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Para a UGT, ratificação da Convenção 158 não altera legislação


15/02/2008

Norma internacional não tem poder para acabar com a multa do FGTS

A UGT - União Geral dos Trabalhadores apóia a ratificação da Convenção 158 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que impede a dispensa do trabalhador sem justificativa. Porém, para a entidade, uma norma internacional não tem poderes para alterar a Constituição, na qual pelo artigo 7º, inciso I, está prevista a multa rescisória de 40% do FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

Segundo Ricardo Patah, presidente da UGT, a ratificação da Convenção 158 não abre qualquer brecha para alteração da legislação do país"."


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