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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou, nessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei que acrescenta à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, artigo que determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

O Projeto é de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Segundo Lucena, “o combate ao trabalho escravo só se tornará eficaz quando for estendido aos receptadores dos produtos dele advindos. Enquanto houver compradores de produtos feitos a partir do trabalho escravo, enquanto existirem pessoas, físicas ou jurídicas, que, escondidas nas brechas da legislação a elas não dirigida, reduzem o custo de produção de seus próprios produtos comprando insumos oriundos do trabalho escravo, este mal permanecerá, em maior ou em menor grau, vicejando nos desvãos de nossa sociedade. Daí a importância desse Projeto de Lei”.

Em outubro deste ano, o governo, por meio do Ministério do Trabalho, havia editado a portaria 1.129/2017, que descaracterizava o conceito de trabalho escravo e afrouxava a fiscalização sobre os escravistas. No entanto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a medida.