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Na primeira audiência pública — das 4 que acontecerão na comissão mista —, realizada nesta quarta-feira (5), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o programa tem potencial de absorver jovens, de 18 a 29 anos, para o primeiro emprego.

Questionado que a MP subtraia direitos, minimizou quais direitos seriam afetados para o incremento da Carteira Verde e Amarela para esses jovens trabalhadores que a medida pretende contemplar e para os atuais trabalhadres que também serão afetados caso se mantenha o texto enviado pelo Poder Executivo.

Para Marinho, a MP 905/19 facilita a empregabilidade de jovens, extingue a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e reduz o custo do empregador em 30%:

“Queremos também criar dentro da sociedade um sentimento de que o processo de desoneração da folha melhora a produtividade do trabalhador e estimula o aumento de contratações formais”, disse o secretário.

Direitos

Segundo a MP 905, o programa é destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos que recebam até 1 salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.567,50, em valores atuais, pelo prazo de 2 anos.

A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.

Empresas

Pela MP, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições.

As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao “Sistema S”.

Trabalhadores

Os trabalhadores que forem contratados pelas regras da MP terão redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8 para 2%, além de redução da multa do fundo em caso demissão sem justa causa, de 40 para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

O texto editado pelo governo estabelece também que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário — que poderão ser pagos de forma proporcional, com o salário mensal.

O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. Ou seja, quem estiver desempregado e receber o seguro-desemprego terá de pagar uma parte para o governo.

Mais mudanças

Marinho numa apresentação generalista comentou também sobre o fim da obrigatoriedade do registro para jornalistas, dentre outras profissões.

Defendeu a permissão do empregador reter até 1/3 das gorjetas; de desconsiderar acidente de trabalho aquele trajeto entre a casa e o trabalho; possibilidade de contratação de seguro privado para acidentes pessoais, a partir de acordo individual entre empregado e empregador; redução da insalubridade, dentre outros direitos.

O secretário comentou também que a proposta trouxe temas conhecidos pelo Congresso Nacional, em particular, o tema da jornada de trabalho e trabalho aos sábados e domingos que foi rejeitado pelos senadores durante a tramitação da “MP da Liberdade Econômica”.

E defendeu que a espinha dorsal da MP é a flexibilização de regras de fiscalização do trabalho e à aplicação de multas administrativas para assegurar segurança jurídica, exemplo de mudança para os trabalhadores de forma geral.

Contrários

Na audiência deputados e senadores apontaram que a MP foi enviada pelo governo ao Congresso para fazer nova reforma trabalhista.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que “a proposta deveria ser devolvida pela sua inconstitucionalidade e sua perversidade aos trabalhadores com a retirada de direitos”.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) desafiou se a proposta vai gerar investimento e emprego para os trabalhadores. Afirmou que essa veio para possibilitar nova precarização nas relações de trabalho.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) apontou que todas as medidas enviadas pelo governo ao Congresso foram para geração de emprego, mas até agora nenhuma teve resultado e considerou “uma mentira a MP 905”. “O trabalhador vai perder seus direitos comparados aos do empregador, veja as maldades como a taxa dos desempregados”, criticou.

Novas audiências públicas

Antes de o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentar seu parecer à MP, vai haver mais 3 audiências públicas. A segunda vai ser nesta quinta-feira (6) com representantes da Susep (Superintendência de Seguros Privados), da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), do Ministério da Economia, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Na próxima quarta-feira (12), na terceira audiência, serão ouvidos representantes das centrais sindicais — CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CUT (Central Única dos Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) —, além do DIAP e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNS (Confederação Nacional de Saúde) e das federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), São Paulo (Fiesp) e Rio de Janeiro (Firjan).

A quarta e última audiência pública vai acontecer na próxima terça-feira (13), com a participação de associações e entidades da sociedade civil.

Pelo plano de trabalho aprovado pela comissão mista na terça-feira (4), o relatório vai ser apresentado no dia 18. Mas sua votação só vai acontecer depois do Carnaval, segundo acordo firmando na comissão.

Fonte: Diap