Notícias

A perspectiva de um futuro nada promissor frente à proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo federal; a necessidade de cobrar do Ministério Público do Trabalho (MPT) menor interferência nas questões relativas ao Movimento Sindical; e a ação política do Poder Judiciário.

Estes foram alguns dos entendimentos suscitados durante a 81ª Reunião do Conselho de Enlace realizada na última quarta-feira, 19, na sede da União Geral dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (UGT-RJ), no Centro do Rio.

O encontro foi aberto com a palestra do secretário geral da CUT, Valeir Ertle, sobre o financiamento sindical. Revelando-se crítico às práticas sindicais adotadas por algumas entidades que chegam a descontar de 30% a 40% de impostos ao ano sobre os salários dos trabalhadores, Ertle comentou a proposta do governo de acabar com o imposto sindical ao criar a contribuição negocial como uma nova forma de financiamento dos sindicatos.

Vale destacar que o Imposto Sindical é um compulsório previsto na CLT e que equivale a um dia trabalho. Já a contribuição negocial pretende-se que seja descontada mensalmente, mas ficará vinculada à negociação coletiva e a aprovação em assembleia geral da categoria.  

Secretário jurídico da UGT-RJ, Cláudio Rocha chamou a atenção para a proposta do deputado Bebeto (PSB-BA) de universalização do voto e criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, além da contribuição negocial, apresentada na Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical. 

Essas questões, segundo Rocha, têm sido alvos de críticas pelas entidades sindicais  que, mais uma vez, assistem a interferência do Ministério Público nas questões que são de responsabilidade do Ministério do Trabalho.  "É preciso que as centrais sindicais se posicionem. As centrais batem fraco no Ministério Público do Trabalho", indigna-se o diretor ugetista, prevendo "um futuro nada promissor em relação à reforma trabalhista em curso”.

Legislado sobre o Negociado no STF

Secretário de Políticas Sociais da UGT-RJ, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e membro da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Adriano Linhares foi o mediador da palestra "Legislado x Negociado: um debate atual" ministrada pelo advogado e especialista em Direito Sindical e Processual, Hudson Marcelo a Silva.

A palestra teve como objetivo apresentar as abordagens dos poderes Legislativo e Judiciário (STF) sobre o tema cujos desdobramentos, segundo o advogado, "afetam diretamente a vida e os interesses do movimento sindical e dos trabalhadores".

Antes de entrar propriamente no assunto, Dr. Hudson falou sobre o conjunto de direitos dos trabalhadores, fazendo referência aos acordos e convenções; a Constituição Federal; e a CLT e a legislação. Citou o Artigo 8º da Constituição Federal (Inciso VI) que trata da obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  que trata da  ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos e que, no seu ponto de vista, "veio para dar mais segurança jurídica aos trabalhadores".

Sobre o tema em debate, o advogado afirmou: "Vivemos um fenômeno na ação política do poder Judiciário que passa por diversas matérias do Direito. Existe uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado". Uma decisão relevante, pois, segundo ele, se tornou uma tendência de construção de jurisprudência, a exemplo das ações judiciais por ele apresentadas motivadas por questões como horas extras e quitação de Contrato de Trabalho, por exemplo.

Ao chegar de uma agenda trabalhista em São Paulo, o presidente da UGT-RJ, Nilson Duarte Costa, após assistir a palestra, concluiu afirmando que a prevalência do negociado sobre legislado já ocorre em algumas convenções que resultam em conquistas até superiores ao que determina a lei, como já ocorreu, por exemplo, nas convenções do Sindicato da Construção Pesada (Sitraicp), por ele presidido. 

O palestrante endossou a fala do presidente afirmando, no entanto, que somente categorias que possuem uma entidade sindical forte que as representem têm essa prerrogativa.