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Em 2010, no final do segundo mandato do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil registrava o maior percentual de trabalhadores com carteira assinada, quando cerca de 65,2% eram contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Em pouco mais de uma década, a partir de 2022, esse cenário vem mudando rigorosamente no Brasil, onde cerca de 12,5 milhões de pessoas ingressaram no setor privado de trabalho sem carteira assinada — boa parte sob regime PJ (Pessoa Jurídica, ou CNPJ) — representando o maior contingente já registrado, colocando a CLT em xeque com o aumento desenfreado de contratações sem qualquer vínculo empregatício. 

Ou seja, a nova geração de trabalhadores do Brasil passou a renunciar a toda a segurança obtida com a contratação formal e passou a “trabalhar por conta”, como dizem os mais jovens. Esse termo vem a calhar, já que o indivíduo sem contrato formal de trabalho fica literalmente por contra própria. Sem carteira assinada, o trabalhador não contribui adequadamente ao INSS, o que compromete direitos fundamentais, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A falta desses benefícios corrói a dignidade e deixa famílias vulneráveis.

Nota-se que a informalidade no mercado de trabalho no Brasil está aumentando por uma combinação de fatores estruturais, econômicos e políticos. Entre outras coisas, a famigerada Reforma Trabalhista de 2017 facilitou contratos alternativos (como o trabalho intermitente). Isso incentivou formas de emprego fora do regime da CLT, contribuindo para o aumento da informalidade. Muitos trabalhadores migraram para o autônomo informal (como motoristas de app, vendedores ambulantes, freelancers) por falta de emprego formal. O avanço da tecnologia e plataformas digitais também facilita esse tipo de ocupação.

Como presidente do Sindicato dos Comerciários de Jundiaí e Região, com apoio total da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (presidida por Luiz Carlos Motta) e da nossa Central Sindical UGT (presidida por Ricardo Patah), estive no 113º Congresso Internacional do Trabalho da OIT debatendo saídas para combater a informalidade crescente no mundo. 

Nesse evento, mais de 187 países apresentaram suas demandas para combater a precarização do trabalho, e agora temos uma resolução para nortear as nossas ações e trazer de volta a dignidade do trabalhador com medidas emergenciais, visto que a queda das contratações formais e o avanço da informalidade representam um risco crescente à vida digna e à proteção social dos trabalhadores – sobretudo dos comerciários.

Dentre os destaques, a resolução propõe que os governos desenvolvam imediatamente planos nacionais com metas e cronogramas, ajustadas a realidades locais para aprimoramento da fiscalização das boas práticas trabalhistas, com o uso de tecnologia e análise de dados para inspeções baseadas em riscos. 

Também sugere a adoção de plataformas digitais para registro de empresas, trabalhadores e acesso à benefícios, simplificando trâmites administrativos – como já existe em Jundiaí, com o programa “Jundiaí Empreendedora” – um modelo de sucesso, que tem gerado milhares de empregos formais na nossa região e deve servir de modelo.

A resolução mostra que os países também devem apoiar os micro e pequenos negócios, além de promover a economia solidária com acesso facilitado a crédito, formação e estímulo a cooperativas como alternativa para formalização sustentável também é uma prática que facilita a contratação formal de trabalhadores. 

Essas ações visam atacar os fatores estruturais da informalidade, como baixos salários, fraca proteção social, políticas fragmentadas e discriminação — por meio de uma abordagem coordenada, tecnológica e inclusiva, pontuada pelo diálogo social e protagonismo dos trabalhadores.

Os rumos que as maiores nações mundiais vêm tomando em direção à decadência econômica, sobretudo com a atual crise diplomática e a guerra entre os países do oriente médio – agora com intervenção dos EUA –  nos fragilizam ainda mais! Por isso, esse é o momento ideal para protegermos com assertividade a nossa classe trabalhadora, assegurando toda a proteção e o amparo que só o Brasil oferece, ao contratar os trabalhadores por um regime que agrega, acolhe, protege e garante um futuro minimamente digno a todos, a CLT.

Talvez, e precisamos pensar muito bem nisso, esse não seja mais o modelo ideal do ponto de vistas das novas gerações que estão ingressando no mercado de trabalho, mas a história não nega e mostra que a CLT é, de fato, o modelo que manteve as famílias brasileiras com a dignidade e o respeito que merecem, até agora, e o nosso desejo é que ela perdure até as próximas gerações, ainda que seja preciso fazer alguma adequação para atender às novas demandas de uma geração que tem pressa – mas necessita tanto quanto as outras, de cuidado.

Milton de Araújo é presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região e diretor Cultural de Fecomerciários.