Notícias

Com a medida, os bancos não precisarão fazer repasses ao FGTS por quatro mesesCom a medida, os bancos não precisarão fazer repasses ao FGTS por quatro meses Foto: Edilson Dantas

O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta terça-feira (dia 8), a suspensão dos pagamentos referentes a financiamentos de moradia popular pelo prazo de 120 dias. A medida foi apresentada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), atendendo a pedidos de diversas financeiras. O limite foi fixado em R$ 3 bilhões para atender pessoas físicas das faixas 1,5 e 2 do programa Casa Verde e Amarela, com renda bruta mensal de até R$ 4 mil.

Em virtude da pandemia do coronavírus, diversos bancos já vinham autorizando que seus clientes deixassem de quitar as parcelas de seus financiamentos imobiliários por um prazo determinado. No entanto, no caso dos créditos que foram concedidos com base em recursos do FGTS, as instituições continuavam obrigadas a fazer o repasse para o Fundo, mesmo que não estivessem recebendo dos mutuários.

Agora, com essa autorização do Conselho Curador do FGTS, os agentes financeiros poderão pausar alguns repasses. A conselheira Maria Henriqueta Arantes explica que o objetivo é que os bancos ampliem esse benefício para mais pessoas. Ela alerta, porém, que para pausas de financiamentos de famílias com renda bruta superior a R$ 4 mil, as instituições terão que arcar com os pagamentos para o FGTS normalmente, ainda que não estejam recebendo.

— Estabelecemos o limite de R$ 3 bilhões até o fim de dezembro, porque o Fundo não tem condição de bancar mais do que isso. Este ano, já tivemos várias medidas que afetaram substancialmente a entrada de recursos, como o saque emergencial de R$ 1.045 (do Fundo de Garantia), a suspensão de pagamentos por concessionárias de saneamento e transporte coletivo, além da medida provisória que autorizou suspensões de contratos de trabalho e reduções de salários — comenta Maria Henriqueta.

Juros no futuro

O advogado especialista em Direito Imobiliário, Raphael Mançur, ressalta que, mesmo com as pausas oferecidas pelos bancos, todos os valores que não forem quitados serão pagos futuramente com correção e juros. Dessa forma, avalia que a medida pode resultar em melhores condições de renegociação das quantias em aberto:

— O banco tem lastro para continuar fazendo os repasses ao FGTS, mas sempre trabalha com meta. Assim, é provável que cobre juros mais altos sobre os valores que repassou e deixou de receber nesse período. Por isso, creio que, agora, a população de baixa renda vai ter acesso a melhores condições de renegociação.

Para a advogada Cátia Vita, a postergação nos repasses ao Fundo é importante para permitir que mais pessoas sejam beneficiadas com as pausas nos financiamentos oferecidos pelos bancos:

— Sem a pausa no financiamento, o que poderia acontecer seria um aumento na inadimplência em famílias que tiveram perda de renda. E, conforme o disposto na Lei 9.514, após 30 dias do vencimento de uma ou mais parcelas do programa, o banco pode começar o procedimento de execução extrajudicial no contrato, notificando o devedor e dando até 15 dias para o pagamento da dívida — explica.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, mais de 2,5 milhões de famílias já se beneficiaram da pausa no pagamento das prestações habitacionais, incluindo as operações com recursos do FGTS. Já no Santander, mais de 55 mil contratos que foram prorrogados desde o início das operações.

A importância do FGTS

A conselheira Maria Henriqueta Arantes argumenta que o FGTS tem função social e, por isso, é muito importante manter o sistema saudável. Além de a verba ser uma garantia para os trabalhadores em caso de desemprego e poder ser usada para adquirir a casa própria, os recursos também são fundamentais para a infraestrututa e para o saneamento do país.

Embora muitas pessoas não saibam, o Conselho Curador do FGTS destina uma parte dos recursos para o Programa Saneamento para Todos, com o objetivo de promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural, por meio de investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos, redução e controle de perdas, preservação e recuperação de mananciais, além de reuso de água.

Mobilidade urbana

Outra parte dos recursos são aplicados em mobilidade urbana, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados, além de melhorias no perímetro urbano.

O advogado Raphael Mançur ainda diz que o FGTS tem papel primordial na redução do défict habitacional e na organização urbana. Segundo ele, até as décadas de 1980 e 1990, não existiam muitos programas sociais para aquisição de imóveis:

— Os juros eram muito altos, o que tornava a compra da casa própria algo muito oneroso, principalmente para as pessoas mais pobres. Tornando a compra de imóveis acessível, você combate o crescimento das favelas, oferecendo moradia dignas, e reduz o dano ambiental provocado por queimadas em locais para construções irregulares.

Marçur ainda opina que priorizar o mercado imobiliário pode ajudar a aquecer a economia.

— Com certeza, esse é um dos setores que mais empregam no Brasil. Ao vender mais imóveis, temos um aumento na venda de materiais de construção e a criação de mais vagas de emprego — finaliza.