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Constituição consagrou direitos que não foram regulamentados


01/09/2008

Nestes 20 anos de Constituição, muito foi feito pelos trabalhadores, que tiveram seus direitos básicos afirmados no capítulo dos Direitos Sociais, mas muita coisa falta ser regulamentada. A opinião é de Canindé Pegado, Secretário Geral da União Geral dos Trabalhadores, UGT. Ele falou sobre o tema ao participar do Ciclo de Debates sobre os Direitos Trabalhistas e Sindicais nos 20 anos da Constituição, em Salvador, na sede da FECOMBASE - Federação dos Empregados no Comércio dos Estados da Bahia e Sergipe, no sábado dia 23 de agosto. O evento, coordenado pelo Diretor de Assuntos Jurídicos da União Geral dos Trabalhadores, UGT-Ba, César Cabral, teve o objetivo de lembrar os 20 anos da Constituição Federal do Brasil. A programação, aberta pelo presidente da FECOMBASE, Márcio Fatel, contou com a participação de Canindé Pegado, da Deputada Federal Lídice da Mata do PSB/BA. O Ciclo aconteceu no auditório da Fecombase, reunindo líderes sindicalistas da base da Fecombase para discutir os avanços na área trabalhista à luz da Constituição.

Formado em jornalismo e advogado especialista na área trabalhista, Canindé Pegado considera que houve avanços na legislação, mas pondera que a Constituição é muito comprida para ser cumprida.

Ele destaca a força que o texto constitucional deu ao acordo coletivo, que não foi dádiva do Estado, mas uma conquista do trabalhador", e lamenta que a Constituição seja ainda a lei dos mínimos. "É um texto incompleto, não é perfeita. Tanto que a própria Carta previu uma revisão para ser feita em cinco anos, o que aconteceu. Hoje já são 62 as emendas feitas ao texto constitucional". Mesmo assim, disse ele, deu status maior ao direito trabalhista.

A dispensa imotivada, a proteção ao emprego, são questões tratadas parcialmente pela Constituição quando no inciso I do Artigo 7º repete praticamente o texto da Convenção da OIT, denunciado pelo governo brasileiro, mas remete para lei complementar.

Esta é uma das lacunas no direito trabalhista, pois até hoje estas questões não foram regulamentadas por lei complementar. Além desta, há outros assuntos como o direito da negociação coletiva do servidor público, o direito de greve do servidor público, e o direito à organização sindical do servidor público, que também carecem de regulamentação. .

A programação comemorativa vai prosseguir no dia 13 de setembro, como novo seminário, abordando o tema "A organização sindical brasileira". Para esta rodada os convidados são o deputado federal Daniel Almeida, (PCdoB), e José Augusto Filho, coordenador geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores, FST.

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