04/08/2022
A vereadora Flávia Francischini (União) e o Vereador
Professor Euler (MDB), debateram e estão encaminhando proposições para o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitando ao Ministro Anderson
Torres, edição da Portaria de padronização da identificação funcional dos
guardas municipais.
Segundo o que determina o Art. 43 da Lei Federal
13.675/2018, que implantou o Sistema Único de Segurança Pública no país, é de
competência do Ministério a edição da portaria.
A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública do
país, como integrante operacional no âmbito dos municípios.
Já foram editadas várias portarias padronizando a carteira
funcional de outras categorias da segurança pública, como polícias militares,
civis, peritos criminais e bombeiros, porém, até o presente momento ainda não
foi feito portaria específica para os guardas municipais.
A FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas
Municipais, entidade a qual o SIGMUC é membro fundador, já formalizou pedido de
regulamentação, mas quanto mais pedidos forem enviados, mais será reforçada a
pauta no Ministério.
Fonte e Foto: SIGMUC - Sindicato dos Servidores da Guarda
Municipal de Curitiba
UGT - União Geral dos Trabalhadores