionais, ao 1º Secretário Adjunto de Relações Institucionais, ao 2º Secretário Adjunto de Relações Institucionais, ao 3º Secretário Adjunto de Relações Institucionais e ao 4º Secretário Adjunto de Relações Institucionais, trabalharem com o Secretário de Relações Institucionais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 33 - Compete ao Secretário de Imprensa:

a) coordenar as atividades de impressão de material de divulgação da UGT;

b) cuidar do relacionamento com os órgãos da imprensa;

c) levar ao conhecimento da Executiva Nacional da UGT todas as informações ou fatos importantes na defesa dos

interesses dos filiados à UGT;

d) propor à Direção Executiva, os nomes para o Conselho Editorial dos órgãos de comunicação da UGT;

e) Manter estreito relacionamento com o Secretário de Publicidade e Marketing Institucional.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Imprensa, ao 1º Secretário Adjunto de Imprensa, ao 2º Secretário Adjunto de Imprensa, ao 3º Secretário Adjunto de Imprensa e ao 4º Secretário Adjunto de Imprensa, trabalharem com o Secretário de Imprensa e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 34 – Compete aos Secretários para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste:

a) supervisionarem e garantirem a execução das políticas da UGT Nacional no âmbito de suas respectivas regiões, trabalhando em consonância com as UGT’s Estaduais e/ou a do Distrito Federal;

b) buscarem a ampliação do número de filiados à UGT Nacional, recebendo e encaminhando à Secretaria Geral da UGT-Nacional as propostas de filiação ou desfiliações das entidades da respectiva região;

c) apoiarem a organização e as atividades das UGT´s Estaduais e/ou a do Distrito Federal;

d) participarem de reuniões, seminários e congressos de filiados;

e) executar no âmbito de suas regiões, as atividades, planos e ações definidas pela Executiva Nacional da UGT em consonância com as UGT’s Estaduais e/ou a do Distrito Federal;

f) representarem o Presidente da Executiva Nacional da UGT quando designado;

Parágrafo único – Compete aos Secretários Adjuntos para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste, aos 1ºs Secretários Adjuntos para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste, aos 2ºs Secretários Adjuntos para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste, aos 3ºs Secretários Adjuntos para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste e aos 4ºs Secretários Adjuntos para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste, trabalharem com os respectivos Secretários para as Regiões Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste e substituí-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 35 – Compete ao Secretário da Previdência e da Seguridade Social:

a) propor e coordenar a execução das políticas de previdência e da seguridade social;

b) manter relacionamento com as entidades da Previdência e da Seguridade Social para o desempenho das suas funções;

c) buscar subsídios e assessoria das instituições acadêmicas necessárias ao desempenho das suas funções;

d) participar dos conselhos, fóruns, comissões e grupos de trabalho, nos poderes legislativo, executivo ou judiciário, onde se discutam os interesses dos beneficiários da previdência e da seguridade social;

e) manter estreita consonância com o Secretário dos Aposentados, Pensionistas e dos Idosos, com o intuito de subsidiar as ações para o atingimento das suas funções.

f) colaborar com os Secretários da Previdência e da Seguridade Social das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, nas ações do seu meio e recolher subsídios e informações destes, para formatar as políticas específicas;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto da Previdência e da Seguridade Social, ao 1º Secretário Adjunto da Previdência e da Seguridade Social, ao 2º Secretário Adjunto da Previdência e da Seguridade Social, ao 3º Secretário Adjunto da Previdência e da Seguridade Social e ao 4º Secretário Adjunto da Previdência e da Seguridade Social, trabalharem com o Secretário da Previdência e da Seguridade Social e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 36 - Compete ao Secretário dos Direitos Humanos e Sindicais:

a). propor à Executiva Nacional, as políticas a serem seguidas na sua área levando em consideração que um dos objetivos da UGT é representar os trabalhadores na luta pela cidadania, além dos seus direitos e interesses trabalhistas;

b). manter intercâmbio com as instituições acadêmicas e com as personalidades intelectuais de notório saber, buscando permanente atualização e subsídios para que a UGT esteja sempre à frente na defesa dos direitos sindicais e do cidadão;

c). desenvolver atividades e organizar e coordenar fóruns temáticos e outras ações que despertem a consciência de cidadania entre os trabalhadores;

d). representar a UGT nos atos e atividades na luta pelos direitos humanos, sindicais e pela cidadania;

d) procurar intercâmbio com as entidades e órgãos internacionais afins, solicitando o apoio do Secretário de Relações Internacionais e do Secretário de Integração para as Américas;

e) colaborar com os Secretários dos Direitos Humanos e Sindicais das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, nas ações do seu meio e recolher subsídios e informações destes, para formatar as políticas específicas;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Direitos Humanos e Sindicais, ao 1º Secretário Adjunto dos Direitos Humanos, ao 2º Secretário Adjunto dos Direitos Humanos, ao 3º Secretário Adjunto dos Direitos Humanos e ao 4º Secretário Adjunto dos Direitos Humanos trabalharem com o Secretário de Direitos Humanos e Sindicais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 37 – Compete ao Secretário para Assuntos Jurídicos:

a) Implementar as políticas definidas pelos Congressos e deliberações da Executiva Nacional da UGT voltadas à sua área propor a Executiva Nacional, as políticas a serem seguidas na sua área, levando em consideração que um dos objetivos da UGT é o de representar os trabalhadores para garantir seus direitos em todos os campos da justiça;

b) coordenar a assessoria jurídica, debates, seminários e outros eventos sobre as alterações e reformas que ocorrem no âmbito do direito, com influências no cidadão e no mundo do trabalho;

c) assessorar juridicamente as entidades filiadas, sempre que possível;

d) manter estreito intercâmbio com os secretários para Assuntos Jurídicos das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal;

e) estabelecer contato permanente e intercâmbio com os órgãos afins, destacadamente a OAB, o PROCON, o IDEC e as Comissões Especiais no âmbito do Poder Legislativo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos trabalharem com o Secretário para Assuntos Jurídicos e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 38 – Compete ao Secretário de Formação Sindical:

a) planejar, coordenar, organizar e executar, segundo os princípios da UGT, programas que visem a capacitação sindicais de base;

b) articular com as demais secretarias nacionais a necessidade de focar a formação dos dirigentes, segundo os setores, ou ramos de atividade, ou as características regionais;

c) articular parcerias que possam viabilizar os interesses das entidades filiadas no atendimento à formação sindical;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Formação Sindical, ao 1º Secretário Adjunto de Formação Sindical, ao 2º Secretário Adjunto de Formação Sindical, ao 3º Secretário Adjunto de Formação Sindical e ao 4º Secretário Adjunto de Formação Sindical trabalharem com o Secretário de Formação Sindical e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 39 – Compete ao Secretário de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes:

a) acompanhar a tramitação das matérias de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional em sintonia com o Secretário de Relações Institucionais;

b) acompanhar a implantação das políticas públicas do governo federal;

c) coordenar, a execução referente às políticas públicas, aprovadas pelos órgãos da estrutura organizacional da UGT-Nacional;

d) propor a implementação de políticas públicas a parlamentares de todos os partidos, ouvida a executiva nacional;

e) manter relacionamento com os parlamentares de todos os partidos; acompanhar a discussão e a implantação das políticas públicas de todos os Ministérios;

f) acompanhar, com a colaboração do Secretário de Relações Institucionais, as UGT's Estaduais e a do Distrito Federal a discussão e a implantação de políticas públicas dos governos estaduais;

g) propor, coordenar, implementar e acompanhar políticas de atendimento ao trabalhador migrante;

h) participar dos órgãos, conselhos, grupos de trabalhos e outros, onde sejam discutidas as questões dos migrantes, em todas as esferas públicas, organismos multilaterais e em entidades privadas.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes, ao 1º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes, ao 2º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes, ao 3º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes e ao 4º Secretário Adjunto de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes, trabalharem com o Secretário de Políticas Públicas e Assuntos dos Migrantes e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 40 - Compete ao Secretário de Políticas Sociais:

a) supervisionar os departamentos do quadro suplementar, constituídos pelas atividades das entidades do movimento social, dos deficientes físicos e/ou portadores de necessidades especiais;

b) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas e sistematizar a literatura existente a respeito desses temas;

c) interagir com o representante da UGT Nacional no CODEFAT, a respeito das verbas do FAT e suas destinações, com o representante da UGT no conselho do FGTS, nos assuntos que dizem respeito às políticas sociais, pertinentes ao desenvolvimento dos setores e interagir com todos os colegiados onde se deliberem políticas sociais para a população brasileira, em sintonia com o Secretário de Relações Institucionais, o Secretário de Políticas Públicas e os secretários de políticas sociais específicas;

d) manter as UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal e as entidades filiadas envolvidas nestas políticas;

e) elaborar documentos, pareceres e projetos para a UGT alcançar seus objetivos nos planos nacional e internacional;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto de Políticas Sociais, ao 1º Secretário Adjunto de Políticas Sociais, ao 2º Secretário Adjunto de Políticas Sociais, ao 3º Secretário Adjunto de Políticas Sociais e ao 4º Secretário Adjunto de Políticas Sociais, trabalharem com o Secretário de Políticas Sociais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 41 – Compete ao Secretário de Formação Política:

a) desenvolver e implementar programa de capacitação política geral dos membros da Executiva Nacional da UGT, consoante o Manifesto, a Declaração de Princípios e o Estatuto Social;

b) desenvolver e implementar programa de capacitação política e teórica para dirigentes das entidades filiadas, consoante o Manifesto, a Declaração de Princípios e o Estatuto Social;

c) desenvolver e implementar programas de capacitação política e teórica para trabalhadores das bases das entidades filiadas, consoante o Manifesto, a Declaração de Princípios e o Estatuto Social;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Formação Política, ao 1º Secretário Adjunto de Formação Política, ao 2º Secretário Adjunto de Formação Política, ao 3º Secretário Adjunto de Formação Política e ao 4º Secretário Adjunto de Formação Política, trabalharem com o Secretário de Formação Política e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 42 – Compete ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) reunir informações a respeito das tendências cientificas, tecnológicas e de inovação examinando seus impactos econômicas e tecnológicas e as suas influências no mundo do trabalho;

b) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria, para atualizar as entidades filiadas sobre as perspectivas do avanço tecnológico e seus impactos no trabalho e na sociedade;

c) manter contactos com órgãos públicos ou privados de pesquisa, nacional ou internacional, para se subsidiar ou participar dos colegiados que discutam ou deliberem a temática da tecnologia do país;

d) manter intercâmbio, cooperação e consulta junto às entidades e centros de pesquisas, públicos ou privados.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao 1º Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao 2º Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao 3º Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao 4º Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação trabalharem com o Secretário de Tecnologia e Inovação e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 43 - Compete ao Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a) desenvolver programas e atividades que motivem as entidades sindicais filiadas integrarem a luta pela defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

b) desenvolver projetos que estabeleçam intercâmbio de experiências com o exterior, em estreita consonância com o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas;

c) buscar subsídios e assessoria nas instituições afins;

d) participar ou indicar membros para Conselhos, Comitês, Grupos de Estudos, tanto governamentais como nas esferas onde se desenvolvam atividades concernentes ao tema da secretaria.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao 1º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao 2º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao 3º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao 4º Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável trabalharem com o Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 44 - Compete ao Secretário da Saúde e Segurança no Trabalho:

a) coordenar o coletivo de políticas de saúde e segurança no trabalho;

b) coordenar as atividades do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho – INESST;

c) manter os filiados informados das normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho existentes e eventuais alterações;

d) desenvolver programas e atividades que motivem o desenvolvimento de mentalidade prevensionista;

e) propor convênios com instituições acadêmicas e governamentais pertinentes à área;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto da Saúde e Segurança no Trabalho, ao 1º Secretário Adjunto da Saúde e Segurança no Trabalho, ao 2º Secretário Adjunto da Saúde e Segurança no Trabalho, ao 3º Secretário Adjunto da Saúde e Segurança no Trabalho e ao 4º Secretário Adjunto da Saúde e Segurança no Trabalho, trabalharem com o Secretário da Saúde e Segurança no Trabalho e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 45 – Compete ao Secretário da Criança e do Adolescente:

a) participar dos fóruns, conselhos, comissões e outros órgãos, em nível nacional ou internacional, onde sejam discutidas a problemática do trabalho da criança e do adolescente, com o objetivo de prevenir e erradicar o trabalho infantil, debelar o uso do trabalho infantil, a pedofilia e a exploração comercial sexual de crianças e adolescentes;

b) denunciar às autoridades, sempre que tomar conhecimento, a prática da exploração da mão de obra infantil, a rede de pedofilia e de exploração comercial sexual de crianças e adolescentes;

c) propor políticas públicas, fazer parcerias e se relacionar com organismos do legislativo do executivo e do judiciário, para o combate as práticas de trabalho infantil, pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes;

d) elaborar e desenvolver programas e atividades que motivem o raciocínio da criança e do adolescente;

e) desenvolver programas e atividades de sensibilização e conscientização da sociedade para combater todos os crimes e abusos cometidos contra as crianças e adolescentes.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente, ao 1º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente, ao 2º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente, ao 3º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente e ao 4º Secretário Adjunto da Criança e do Adolescente, trabalharem com o Secretário da Criança e do Adolescente e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 46 – Compete ao Secretário do Esporte e Recreação:

a) propor e desenvolver as políticas de relacionamento com os órgãos e as entidades esportivas;

b) incentivar as entidades filiadas a participarem de competições e atividades esportivas, sociais e culturais promovidas pelas Federações oficiais, assim como organizar essas competições no âmbito interno da UGT;

c) divulgar e incentivar a participação das equipes esportivas existentes nas entidades sindicais filiadas e nas empresas vinculadas a essas entidades sindicais, na UGT ESPORTES;

d) manter as UGT’s Estaduais informadas das suas atividades;

e) Organizar, com apoio da Executiva Nacional, as Olimpíadas dos Trabalhadores da UGT de abrangência nacional.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto do Esporte e Recreação, ao 1º Secretário Adjunto do Esporte e Recreação, ao 2º Secretário Adjunto do Esporte e Recreação, ao 3º Secretário Adjunto do Esporte e Recreação e ao 4º Secretário Adjunto do Esporte e Recreação, trabalharem com o Secretário do Esporte e Recreação e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 47 – Compete ao Secretário de Políticas Educacionais:

a) coordenar as atividades do coletivo de educação e formação;

b) propor, implementar, coordenar, elaborar, executar e avaliar a política educativa, de forma articulada e inter relacionada com os programas das demais secretarias;

c) orientar, coordenar e acompanhar os programas das secretarias de políticas educativas das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, através da rede de formadores;

d) reunir as experiências e as atividades de formação das entidades filiadas de todas as instâncias, visando a sua sistematização e aprimoramento;

e) documentar as atividades e lutas dos trabalhadores nas respectivas entidades objetivando o aprimoramento da formação, a fim de repassar as experiências a todos os filiados;

f) inteirar-se de todos os cursos, seminários e palestras que objetivem a formação e qualificação, através da rede de formação, opinando e elaborando propostas;

g) propor convênios com instituições acadêmicas visando desenvolver a política de formação no âmbito nacional;

h) desenvolver projetos em estreita colaboração com a Secretaria de Relações Internacionais e a Secretaria de Integração para as Américas, buscando o intercâmbio de experiências com o exterior, bem como o apoio necessário;

i) desenvolver suas atividades, de maneira especial, para a área rural e para os deficientes físicos e/ou portadores de necessidades especiais, em estreita colaboração com o Secretário do Trabalhador no Setor Rural e Agricultura Familiar e o Secretário de Políticas Sociais, respectivamente;

j) desenvolver estudos e elaborar projetos para os Secretariados Profissionais Nacionais e os Departamentos Nacionais;

k) propor convênios com as instituições acadêmicas na busca do aprimoramento da assessoria que deve prestar aos Secretariados Profissionais Nacionais e aos Departamentos Nacionais;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto de Políticas Educacionais, ao 1º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais, ao 2º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais, ao 3º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais e ao 4º Secretário Adjunto de Políticas Educacionais trabalharem com o Secretário de Políticas Educacionais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 48 – Compete ao Secretário de Qualificação Profissional:

a) desenvolver programas de formação, qualificação e requalificação de mão de obra, visando impedir demissões e inserir o trabalhador nos novos padrões exigidos pelo mercado de trabalho;

b) fazer intercâmbio com órgãos públicos ou privados, onde se discutam políticas e projetos de qualificação profissional ou de certificação de mão de obra;

c) elaborar projetos para submeter aos órgãos competentes, para obter o financiamento para a execução de programas de formação de mão de obra ou outros programas com o foco na qualificação profissional

d) ouvir as demais secretarias e os secretariados profissionais, sobre as suas demandas de qualificação profissional, para elaborar projetos integrados;

e) levantar dados estatísticos sobre os cursos de qualificação profissional, realizados pela UGT;

f) planejar e coordenar um programa nacional de qualificação profissional para a UGT.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Qualificação Profissional, ao 1º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional, ao 2º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional, ao 3º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional e ao 4º Secretário Adjunto de Qualificação Profissional, trabalharem com o Secretário de Qualificação Profissional e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 49 – Compete ao Secretário para Assuntos da Diversidade Humana:

a) propor e coordenar a execução de políticas para a eliminação de práticas discriminatórias na sociedade, em razão de origem étnica, orientação afetivo sexual, gênero, deficiência física e/ou portador de necessidades especiais, credo religioso, idade, opinião política, nacionalidade, origem social e situação econômica bem como de outros aspectos que podem caracterizá-los.

b) propor e coordenar políticas especiais de promoção de igualdade;

c) interagir com os movimentos das entidades nacionais e internacionais existentes que busquem os mesmos objetivos, em estreito relacionamento com o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas;

d) buscar o intercambio internacional, solicitando o apoio do Secretário de Relações Internacionais e do Secretário de Integração para as Américas;

e) manter as UGT’s estaduais e a de Distrito Federal e as entidades filiadas informadas de suas políticas e ações;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos da Diversidade Humana, trabalharem com o Secretário para Assuntos da Diversidade Humana e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 50 – Compete ao Secretário da Juventude:

a) coordenar a política de juventude da UGT, buscando a garantia, a ampliação dos direitos da juventude trabalhadora e a participação da juventude na estrutura sindical;

b) representar ou estar presente nos eventos da UGT-Nacional, das UGT’s Estaduais e a UGT do Distrito Federal e das entidades filiadas, em especial os que tenham como tema a juventude;

c) participar de fóruns, conselhos e outros espaços onde sejam discutidas a problemática da juventude, quando indicado pelo Presidente da UGT-Nacional;

d) supervisionar o departamento do movimento estudantil, os departamentos regionais de articulação e o coletivo de juventude da UGT;

e) elaborar documentos, pareceres e projetos para a UGT alcançar seus objetivos nos planos nacionais e internacionais, em consonância com a Secretaria de Relações Internacionais e/ou com a Secretaria de Integração para as Américas;

f) buscar subsídios, assessoria, viabilizar e propor parcerias com outras secretarias da UGT-Nacional, com as UGT’s Estaduais e a UGT do Distrito Federal, com instituições acadêmicas, governamentais, do terceiro setor e empresariais para o desenvolvimento de projetos em favor da juventude;

g) buscar intercâmbio internacional, solicitando apoio da Secretaria de Relações Internacionais e/ou da Secretaria de Integração para s Américas;

h) interagir com os movimentos estudantis e populares sobre as questões da juventude;

i) manter as UGT’s Estaduais, a UGT do Distrito Federal e as entidades filiadas informadas de todas as políticas, bem como orientar e supervisionar sua execução em todas as instâncias, em consonância com as referidas UGT’s.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto da Juventude, ao 1º Secretário Adjunto da Juventude, ao 2º Secretário Adjunto da Juventude, ao 3º Secretário Adjunto da Juventude e ao 4º Secretário Adjunto da Juventude, trabalharem com o Secretário da Juventude e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 51 – Compete ao Secretário para Assuntos Culturais:

a) organizar eventos em proveito dos integrantes das entidades filiadas à UGT;

b) interagir com o Secretário do Esporte e Recreação e com o Secretário no Setor de Turismo e Lazer sobre a organização de programas culturais para os integrantes das entidades filiadas;

c) propor convênios, parcerias e outros instrumentos, com entidades publicas ou privadas para o aproveitamento de oportunidades culturais ou sociais em benefício dos integrantes das entidades filiadas.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos Culturais, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos Culturais, trabalhar com o Secretário para Assuntos Sociais e Culturais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 52 – Compete ao Secretário para Assuntos Comunitários:

a) integrar e coordenar as atividades e ações da UGT com as entidades associadas;

b) propor convênios, parcerias e outros instrumentos, com entidades públicas ou privadas para o aproveitamento de oportunidades que beneficiem os integrantes das entidades filiadas.

c) orientar e assessorar os integrantes das organizações associadas, na execução de suas ações.

Parágrafo Único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos Comunitários, trabalharem com o Secretário para Assuntos Comunitários e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 53 - Compete ao Secretário para Assuntos Econômicos:

a) desenvolver atividades inerentes à sua secretaria, de acordo com a política definida pela Executiva Nacional da UGT;

b) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria, para subsidiar as entidades filiadas sobre as perspectivas da economia e o seu impacto no campo do emprego;

c) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas nos assuntos de economia, estatísticos e tecnológicos;

d) acompanhar, com a colaboração do Secretário para Assuntos Econômicos das UGT´s Estaduais e do Distrito Federal, a discussão sobre a repercussão do desemprego tecnológico, em seus Estados.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos Econômicos trabalharem com o Secretário pra Assuntos Econômicos e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 54 – Compete ao Secretário para Assuntos de Finanças e Crédito:

a) desenvolver atividades inerentes à sua Secretaria, de acordo com a política definida pela Executiva Nacional da UGT;

b) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria, para subsidiar as entidades filiadas sobre perspectivas do mercado e das Finanças Públicas;

c) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas nos assuntos de finanças e crédito;

d) acompanhar, com a colaboração do Secretário para Assuntos Econômicos das UGT´s Estaduais e do Distrito Federal, a discussão sobre a repercussão do desemprego tecnológico, em seus Estados;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Finanças e Crédito trabalharem com o Secretário pra Assuntos de Finanças e Crédito e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 55 – Compete ao Secretário para Assuntos das Profissões Liberais:

a) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional, do ramo das profissões liberais;

b) propor convênios com as instituições acadêmicas para assessoramento das atividades das entidades filiadas;

c) apresentar ao Secretário Geral o relatório das suas atividades.

d) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas nos assuntos das estatísticas de trabalho, profissões liberais e afins;

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos das Profissões Liberais trabalharem com o Secretário para Assuntos das Profissões Liberais e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 56 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio:

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, de trabalhadores no setor do comércio e apoiá-los naquilo que for solicitado;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais e do Distrito Federal, do Trabalhador no Setor do Comércio;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor do Comércio;

f) propor convênios com as instituições acadêmicas para assessoramento ao Secretariado Profissional Nacional do Setor do Comércio;

g) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no setor do comércio.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos..

ARTIGO 57 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer:

a) Implementar as políticas voltadas aos direitos e interesses definidas pelos Congressos e deliberações da Executiva Nacional da UGT bem como propor à Executiva Nacional da UGT a política a ser desenvolvida em defesa do Setor do Turismo e Lazer;

b) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas de trabalhadores no setor do turismo e lazer e apoiá-los naquilo que for solicitado;

c) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais, do Trabalhador no Setor do Turismo e Lazer;

d) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

e) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

f) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor do Turismo e Lazer;

g) propor convênios com as instituições acadêmicas para assessoramento ao Secretariado Profissional Nacional do Setor do Turismo e Lazer;

h) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no Setor do Turismo e Lazer;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor do Turismo e Lazer e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 58 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores Urbanitários:

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores urbanitários;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais do Trabalhador urbanitário;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional do Setor Urbanitário;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no setor urbanitário;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Urbanitários trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores Urbanitários e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 59 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria:

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores do setor da indústria;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais dos Trabalhadores no setor da indústria;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional Setor da Indústria;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no setor da indústria;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 60 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor de Serviços;

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores do setor de serviços;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais do Trabalhador no setor de serviços;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor de Serviços;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no setor

de serviços;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Serviços, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor de Serviços e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 61 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários;

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores do Setor de Transportes Rodoviários;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais do Trabalhador no Setor de Transportes Rodoviários;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor de Transportes Rodoviários;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no Setor de Transportes Rodoviários.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor de Transportes Rodoviários e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 62 - Compete ao Secretário dos Trabalhadores na Agricultura Familiar:

a) propor à Executiva Nacional a política a ser seguida pela UGT Nacional para a área assalariada e os pequenos produtores, em estreita ligação com as entidades sindicais de trabalhadores rurais naquilo que não contraria;

b) manter contato permanente com os sindicatos e federações de trabalhadores rurais e apoiá-los naquilo que for solicitado;

c) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, das UGT’s Estaduais;

d) auxiliar a Executiva Nacional da UGT na elaboração de propostas a serem apresentadas às entidades representativas de trabalhadores na agricultura familiar na luta permanente pela reforma agrária e nas questões decorrentes dos assentamentos já implantados;

e) representar a UGT ou estar presente nos eventos dos sindicatos de trabalhadores na agricultura familiar;

f) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ao 5º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar e ao 6º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Agricultura Familiar trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores na Agricultura Familiar e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 63 - Compete ao Secretário do Servidor Público:

a) propor à Executiva Nacional da UGT, a política a ser desenvolvida em defesa dos trabalhadores em empresas estatais e órgãos públicos, autarquias e serviços públicos;

b) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional dos Servidores Públicos em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais;

c) propor a contratação de órgãos de assessoria para auxiliar nas suas funções.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto do Servidor Público, ao 1º Secretário Adjunto do Servidor Público, ao 2º Secretário Adjunto do Servidor Público, ao 3º Secretário Adjunto do Servidor Público e ao 4º Secretário Adjunto do Servidor Público trabalharem com o Secretário do Servidor Público e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 64 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores na Economia Informal:

a) propor políticas e ações que motivem os trabalhadores informais retornarem à formalidade, através de seus próprios empreendimentos;

b) conhecer e apoiar a luta pela facilitação de acesso ao crédito;

c) propor à Executiva Nacional da UGT a política a ser desenvolvida em defesa dos interesses dos trabalhadores na economia informal;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das organizações filiadas;

e) assessorar, desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional dos Trabalhadores na Economia Informal.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Economia Informal trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores na Economia Informal, e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 65 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras:

a) propor à Executiva Nacional da UGT, a política a ser desenvolvida em defesa do trabalhador nas atividades pesqueiras;

b) manter contato permanente com as colônias de pescadores, sindicatos e federações filiadas;

c) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais do Trabalhador nas atividades pesqueiras;

d) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

e) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

f) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor da Pesca;

g) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no Setor da Pesca;

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras, ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores nas Atividades Pesqueiras e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 66 - Compete ao Secretário para Assuntos dos Povos Indígenas:

a) propor e coordenar a execução de políticas para a eliminação de práticas discriminatórias aos povos indígenas;

b) propor e coordenar políticas especiais de promoção dos povos indígenas;

c) interagir com os movimentos das entidades nacionais e internacionais existentes que busquem os mesmos objetivos, em estreito relacionamento com o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas;

d) buscar o intercâmbio internacional, solicitando o apoio do Secretário de Relações Internacionais e do Secretário de Integração para as Américas;

e) desenvolver e coordenar programas que visem capacitar os povos indígenas à prática do empreendedorismo, tendo como base a sua cultura.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos dos Povos Indígenas trabalharem com o Secretário para Assuntos dos Povos Indígenas e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 67 - Compete ao Secretário para Assuntos da Amazônia Legal:

a) propor à Executiva Nacional da UGT, a política a ser desenvolvida em defesa da Amazônia Legal, dos trabalhadores e dos seus habitantes, do seu desenvolvimento e do meio ambiente;

b) atuar em estreita sintonia com o Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Secretário para a Região Norte para atingir os objetivo desta Secretaria;

c) atuar em estreita sintonia com o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas, na busca de parcerias internacionais e de apoio para as causas da Amazônia Legal;

d) informar à Executiva Nacional da UGT, ao ter conhecimento, sobre qualquer atividade fraudulenta que ocorra na Região da Amazônia Legal, adotando providências no sentido de denunciar às autoridades competentes, para a tomada de providências;

e) manter contato permanente com as instituições públicas ou privadas onde os interesses da Amazônia Legal estejam sendo debatidos e deliberados;

f) integrar em nível regional ou nacional, comissões, colegiados, fóruns, representando a UGT, em estreita sintonia com o Secretário de Relações Institucionais;

g) promover ações dirigidas a envolver as entidades filiadas a engajarem-se na discussão de políticas públicas e implementação de práticas ambientalmente sustentáveis;

h) desenvolver programas direcionados à educação ambiental, tanto para as entidades filiadas quanto para a sociedade civil, realizando parcerias quando necessárias;

i) trabalhar em conjunto com a Secretaria para Assuntos dos Povos Indígenas, no sentido de preservar as culturas locais para melhor aproveitamento da biodiversidade em proveito nacional.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos da Amazônia Legal trabalharem com o Secretário para Assuntos da Amazônia Legal e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 68 – Compete ao Secretário para Assuntos de Cooperativismo:

a) propor e desenvolver as políticas inerentes à sua Secretaria no que diz respeito às cooperativas;

b) desenvolver programas e ministrar cursos de cooperativismo para as entidades filiadas que motivem o desenvolvimento de capacidade auto-gerida e empreendedorismo;

c) informar à Executiva Nacional, sobre o funcionamento de qualquer cooperativa fraudulenta, adotando providências no sentido de denunciar às autoridades competentes essa prática;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Cooperativismo, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Cooperativismo, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Cooperativismo, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Cooperativismo e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Cooperativismo trabalharem com o Secretário para Assuntos de Cooperativismo e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 69 – Compete ao Secretário do Terceiro Setor:

a) propor o desenvolvimento de políticas de relacionamento com as organizações não governamentais - ONG’s, OSCIP’s e outras do mesmo segmento, visando a interação do movimento sindical da UGT com as demais representações da sociedade civil;

b) propor à Executiva Nacional da UGT, uma política a ser desenvolvida em defesa das entidades do Terceiro Setor.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto do Terceiro Setor, ao 1º Secretário Adjunto do Terceiro Setor, ao 2º Secretário Adjunto do Terceiro Setor, ao 3º Secretário Adjunto do Terceiro Setor e ao 4º Secretário Adjunto do Terceiro Setor trabalharem com o Secretário para Assuntos do Terceiro Setor e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 70 – Compete ao Secretário para Assuntos de Responsabilidade Social:

a) desenvolver e coordenar estudos de pesquisa sobre políticas de responsabilidade social;

b) orientar e estimular as entidades filiadas a firmarem cláusulas em acordos e convenções coletivas de trabalho, direcionadas à adoção de ações de políticas de responsabilidade social corporativas;

c) participar da formulação e reformulação das normas brasileiras de responsabilidade social;

d) participar da formulação e reformulação das normas internacionais de responsabilidade social;

e) desenvolver seminários e eventos voltados para capacitação dos dirigentes das entidades filiadas quanto à política de responsabilidade social;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, voltadas ao estudo da responsabilidade social;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Responsabilidade Social, trabalharem com o Secretário para Assuntos de Responsabilidade Social e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 71 – Compete ao Secretário para Assuntos de Acessibilidade;

a) promover estudos para desenvolvimento de programas e empreendimentos destinados a parcerias com a iniciativa pública e privada, com objetivo de facilitação de acesso e inclusão da pessoa portadora de deficiência;

b) desenvolver, capacitar e ocupar o potencial da pessoa portadora de deficiência (PPD), na perspectiva da integração, da cidadania e qualidade de vida;

c) participar das discussões das políticas públicas voltadas às pessoas portadoras de necessidades especiais;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Acessibilidade trabalharem com o Secretário para Assuntos de Acessibilidade e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 72 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores Rurais.

a) propor à Executiva Nacional a política a ser seguida pela UGT Nacional para a área assalariada e os trabalhadores rurais, em estreita ligação com as entidades sindicais de trabalhadores rurais naquilo que não contraria;

b) manter contato permanente com os sindicatos e federações de trabalhadores rurais e apoiá-los naquilo que for solicitado;

c) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias do Trabalhador Rural das UGT’s Estaduais;

d) auxiliar a Executiva Nacional da UGT na elaboração de propostas a serem apresentadas às entidades representativas de trabalhadores rurais na luta permanente pela reforma agrária e nas questões decorrentes dos assentamentos já implantados;

e) representar a UGT ou estar presente nos eventos dos sindicatos de trabalhadores rurais;

f) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Rurais, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores Rurais e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 73 – Compete ao Secretário para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis:

a) manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores de marinha mercante, em Portos e Vias Navegáveis;

b) orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais dos Trabalhadores de marinha mercante, em Portos e Vias Navegáveis;

c) representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d) desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e) desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor de Trabalhadores de marinha mercante, em Portos e Vias Navegáveis;

f) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no Setor de marinha mercante, de Portos e Vias Navegáveis.

Parágrafo único – Compete ao Secretário adjunto para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis, ao 1º Secretário Adjunto para assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis, ao 2º Secretário Adjunto para assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis, ao 3º Secretário Adjunto para assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis e ao 4º Secretário Adjunto para assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis, trabalharem com o Secretário para Assuntos de Marinha Mercante, Portos e Vias Navegáveis e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 74 – Compete ao Secretário para Políticas de Saúde:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito dos sistemas de saúde pública, privada e filantrópica, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas de saúde para a população, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores na saúde;

c) orientar, acompanhar programas e manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal e as entidades filiadas envolvidas nestas políticas;

d) elaborar documentos, pareceres e projetos para a UGT alcançar seus objetivos nos planos nacional e internacional;

e) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria

f) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

g) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

h) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

i) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Políticas de Saúde, ao 1º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde, ao 2º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde, ao 3º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde e ao 4º Secretário Adjunto para Políticas de Saúde, trabalharem com o Secretário para Políticas de Saúde e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 75 - Compete ao Secretário para Assuntos do Atleta Profissional:

a) propor e desenvolver as políticas de relacionamento com os órgãos e as entidades nos planos federal, estadual ou municipal relacionadas à defesa e aos interesses do atleta profissional de todas as modalidades;

b) buscar subsídios e assessoria nas instituições afins, reunir e sistematizar informações existentes sobre o atleta profissional;

c) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados onde se discutam ou deliberem para buscar informação ou participar dos colegiados que digam respeito ao atleta profissional;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) elaborar documentos, pareceres e projetos para a UGT alcançar seus objetivos nos planos nacional e internacional;

f) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria

g) propor convênios com instituições públicas ou privadas, visando desenvolver as políticas para esta secretaria;

h) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

i) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

j) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

k) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta .

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional, ao 2º Secretário Adjunto para assuntos do Atleta Profissional, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos do Atleta Profissional e ao 4º Secretário Adjunto para assuntos do Atleta Profissional trabalharem com o Secretário para Assuntos do Atleta Profissional e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 76 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor Securitário:

a) propor e desenvolver as políticas de relacionamento com os órgãos e as entidades nos planos federal, estadual ou municipal relacionadas à defesa e aos interesses do securitário;

b) buscar subsídios e assessoria nas instituições afins, reunir e sistematizar informações existentes sobre o setor de seguros;

c) desenvolver atividades inerentes à sua Secretaria, de acordo com a política definida pela Executiva Nacional da UGT;

d) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria, para subsidiar as entidades filiadas sobre perspectivas do segmento securitário no campo do emprego;

e) manter contato com entidades públicas e privadas e consultorias especializadas nos assuntos de seguros, visando a defesa dos interesses do trabalhador securitário ou a formulação de propostas de políticas de seguros para a sociedade;

f) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

g) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

h) propor convênios com instituições públicas ou privadas, visando desenvolver a política de seguros da UGT-Nacional;

i) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

j) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

k) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

l) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta .

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Securitário trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor Securitário e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 77 – Compete ao Secretário para Políticas de Habitação:

a) desenvolver atividades inerentes à sua Secretaria, de acordo com a política definida pela Executiva Nacional da UGT;

b) interagir com o representante da UGT no conselho do FGTS nos assuntos que dizem respeito à política habitacional e interagir com todos os colegiados onde se deliberem políticas habitacionais para a população;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria para subsidiar as entidades filiadas sobre perspectivas da política habitacional no país;

d) manter contato com entidades públicas e privadas e consultorias especializadas nos assuntos de políticas habitacionais, visando a formulação de propostas de políticas de habitação para a sociedade;

e) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

f) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

g) propor convênios com instituições públicas ou privadas, visando desenvolver a política habitacional para os trabalhadores das entidades filiadas à UGT;

h) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

i) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

j) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

k) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta;

l) exercer a defesa dos interesses das categorias profissionais do setor habitacional.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Políticas de Habitação, ao 1º Secretário Adjunto para Políticas de Habitação, ao 2º Secretário Adjunto para Políticas de Habitação, ao 3º Secretário Adjunto para Políticas de Habitação e ao 4º Secretário Adjunto para Políticas de Habitação trabalharem com o Secretário para Políticas de Habitação e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 78 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo:

a). buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b). interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem assuntos relacionados a sua secretaria, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores do Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo;

c). organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

e) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

f) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

g) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, trabalharem com o Secretário dos Trabalhador no Setor do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 79 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor Extrativismo:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor extrativista, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre o extrativismo para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor extrativista;

c) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

d) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor Extrativismo, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor Extrativismo e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 80 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor dos transportes ferroviários examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre os transportes ferroviários, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor dos transportes ferroviários;

c) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

d) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor dos Transportes Ferroviários e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 81 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da indústria têxtil, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre o setor têxtil para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor da indústria têxtil;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Têxtil e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 82 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor do comércio de combustíveis e derivados examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre o setor de combustíveis e derivados para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor do comércio de combustíveis e derivados;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor do Comércio de Combustíveis e Derivados e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 83 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da indústria da alimentação, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre alimentação, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor da indústria da alimentação;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria da Alimentação e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 84 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da indústria metalúrgica, mecânica e material elétrico, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre a indústria de metalurgia, mecânica e material elétrico, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor da indústria metalúrgica, mecânica e material elétrico

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor da Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 85 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor de telecomunicações, comunicações, rádio, televisão e de televisão por assinatura, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas de telecomunicações, comunicações, rádio, televisão e de televisão por assinatura, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores neste setor;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter contato com entidades públicas e privadas e consultorias especializadas nos assuntos do setor de telecomunicações, comunicações, rádio, televisão e de televisão por assinatura;

e) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

f) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

g) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

h) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

i) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores no Setor de Telecomunicações, Comunicações, Rádio, Televisão e de Televisão por Assinatura e substitui-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 86 – Compete ao Secretário para Assuntos de Defesa do Consumidor:

a) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional da UGT para a proteção e defesa do consumidor;

b) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

c) informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação sindical;

d) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor;

e) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas voltadas para o consumidor;

f) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

g) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

h) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

i) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

j) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

k) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Defesa do Consumidor, trabalharem com o Secretário para Assuntos de Defesa do Consumidor e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 87 – Compete ao Secretário para Assuntos de Empreendedorismo:

a) desenvolver ações de parceria entre instituições, agências de fomento e ordens profissionais responsáveis pelo empreendedorismo;

b) desenvolver ações para apoiar e promover iniciativas que reúnam grupos para discutir, treinar e apoiar jovens, mulheres, imigrantes e outras minorias na criação de novos empreendimentos;

c) mobilizar e discutir programas de apoio e incentivo de âmbito federal, estadual e municipal, buscando estímulos ao empreendedorismo em diversos setores econômicos, sempre defendendo o princípio do trabalho decente definido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT.

d) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito dos assuntos de empreendedorismo, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

e) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre o empreendedorismo para buscar informação ou participar dos colegiados;

f) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

g) manter contato com entidades públicas e privadas e consultorias especializadas nos assuntos de empreendedorismo, visando a defesa dos interesses do trabalhador empreendedor;

h) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

i) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

j) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

k) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

l) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos de Empreendedorismo trabalhar com o Secretário para Assuntos de Empreendedorismo e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 88 – Compete ao Secretário de Publicidade e Marketing Institucional:

a) propor, orientar e promover a política de publicidade e marketing institucional da UGT;

b) propor, orientar e acompanhar as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal no desenvolvimento de suas campanhas de publicidade e marketing;

c) propor e promover pesquisas de opinião sobre a UGT analisando os impactos para esta entidade;

d) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta;

h) exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores neste setor;

i) Manter estreito relacionamento com o Secretário de Imprensa.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional, ao 1º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional, ao 2º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional, ao 3º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional e ao 4º Secretário Adjunto de Publicidade e Marketing Institucional trabalharem com o Secretário de Publicidade e Marketing Institucional e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 89 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores na Extração do Minério e na Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da extração de minério e na indústria de joalheria, pedras preciosas, semi-preciosas e mineralogia, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre a extração de minério e na indústria de joalheria, pedras preciosas, semi-preciosas e mineralogia para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores neste setor;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração do Minério e na Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração do Minério e da Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias, ao 2º Secretário Adjunto do Trabalhador na Extração do Minério e na Indústria de Lapidação e Pedras e Jóias, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Extração do Minério e da Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias e ao 4º Secretário Adjunto do Trabalhador na Extração do Minério e na Indústria de Lapidação e Pedras e Jóias, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores na Extração do Minério e na Indústria de Lapidação de Pedras e Jóias e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 90 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito da atividade de moto-frete e moto-taxi, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre o setor de moto-frete e moto-taxi, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas, ao 1º Secretário Adjunto do Trabalhador em Veículos de Duas e Três Rodas, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas, ao 3º Secretário Adjunto do Trabalhador em Veículos de Duas e Três Rodas e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores em Veículos de Duas e Três Rodas e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 90 – Compete aos Secretários dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da indústria da construção civil, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre a indústria da construção civil, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor da indústria da construção civil;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, trabalhar com o Secretário dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos

ARTIGO 92 – Compete ao Secretário de Fomento Institucional:

a) articular parcerias , observados os princípios da UGT, que possam viabilizar os interesses da UGT no atendimento ao fomento de patrocínio para as suas atividades;

b) propor e promover uma política de fomento institucional da UGT;

c) propor, orientar e acompanhar as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal no desenvolvimento de suas campanhas de fomento de patrocínio;

d) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto de Fomento Institucional, ao 1º Secretário Adjunto de Fomento Institucional, ao 2º Secretário Adjunto de Fomento Institucional, ao 3º Secretário Adjunto de Fomento Institucional e ao 4º Secretário Adjunto de Fomento Institucional trabalharem com o Secretário de Fomento Institucional e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 93 – Compete ao Secretário dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito dos trabalhadores celetistas em cooperativas, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre os trabalhadores celetistas em cooperativas, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores celetistas em cooperativas;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, ao 1º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, ao 2º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em cooperaaivs, ao 3º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas e ao 4º Secretário Adjunto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, trabalharem com o Secretário dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 94 – Compete ao Secretário para Assuntos do Pantanal:

a) propor à Executiva Nacional da UGT, a política a ser desenvolvida em defesa da região do pantanal brasileiro, dos trabalhadores e dos seus habitantes, do seu desenvolvimento e do meio ambiente;

b) atuar em estreita consonância com o Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Secretário para a Região Centro Oeste para atingir os objetivos desta Secretaria;

c) atuar em estreita sintonia com o Secretário de Relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas, na busca de parcerias internacionais e de apoio para as causas do pantanal brasileiro;

d) informar à executiva nacional da UGT, ao ter conhecimento, sobre qualquer atividade fraudulenta que ocorra na região do pantanal brasileiro, adotando providências no sentido de denunciar às autoridades competentes, para a tomada de providências

e) manter contato permanente com as instituições públicas ou privadas onde os interesses do pantanal brasileiro estejam sendo debatidos e deliberados;

f) integrar em nível nacional ou regional, de comissões, colegiados, fóruns, representando a UGT;

g) promover ações dirigidas a envolver as entidades filiadas e engajar-se na discussão de políticas públicas e implementação de práticas ambientalmente sustentável para a região do pantanal brasileiro;

h) promover programas direcionados à educação ambiental, voltadas para o pantanal brasileiro, tanto para as entidades filiadas quanto para a sociedade civil, realizando parcerias quando necessárias;

i) trabalhar em conjunto com a Secretaria para os Povos Indígenas, no sentido de preservar as culturas locais para melhor aproveitamento da biodiversidade do pantanal brasileiro, em proveito nacional;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal, ao 1º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal, ao 2º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal, ao 3º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal e ao 4º Secretário Adjunto para Assuntos do Pantanal, trabalhar com o Secretário para Assuntos do Pantanal e substituí-lo, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 95 – Compete ao Secretario para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social:

a). manter intercâmbio com as instituições acadêmicas e com as personalidades intelectuais de notório saber, buscando permanente atualização e subsídios para que a UGT esteja sempre à frente na defesa dos direitos do cidadão no tocante a segurança pública e defesa social;

b). desenvolver atividades e organizar e coordenar fóruns temáticos e outras ações que despertem a consciência de cidadania entre os trabalhadores a respeito a segurança pública e defesa social;

c). procurar intercâmbio com as entidades e órgãos internacionais afins, solicitando o apoio do Secretário de Relações Internacionais e do Secretário de Integração para as Américas;

d). colaborar com os Secretários dos Direitos Humanos e Sindicais das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal, nas ações do seu meio e recolher subsídios e informações destes, para formatar as políticas de segurança pública e defesa social;

e). manter estreito intercâmbio com os secretários para Assuntos Jurídicos da Executiva Nacional da UGT e das UGT´s Estaduais e a do Distrito Federal;

f). estabelecer contato permanente e intercâmbio com os órgãos afins, destacadamente a OAB e as Comissões Especiais no âmbito do Poder Legislativo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário;

g). acompanhar a tramitação das matérias de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional em sintonia com o Secretário de Relações Institucionais; ;

h). coordenar, a execução referente às políticas de segurança pública e de defesa social, aprovadas por órgãos da estrutura organizacional da UGT-Nacional;

i). propor a implementação de políticas de segurança pública e defesa social a parlamentares de todos os partidos, ouvida a executiva nacional;

j). manter relacionamento com os parlamentares de todos os partidos; acompanhar a discussão e a implantação das políticas de segurança pública e de defesa social;

k). acompanhar, com a colaboração do Secretário de Relações Institucionais, as UGT's Estaduais e a do Distrito Federal a discussão e a implantação de políticas de segurança pública e de defesa social dos governos estaduais.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social, ao 1º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social, ao 2º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social, ao 3º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social e ao 4º Secretário Adjunto para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social trabalharem com o Secretário para Políticas da Segurança Pública e Defesa Social e substitui-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 96 – Compete ao Secretário para questões de práticas antisindicais e Relações de Trabalho:

a). atuar junto aos órgãos governamentais e demais poderes, para implantar a legislação sobre práticas antisindicais;

b). atuar junto aos órgãos governamentais e demais poderes, com o objetivo de implantar as regras internacionais do trabalho decente;

c). propor e coordenar as políticas voltadas para o combate as práticas antisindicais e afins;

d). propor e coordenar as políticas voltadas para viabilizar as regras consagradas do trabalho decente;

e). propor e coordenar estudo e projetos em relação a politicas para promoção da democratização das relações de trabalho e encaminhá-los às instâncias deliberativas da UGT-Nacional;

f). interagir com as entidades internacionais que busquem os mesmos objetivos, com a colaboração do Secretário de relações Internacionais e o Secretário de Integração para as Américas;

g). acompanhar a tramitação de matérias de interesse dos trabalhadores a respeito de práticas antisindicais, do trabalho decente, relações de trabalho e outras matérias pertinentes, com a colaboração do Secretário de Assuntos Institucionais;

h). participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras setoriais, onde se discutam os assuntos relacionados a práticas antisindicais, o trabalho decente e relações de trabalho;

i). organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

j). manter a Direção Executiva, o Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa, as UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal e as entidades filiadas, informadas e envolvidas nestas ações.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho, ao 1º Secretário Adjunto para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho, ao 2º Secretário Adjunto para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho, ao 3º Secretário Adjunto para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho e ao 4º Secretário Adjunto para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho trabalharem com o Secretário para questões de práticas antisindicais e relações de trabalho e substitui-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 97 – Compete ao Secretário dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial:

a) buscar subsídios e assessoria nas instituições acadêmicas, reunir informações e sistematizar a literatura existente a respeito do setor da indústria da construção pesada e montagem, examinando seus impactos e influências para a sociedade;

b) interagir, manter intercâmbio, cooperação e consulta junto aos colegiados, nos planos federal, estadual ou municipal, onde se discutam ou deliberem políticas sobre a indústria da construção pesada e em montagem industrial, para buscar informação ou participar dos colegiados e exercer a defesa dos interesses dos trabalhadores no setor da indústria da construção pesada e em montagem industrial;

c) organizar debates e outros eventos sobre os assuntos pertinentes à sua secretaria;

d) manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

e) manter-se atualizado sobre os acontecimentos, eventos e informações acerca da área de atuação desta secretaria;

f) ter e manter atualizado arquivo de documentos pertinentes a área de atuação desta secretaria;

g) efetivar relacionamento com as demais secretarias da UGT no que tange aos assuntos desta secretaria;

h) preparar relatório quadrimestral de atividades e manter em arquivo eletrônico a disposição para consulta.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial, ao 1º Secretário Adjunto dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial, ao 2º Secretário Adjunto dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial, ao 3º Secretário Adjunto dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial e ao 4º Secretário Adjunto dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial trabalharem com o Secretário dos trabalhadores na indústria da construção pesada e em montagem industrial e substitui-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 98 – Compete ao Secretário dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias:

a). manter contato permanente com os sindicatos e federações filiadas, dos trabalhadores do Setor de Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

b). orientar, coordenar e acompanhar as atividades das Secretarias das UGT’s Estaduais do Trabalhador no Setor de Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

c). representar a UGT ou estar presente nos eventos das entidades filiadas;

d). desenvolver suas atividades em estreita colaboração com o Secretário de Organização e Políticas Sindicais em prol do atendimento aos interesses das entidades filiadas;

e). desenvolver estudos e elaborar projetos para o Secretariado Profissional Nacional do Setor de Transportes Rodoviários de Cargas Próprias;

f). manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas no Setor de Transportes Rodoviários de Cargas Próprias.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias, ao 1º Secretário Adjunto dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias, ao 2º Secretário Adjunto dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias, ao 3º Secretário Adjunto dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias e ao 4º Secretário Adjunto dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias trabalharem com o Secretário dos trabalhadores rodoviários de cargas próprias e substitui-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 99 – Compete ao Secretário dos Aposentados, Pensionistas e de Idosos

a). propor e coordenar a execução das políticas para os aposentados, os pensionistas e os idosos;

b). propor e coordenar a execução das políticas sociais para os aposentados, os pensionistas e os idosos;

c). manter relacionamento com as entidades representativas dos aposentados, pensionistas e dos idosos;

d). buscar subsídios e assessoria das instituições acadêmicas necessárias ao desempenho das suas funções;

e). representar os aposentados, pensionistas e os idosos nos conselhos, nos fóruns e nos poderes legislativo, executivo ou judiciário, onde se discutam os seus interesses;

f). manter as UGT’s estaduais e a do Distrito Federal envolvidas nestas políticas;

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e de idosos, ao 1º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e de Idosos, ao 2º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e de idosos, ao 3º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e de idosos e ao 4º Secretário Adjunto dos Aposentados, Pensionistas e de idosos trabalhar com o Secretário dos Aposentados, Pensionistas e de Idosos e substitui-los, respectivamente, nos seus impedimentos.

ARTIGO 100 – Compete ao Secretário do Movimento Circulista:

a) coordenar estudos voltados às atividades sociais de combate à exclusão e à marginalidade;

b) coordenar as atividades do movimento circulista no país;

c) manter estreito contato com o DIEESE, DIAP, FIPE, IBGE, Fundação SEADE, e outras, especializadas em estudos sociais

de combate à exclusão e à marginalidade.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Adjunto do Movimento Circulista, ao 1º Secretário Adjunto do Movimento Circulista, ao 2º Secretário Adjunto do Movimento Circulista, ao 3º Secretário Adjunto do Movimento Circulista e ao 4º Secretário Adjunto do Movimento Circulista trabalharem com o Secretário do Movimento Circulista e substituí-lo, respectivamente, em seus impedimentos.

ARTIGO 101 – Compete aos Presidentes Estaduais da UGT e da UGT do Distrito Federal:

a) trabalhar com os demais membros da Executiva Nacional da UGT e auxiliá-los no desenvolvimento de suas atividades;

b) executar as atividades definidas pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT, ou emanadas dos órgãos de decisão da UGT, além da de presidir a UGT Estadual.

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 102 - O Conselho Fiscal é constituído por sete membros efetivos e sete suplentes, eleitos no Congresso Nacional Ordinário.

ARTIGO 103 - O cargo de conselheiro fiscal é incompatível com o de dirigente em qualquer das instâncias da UGT.

ARTIGO 104- O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão escolhidos de comum acordo entre eles.

ARTIGO 105- O Conselho Fiscal fiscalizará as contas da UGT Nacional.

ARTIGO 106 - São atribuições do Conselho Fiscal:

a) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros das instâncias da UGT, como as despesas e os pagamentos efetuados rubricando os documentos apresentados;

b) emitir pareceres sobre os balancetes, balanços e relatórios das contas apresentadas com base no demonstrativo;

c) o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, anualmente ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por deliberação da maioria de seus membros, ou quando convocado pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT;

d) o Conselho Fiscal remeterá anualmente à Executiva Nacional da UGT, os pareceres sobre os balancetes e balanços das contas apresentadas;

e) a cada exercício, dentro do primeiro semestre de cada ano, o Conselho Fiscal encaminhará à Executiva Nacional da UGT, o parecer sobre as contas do exercício anterior.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá sugerir a contratação de empresa especializada para aferição e auditoria das finanças da UGT.

SEÇÃO IX

DAS UGT’s ESTADUAIS E DA UGT DO DISTRITO FEDERAL

ARTIGO 107 - As UGT´s Estaduais e a UGT do Distrito Federal, como organizações horizontais, têm o objetivo de ampliar o número de filiados à central, estabelecendo as estratégias de ação mais consentâneas com as peculiaridades de cada Estado e promover as ações necessárias às lutas sindicais e atender às convocações da Executiva Nacional para esses movimentos.

Parágrafo único - As despesas materiais e a contratação de pessoal, sua remuneração, encargos sociais e verbas rescisórias são de exclusiva responsabilidade das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, devendo para tanto, a UGT- Nacional repassar percentual de contribuições previstas na alínea “a”, do Artigo 136, deste Estatuto.

ARTIGO 108 – É de competência das entidades filiadas em cada Estado e no Distrito Federal, deliberar sobre a organização das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal.

§ 1º - É de exclusiva responsabilidade das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, assumir e dotar de todas as condições materiais e humanas, para a implantação e funcionamento da sua estrutura, no Estado ou no Distrito Federal;

§ 2º – As hipóteses de organização das UGT’s Estaduais são: fundação ou reestruturação.

§ 3º - Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, os procedimentos a serem seguidos para a realização do Congresso, são os seguintes:

I. o coordenador da Comissão Organizadora do Congresso, no Estado ou no Distrito Federal, encaminhará ao Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT-Nacional a relação, com informações completas, das entidades interessadas;

II. as entidades interessadas, receberão a ficha PROPOSTA DE FILIAÇÃO À UGT, que depois de preenchida, será devolvida à Secretaria de Organização e Políticas Sindicais da UGT-Nacional, para homologação pelo Presidente da Executiva Nacional em conjunto com o Secretário Geral da UGT;

III. após a homologação das Propostas de Filiação, o Coordenador da Comissão Organizadora, fará solicitação, por escrito, ao Presidente da Executiva Nacional da UGT, onde conste:

a) o pedido de fundação, ou reestruturação, da UGT Estadual ou da UGT do Distrito Federal;

b) proposta do Estatuto da UGT Estadual ou da UGT do Distrito Federal;

c) dia, hora e local da realização do Congresso Estadual.

IV. aprovada a fundação ou a reestruturação da UGT Estadual ou do Distrito Federal, o Secretário Geral da UGT-Nacional autorizará a Comissão Organizadora, a publicar o edital de convocação para o Congresso, no qual deverá constar na ordem do dia, pelo menos, os seguintes itens com as razões da convocação:

a) dia, hora e local da realização do Congresso;

b) autorização para fundação da UGT Estadual, ou de reestruturação;

c) aprovação do regimento interno do Congresso;

d) aprovação do Estatuto Social;

e) eleição dos membros da Executiva Estadual e do Conselho Fiscal;

f) posse dos membros eleitos;

g) plano de ação.

V – Após a realização do Congresso de fundação ou reestruturação, O Presidente eleito da Executiva Estadual da UGT, se obriga a enviar no prazo de 30 dias, à Secretaria Geral da UGT Nacional:

a) cópia autenticada da ata do Congresso, com firma reconhecida dos seus assinantes;

b) lista, com qualificação individual, dos nomes dos membros eleitos da Executiva Estadual da UGT e do Conselho Fiscal;

c) cópia autenticada da lista com nomes e assinaturas dos delegados presentes e o nome da respectiva entidade representada;

d) cópia autenticada do Estatuto Social, aprovado no congresso.

ARTIGO 109 – O funcionamento das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal , só será autorizado após aprovação do respectivo Estatuto Social, pela Direção Executiva.

Parágrafo único – Cabe ao Presidente da Executiva Nacional da – UGT, interpor quaisquer medidas judiciais contra pessoas que praticarem atos lesivos à organização ou funcionamento desta entidade.

ARTIGO 110 - Os Congressos Ordinários das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, deverão ser realizados no prazo não inferior a 90 (noventa) dias anteriores a realização do Congresso Nacional Ordinário da UGT.

ARTIGO 111 - Os congressos ordinários ou extraordinários das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, só poderão se realizar com a prévia autorização do Órgão Colegiado da Estrutura Organizacional e Administrativa.

ARTIGO 112 - O prazo mínimo para que a comissão de organização, ou a Executiva das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, submeterem à Direção Executiva o Edital de Convocação para realização de Congresso é de 30 (trinta) dias da data de sua realização.

ARTIGO 113 – As entidades filiadas à União Geral dos Trabalhadores - UGT, pagarão as suas contribuições, diretamente na Secretaria de Finanças da UGT-Nacional.

ARTIGO 114 – As UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal se subordinam politicamente à UGT Nacional e são autônomas juridicamente, e seus respectivos Presidentes responderão ativa e passivamente em juízo, podendo delegar poderes e constituir mandatário com poderes especiais.

SEÇÃO X

DOS SECRETARIADOS PROFISSIONAIS NACIONAIS

ARTIGO 115 – Os Secretariados Profissionais Nacionais congregam entidades sindicais correlatas e afins que tenham os mesmos interesses e a sua criação deve ser proposta pelas entidades à Direção Executiva e coordenada pela Secretaria específica. Ou na falta dela, pelo Secretário de Organização e Políticas Sindicais, em consonância com o Secretário Geral da UGT-Nacional.

§ 1º - Cabe aos Secretários Nacionais por setores de atividades, orientarem as entidades na criação dos respectivos Secretariados Profissionais Nacionais, podendo também contar com este objetivo, com o apoio do Secretário de Organização e Políticas Sindicais;

§ 2º – Somente as entidades filiadas à UGT Nacional poderão integrar os Secretariados Profissionais Nacionais.

ARTIGO 116 – A Direção Executiva, aprovará o regimento de funcionamento dos Secretariados Profissionais Nacionais.

ARTIGO 117 - Os secretariados profissionais nacionais são subordinados ao Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT Nacional.

ARTIGO 118 - Os Secretariados Profissionais Nacionais, se obrigam a cumprir o disposto neste estatuto e a se orientar pelos princípios e objetivos fundamentais nele estabelecidos, bem como às normas elaboradas pelos órgãos da Estrutura Organizacional da UGT-Nacional.

ARTIGO 119 - Os Secretariados Profissionais Nacionais, poderão se filiar aos Secretariados Internacionais, ouvida a Direção Executiva com o parecer do Secretário de Relações Internacionais e/ou do Secretário de Integração para as Américas, conforme a situação.

Parágrafo único: Os Secretariados Profissionais Nacionais, se obrigam a manter o Secretário de Relações Internacionais e/ou o Secretário de Integração, conforme a situação, informado de seus relacionamentos internacionais.

ARTIGO 120 – Ficam criados, por deliberação da Executiva Nacional da UGT, independentemente dos que vierem a ser criados ou fusionados, os seguintes Secretariados Profissionais Nacionais: do comérciário; do turismo; dos economiários; dos bancários, financiários e securitários; dos urbanitários; da indústria; de serviços; dos transportes; dos rurais; do servidor público; do terceiro setor; das atividades pesqueiras; da agricultura familiar; da marinha mercante, portos e vias navegáveis; dos varejistas de combustíveis; da saúde; das telecomunicações, comunicação, rádio, televisão e de televisão por assinatura; da construção civil; da construção pesada e em montagem industrial; dos trabalhadores sobre duas rodas (motoboys); da atividade de asseio e conservação; dos profissionais da saúde; da extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de inflamáveis e combustíveis gasosos, líquidos, sólidos e derivados de petróleo e combustíveis alternativos; da atividade na segurança pública e defesa social; da segurança privada; dos metalúrgicos; das profissões liberais; dos atletas profissionais; dos joalheiros, pedras preciosas, semi-preciosas e mineralogia; do cooperativismo.

SEÇÃO XI

DOS DEPARTAMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

ARTIGO 121 - Os Departamentos do Quadro Suplementar são constituídos pelas entidades constantes das alíneas “e” a “ j “ do Artigo 4º, deste Estatuto;

ARTIGO 122 - As entidades representativas do Quadro Suplementar, poderão se organizar em Departamentos e se obrigam a cumprir e respeitar os Estatutos da UGT-Nacional e das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal e se orientarem pelos princípios e objetivos fundamentais neles estabelecidos, bem como às normas elaboradas pela Direção Executiva e demais órgãos da Estrutura Organizacional da UGT.

§ 1º - Os Departamentos das entidades do Quadro Suplementar, são subordinados à respectiva Secretaria.

§ 2º – A Direção Executiva, aprovará o regimento de funcionamento dos Departamentos do Quadro Suplementar.

ARTIGO 123 - As entidades do Quadro Suplementar de Filiados à UGT, para participarem do Congresso Nacional da UGT, obedecerão ao disposto neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DAS VACÂNCIAS

ARTIGO 124 – No caso de vacância do cargo de Presidente da Executiva Nacional, o Secretário Geral assumirá interinamente a presidência e convocará a Plenária da Executiva Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, para a escolha de novo Presidente, dentre os membros eleitos na Executiva Nacional.

ARTIGO 125 – No caso de ocorrer vacância nos demais cargos da Executiva estes serão ocupados pelos respectivos secretários adjuntos, obedecida a ordem da composição concernente aos cargos e o substituto complementará o mandato deixado pelo membro anterior.

ARTIGO 126 – As disposições desde capítulo, se aplicam às UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

SEÇÃO I

DA FILIAÇÃO

ARTIGO 127 - Podem filiar-se à UGT as entidades representativas constantes do Artigo 4º, que concordem com os seus princípios fundamentais, seus objetivos e o presente estatuto.

§ 1º – A UGT só admite a filiação aos seus quadros as entidades sindicais devidamente regulares perante o Ministério do Trabalho ou órgão que vier substituí-lo.

§ 2º - As demais entidades só serão admitidas na UGT, se estiverem com os seus atos constitutivos devidamente legalizados, ressalvando-se que o direito a voto somente pode ocorrer na forma do Artigo 9º, § 2º deste Estatuto.

§ 3º - O pedido de filiação deverá ser aprovado em reunião de diretoria da entidade interessada e encaminhado ao Presidente da Executiva Nacional da UGT, acompanhado da ficha PROPOSTA DE FILIAÇÃO À UGT.

SEÇÃO II

DA DESFILIAÇÃO

ARTIGO 128 - É permitida a qualquer momento, a desfiliação da entidade, mediante solicitação expressa, que deverá ser encaminhada ao Presidente da Executiva Nacional da UGT, em papel timbrado, anexada a ata da reunião que decidiu pela desfiliação, assinadas pelo Presidente da entidade.

§ 1º - Será desfiliada compulsoriamente, por deliberação da Executiva Nacional, a entidade que:

a) perder a qualidade que possibilitou a sua filiação;

b) deixar de cumprir as obrigações financeiras ou estatutárias para com a UGT;

c) praticar ato infringindo o Previsto na Lei, no Estatuto ou que desabonar a Declaração de Princípios da UGT;

§ 2º - A decisão da Executiva Nacional, será comunicada ao representante da entidade filiada, no prazo de 10 dias úteis.

§ 3º - Será assegurada ampla defesa, oral ou escrita da entidade filiada perante a Executiva Nacional.

SEÇÃO III

DOS DIREITOS DOS FILIADOS

ARTIGO 129 - Constituem direitos dos filiados:

a) participar das atividades e das deliberações nas instâncias e nos termos do presente estatuto;

b) receber as informações de decisões tomadas, bem como das atividades de que a UGT participe ou promova;

c) receber orientação jurídica, técnica e administrativa;

d) sugerir nomes para participar dos conselhos e colegiados existentes , nos termos do presente estatuto;

e) sugerir nomes para participar de cursos, seminários e Congressos nos termos do presente estatuto;

f) votar e ser votado para órgãos da Estrutura Organizacional da UGT, dentro das normas estatutárias e seus regimentos;

g) opinar e tomar posição sobre todas as questões e assuntos discutidas em Congressos, comissões, seminários e reuniões das quais participe;

h) apresentar propostas e críticas e interpor recursos junto aos órgãos superiores da UGT;

i) aderir e participar dos planos, programas, eventos e benefícios organizados e promovidos pela UGT;

j) apresentar propostas, apontar irregularidade e interpor recursos à Comissão de Ética;

k) participar em comissões e grupos de trabalho quando instalados.

SEÇÃO IV

DOS DEVERES DOS FILIADOS

ARTIGO 130 - Constituem deveres dos filiados:

a) defender e praticar os objetivos e os princípios fundamentais da UGT em todos os eventos de que participar;

b) cumprir o presente Estatuto;

c) estampar a sigla da UGT em todos os seus impressos;

d) acatar a decisão da maioria cumprindo as decisões tomadas pelos órgãos da estrutura organizacional da UGT;

e) comunicar à Direção Executiva, ou às executivas estaduais e a do Distrito Federal sobre as ocorrências que necessitem em tomadas de ações da UGT;

f) pagar em dia, os valores correspondentes às contribuições associativas fixadas neste estatuto;

g) propor na assembléia que discutirá o repasse de contribuição de custeio do sistema confederativo que destine valores, em percentuais razoáveis, para as entidades de grau superior e para a UGT.

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DA UGT

ARTIGO 131 - Constituem prerrogativas e deveres da UGT, como específica mandatária de suas filiadas:

a) a prestar assessoria às entidades filiadas sempre que solicitada;

b) a representação e defesa perante os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Instituições da sociedade civil organizada, dos direitos políticos, econômicos, sociais e humanos, individuais e coletivos, dos integrantes das entidades filiadas, inclusive comunitárias, em âmbito nacional e internacional;

c) legitimidade para a fiel observância dos direitos e garantias fundamentais, inscritos na Declaração dos Direitos Humanos e na Constituição Federal;

d) a UGT prestará toda colaboração possível às entidades filiadas quando das suas eleições;

e) a defesa dos direitos e interesses ligados à seguridade social, saúde, segurança e meio ambiente no trabalho;

f) participar e opinar nas políticas de interesses profissionais, a reabilitação e readaptação profissional do trabalhador;

g) desenvolver estudos e propostas e executar programas relativos a ações de qualificação e requalificação social e profissional, e de políticas de emprego;

h) desenvolver estudos e realizar trabalhos, cursos, palestras, seminários e Congressos relativos aos direitos humanos e sindicais; a erradicação do trabalho infantil; às políticas da mulher; à educação; ao trabalho do jovem e do adolescente e do deficiente físico; à política ambiental;

i) impetrar mandado de segurança, inclusive o coletivo, ”habeas-data”, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade e outros instrumentos, objetivando o resguardo dos direitos de seus filiados;

j) defesa e participação na elaboração de projetos de lei e demais normas ou instrumentos que visem a reformulação e o aperfeiçoamento da organização política, administrativa, jurídica, econômica e social do país, bem como dos direitos e interesses específicos e difusos, dos integrantes das entidades filiadas e da população em geral;

k) elaboração de políticas e programas objetivando a construção e implementação de um novo modelo de desenvolvimento econômico, político, social e humano, voltado para a melhoria da qualidade de vida e para a inclusão social;

l) promoção e contratação de pesquisas, estudos, serviços e atividades de consultoria, comunicação, capacitação profissional e educacional, direta ou indiretamente, mediante apoio de instituições universitárias, técnicas, científicas, administrativas e políticas ou através de representações, colaboradores e entidades com quem mantém projetos de parceria, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

m) contratação de planos, serviços e benefícios relacionados à saúde, previdência, habitação, formação profissional, emprego, consumo coletivo, crédito, turismo, lazer e outros em proveito dos integrantes das entidades filiadas;

n) designação de representantes da UGT para participar de conselhos, comissões, fóruns e outras instituições ou eventos onde são discutidos e deliberados os interesses de seus afiliados;

o) celebração de convênios, contratos, acordos protocolos e outros instrumentos, objetivando o atendimento dos interesses de seus filiados;

p) fixação de quotas e contribuições, bem como a definição dos mecanismos financeiros necessários à sustentação das atividades e ações da UGT;

q) participação em programas dos poderes públicos ou de entidades privadas, objetivando solucionar os problemas relacionados ao desemprego, falta de moradia, saúde, formação profissional, assistência e previdência social, e todas as formas de discriminação, relacionadas aos integrantes das entidades filiadas e à população;

r) estruturar, organizar e manter em parceria ou isoladamente, instalações e serviços para aplicação de programas destinados a melhoria das condições da cidadania, educação, cultura, saúde, meio ambiente, previdência e empregabilidade do trabalhador e da população;

s) interveniência em ação popular, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade em que o Estado participe;

t) propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, turístico e paisagístico, inclusive com legitimidade, para ações cautelares, que afetem direta ou indiretamente o trabalhador;

u) defesa, prevenção e proteção contra abuso do poder econômico, privado ou público, nacional ou internacional;

v) acionar na justiça as pessoas físicas e jurídicas que usarem indevidamente o seu nome.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE ÉTICA E SUAS COMPETÊNCIAS,

DAS SANÇÕES AOS OCUPANTES DE CARGOS E ÀS ENTIDADES FILIADAS

E DA DESTITUIÇÃO DE CARGOS

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE ÉTICA E SUAS COMPETÊNCIAS

ARTIGO 132 - A Executiva Nacional designará uma Comissão de Ética, composta por, no máximo 5 (cinco) membros da Executiva Nacional, dentre eles o Presidente, que dirigirá a reunião da Comissão, que julgará os casos apresentados e recomendará a aplicação de sanções.

Parágrafo Único - Qualquer membro da Executiva Nacional que for citado nominalmente em denúncia, não participará da Comissão de Ética a ser designada na forma do caput.

ARTIGO 133 – O Presidente da Executiva Nacional da UGT, ao receber denúncia formal, mandará averiguá-la e, caso confirmada sua relevância, submeterá a questão à Executiva Nacional para deliberar sobre a designação da Comissão de Ética, para devida apuração.

Parágrafo único - os casos passíveis de averiguação pelo Presidente da Executiva Nacional da UGT e de ser submetidos à Comissão de Ética, devem estar pormenorizadamente justificados e tipificados neste Estatuto.

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES AOS OCUPANTES DE CARGOS

E ÀS ENTIDADES FILIADAS

ARTIGO 134 - Poderão ser aplicadas pela Executiva Nacional aos ocupantes de cargos nos órgãos da estrutura da UGT ou às entidades filiadas, após parecer exarado pela Comissão de Ética, as seguintes penalidades:

I. Advertência por escrito;

II. Suspensão por até 90 dias, deixando de representar a UGT enquanto durar a penalidade, quando não acatar as decisões das

instâncias deliberativas ou violar dispositivos deste estatuto;

III. Destituição do cargo, quando diretor, e eliminação do quadro de filiados quando entidade, após pena de suspensão aplicada,

reincidir nas faltas cometidas, ou incorrer nas faltas que se referem o previsto no Artigo 135 deste Estatuto.

Parágrafo único – A entidade suspensa por falta de pagamento da contribuição, resgatará seus direitos de filiada, assim que tiver regularizado seus compromissos financeiros para com a UGT-Nacional.

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DE CARGOS

ARTIGO 135 – Será destituído do cargo, após processo administrativo que garanta ampla defesa, a entidade filiada ou qualquer membro que ocupe cargo em órgão da estrutura da UGT, quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

a) violar gravemente o estatuto, ou os princípios da UGT, ou ter conduta que atente contra o patrimônio moral ou material da UGT.

b) sua entidade estar, reiteradamente e sem justificativas, em débito com a UGT;

c) que sem justificativa, faltar a três reuniões consecutivas da Plenária da Executiva Nacional da UGT;

d) que voluntariamente, praticar atos e procedimentos objetivando enfraquecer ou tornar inoperante a UGT;

e) que não atender ou prestar as informações solicitadas pela Comissão de Ética.

§ 1º - A formalização do processo de destituição será comunicada ao interessado, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da abertura do processo.

§ 2º - Será assegurada ampla defesa, oral ou escrita do interessado perante a Comissão de Ética ou de seu representante.

§ 3º - Da decisão da Comissão de Ética, caberá recurso, no prazo máximo de 90 dias, à Executiva Nacional e, em última instância, ao Congresso Nacional.

§ 4º - A Comissão de Ética se reunirá com a maioria dos seus membros e as decisões no seu âmbito, serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.

CAPÍTULO VIII

DAS FINANÇAS, DO PATRIMÔNIO, DA DISSOLUÇÃO

E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

E DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DAS FINANÇAS

ARTIGO 136 - Constituem as finanças da UGT:

a) as contribuições definidas em lei;

b) as contribuições das entidades filiadas;

c) as doações e legados;

d) rendimentos proveniente de parceria com instituições de crédito e empresas constituídas;

e) as rendas produzidas pelos bens móveis e imóveis;

f) as rendas produzidas por serviços prestados;

g) os aluguéis e juros de títulos e depósitos;

h) as contribuições especiais para formação de fundo de solidariedade, fundo de greve, fundo eleitoral, dentre outros, em proveito do trabalhador e de suas entidades;

i) os fundos de pensão ou de entidade congênere;

j) as rendas de empresas que constituir;

k) outras rendas eventuais, provenientes de recursos ou verbas de organizações governamentais e não governamentais, e demais organismos nacionais e internacionais.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 137 - Constituem o patrimônio da UGT:

a) os bens móveis e imóveis adquiridos;

b) as empresas que venha constituir;

c) os ativos financeiros;

d) fundo de solidariedade.

§ 1º - Nenhum bem da UGT será alienado sem aprovação da Executiva Nacional, com prévio parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o produto da venda será aplicado na aquisição de outros bens ou na realização estrita dos objetivos da UGT.

SEÇÃO III

DA DISSOLUÇÃO E DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Artigo 138 - Em caso de dissolução da UGT por iniciativa dos filiados reunidos em Congresso Nacional, estes disporão sobre a quais entidades filantrópicas serão destinados os bens patrimoniais móveis, imóveis e financeiros.

Parágrafo Único - O quorum para tomada da decisão prevista no caput, é de 2/3 dos filiados com direito a voto, presentes no Congresso.

SEÇÃO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

ARTIGO 139 - São contribuições à UGT:

I. a contribuição associativa;

II. outras contribuições que venham a ser criadas por Lei, ou fixadas pelo Congresso Nacional da UGT, ou pelas assembléias das entidades filiadas;

III. a contribuição destinada à UGT pela assembléia da entidade filiada, convocada para aprovar a contribuição de custeio desta entidade.

§ 1º - o valor da contribuição associativa é o estabelecido na tabela constante do Artigo 11. Esses valores poderão sofrer correções por deliberação da reunião da Plenária da Executiva Nacional

§ 2º - A Executiva Nacional da UGT poderá, sempre que julgar conveniente, solicitar sua participação na assembléia geral que for deliberar a contribuição de custeio desta entidade.

§ 3º - a entidade filiada deverá enviar à Executiva Nacional cópia da ata da assembléia que deliberou sobre a contribuição .

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES DA UGT

ARTIGO 140 - Serão eleitos no Congresso Nacional Ordinário da UGT:

a) os membros da Executiva Nacional;

b) os membros do Conselho Fiscal.

ARTIGO 141 – Serão eleitos nos Congressos das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal:

a) os membros da Executiva Estadual e a do Distrito Federal;

b) os membros do Conselho Fiscal.

ARTIGO 142 – As eleições nos respectivos Congressos funcionarão de acordo com as seguintes disposições:

I) os interessados deverão indicar um representante que apresentará à Mesa da Plenária de Eleição, no prazo de 15 (quinze) minutos, a partir da instalação dessa mesa, a chapa, que só será aceita, se satisfeitas as seguintes condições:

a) estarem preenchidas com os nomes completos dos integrantes;

b) estarem preenchidas com pelo menos 75% dos cargos da Executiva, bem como, com pelo menos 75% dos cargos dos respectivos conselhos fiscais com seus suplentes.

c) estarem integradas somente por dirigentes no exercício de mandato na sua entidade sindical ou nas demais entidades prevista neste Estatuto;

d) estarem integradas, no mínimo, por 95% de dirigentes sindicais;

e) estarem integradas, no mínimo, por 30% de mulheres;

f) estarem integradas, no mínimo por 5% de jovens;

II) na chapa não poderá ter a mesma pessoa concorrendo a mais de um cargo;

III) no caso de haver mais de uma chapa, uma mesma pessoa só poderá concorrer em uma delas;

Parágrafo único - na eleição para membros da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal da UGT-Nacional, o percentual mínimo de 75% dos cargos a serem apresentados não são computados os 27 Presidentes das UGT’s Estaduais, que serão eleitos em Congressos Estaduais;

ARTIGO 143 - havendo qualquer irregularidade, o representante da chapa será imediatamente notificado e disporá do tempo de 10 (dez) minutos para saná-la.

ARTIGO 144 - Ocorrendo algum protesto ou recurso, este será apresentado ao Presidente da Mesa da Plenária de Eleição, pelo representante da chapa que o produziu, no prazo de 10(dez) minutos a contar do encerramento do prazo de inscrições de chapa.

§ 1º - No caso de protesto este será lido para o plenário do congresso pelo Presidente da Mesa da Plenária de Eleição;

§ 2º - No caso de recursos o Presidente da Mesa os lerá para o Plenário e abrirá o tempo de 5(cinco) minutos para inscrição de dois delegados que defenderão os recursos no tempo de 3(três) minutos cada um, e de 2(dois) delegados que falarão contra o recurso no tempo igual de 3 (três) minutos cada um.

§ 3º- Esgotados os procedimentos previstos no parágrafo segundo, o presidente da Mesa submeterá os recursos, um a um, à votação do plenário.

ARTIGO 145 – É vedado o voto por procuração.

ARTIGO 146 - Havendo somente a inscrição de uma chapa, a votação será por aclamação.

ARTIGO 147 – No caso de empate entre duas ou mais chapas, proceder-se-á a tantas votações quanto necessárias até que seja conhecida a chapa vencedora, por maioria simples de votos dos delegados presentes com direito a voto.

ARTIGO 148 – Não havendo mais recursos a serem votados, e o resultado da votação não ter sido alterado e nem havendo necessidade de nova eleição, o presidente da Mesa proclamará o resultado e declarará eleita a chapa vencedora e empossados os seus membros, os quais estão cientes e concordes com o encargo de acordo com assinatura na lista de presença.

ARTIGO 149 – O Presidente das UGT’s Estaduais e a do Distrito Federal, eleitos nos respectivos Congressos, assumirão o seu cargo na Executiva Nacional, imediatamente após os atos constitutivos respectivos serem formalizados.

Parágrafo Único . Os estatutos das UGT´s Estaduais e do Distrito Federal não poderão conflitar com as disposições do presente estatuto.

ARTIGO 150 – O regimento interno do congresso estabelecerá outras normas que se fizerem necessárias ao processo eleitoral.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 151 - O exercício financeiro da UGT, para efeitos orçamentários e contábeis coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

ARTIGO 152 - Os Presidentes e Secretários de Finanças das diversas instâncias são responsáveis civil e criminalmente pela malversação dos bens da UGT, a que derem causa.

ARTIGO 153 - A Executiva Nacional poderá conceder honrarias a pessoas físicas ou jurídicas que, a seu critério, prestarem relevantes serviços à UGT ou à classe trabalhadora.

ARTIGO 154 - Não é permitida a delegação de poderes em qualquer de suas formas, para representar os membros da Executiva Nacional nas reuniões Plenárias da Executiva da UGT e nos Congressos.

ARTIGO 155 - Os representantes da UGT nos Colegiados Nacionais, comissões e conselhos Estaduais, Distrito Federal e Municipais, se obrigam a elaborar relatórios das suas atividades e enviá-los ao Presidente e ao Secretário Geral, bem como fornecer aos respectivos Colegiados o endereço da UGT Nacional para efeito de correspondência.

ARTIGO 156 – Os Presidentes das UGT’s Estaduais e o da UGT do Distrito Federal, podem ser eleitos para outro cargo em órgãos da estrutura organizacional da UGT-Nacional, sendo compulsória a opção pelo exercício de apenas um dos cargos.

§ 1º - A opção, para evitar o acúmulo de cargos, será oficializada, na forma de pedido de licença de um dos cargos, que será encaminhada ao Presidente da UGT-Nacional no prazo de 30 dias, após a realização do Congresso Nacional Ordinário da UGT;

§ 2º - A comunicação do fim da licença no cargo deverá ser oficializada ao Presidente da UGT-Nacional quando não mais existir a cumulatividade;

ARTIGO 157 – Este estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, nos Congressos Nacionais da UGT mediante a aprovação da maioria simples dos delegados presentes, com direito a voto.

ARTIGO 158 O Órgão Colegiado Permanente da Estrutura Organizacional e Administrativa da UGT-Nacional, é competente para decidir, “ad-referendum” da executiva nacional, a perda de cargo de integrantes de órgãos da estrutura organizacional da União Geral dos Trabalhadores – UGT, em quaisquer das suas instâncias de organização, no caso exclusivo da entidade a qual pertencem se desfiliar da UGT.

ARTIGO 159 – Os ex presidentes de centrais sindicais que podem ser eleitos no 3º Congresso Nacional Ordinário da UGT-Nacional, vice presidentes da Executiva Nacional da UGT, são os que estavam no exercício da presidência de central sindical, por ocasião do Congresso de Fundação da UGT-Nacional e desde que a entidade que representa esteja filiada na UGT-Nacional.

ARTIGO 160 – Pode ser eleito vice presidente da Executiva da UGT-Nacional, no 3º Congresso Nacional Ordinário da UGT-Nacional, ex parlamentar, Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual, desde que a entidade da qual é dirigente esteja filiada na UGT-Nacional.

ARTIGO 161 – A União Geral dos Trabalhadores – UGT, será mantenedora do Instituto de Altos Estudos da UGT – IAE-UGT.

ARTIGO 162 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Executiva Nacional “ad referendum” do Congresso Nacional.

ARTIGO 163 - Todas as pendências oriundas da aplicação deste estatuto serão dirimidas perante o juízo do foro da Capital do Estado de São Paulo.

ARTIGO 164 - O 3º Congresso Nacional Ordinário da União Geral dos Trabalhadores – UGT, realizado nos dias, 16, 17 e 18 de junho de 2015, convocado através do edital de convocação publicado no dia 17 de março de 2015, no Diário Oficial da União e no jornal a Folha de S. Paulo, aprovou este Estatuto Social, que consolidado com as alterações aprovadas, entra em vigor a partir desta data e elegeu e deu posse aos membros da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal da União Geral dos Trabalhadores – UGT, cujo mandato se inicia em 21 de julho de 2015 e irá até 20 (vinte) de julho de 2019.



São Paulo (SP), 16 de junho de 2015



RICARDO PATAH

Presidente da UGT



FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Secretário Geral da UGT



RENATO PEDROSO DEL GIUDICE

Advogado

OAB/SP 187426



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