Codefat

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ATA DA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEFAT

DATA: 22 de setembro de 2021.

LOCAL: Reunião por videoconferência (Microsoft Teams)

PARTICIPANTES: Caio Mário Alvares, Presidente do CODEFAT e Conselheiro Titular Representante da CNT; Gustavo Alves Tillmann, Secretário-Executivo do CODEFAT; Sérgio Ricardo de Brito Gadelha, Conselheiro Titular Representante da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME), Lizane Soares Ferreira, Conselheira Titular Representante do MAPA; Marco Aurélio Mota Loureiro, Conselheiro Titular Representante da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SDIC/SEPEC/ME); Arthur Butter Nunes, Conselheiro Titular Representante do BNDES; Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros, Conselheiro Suplente Representante da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (STRAB/MTP); Walter Shigueru Emura, Conselheiro Suplente Representante da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SPPE/SEPEC/ME); Quintino Marques Severo, Conselheiro Titular Representante da CUT; Francisco Canindé Pegado do Nascimento, Conselheiro Titular Representante da UGT; Geraldo Ramthun, Conselheiro Titular Representante da NCST; Antônio Renan Arrais, Conselheiro Titular Representante da CTB; Gilberto Porcello Petry, Conselheiro Titular Representante da CNI; Ivo Dall’Acqua Júnior, Conselheiro Titular Representante da CNC; Virgílio Nelson da Silva Carvalho, Conselheiro Titular Representante da CNTur; Mário Sérgio Carraro Telles, Conselheiro Suplente Representante da CNI; Tiago Cordeiro de Oliveira, Conselheiro Suplente Representante da CONSIF; e, Renato Conchon, Conselheiro Suplente Representante da CNA.

CONVIDADOS: Maria Leiliane Xavier Cordeiro e Stela Maris Monteiro Simão, Representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN-Trabalho); e Dorywillians Azevedo, Representante do FONSET.

1 Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, por meio de videoconferência,

2 teve início a Centésima Sexagésima Quarta Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo de

3 Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sob a direção do Presidente do CODEFAT e Conselheiro Titular

4 Representante da CNT, Sr. Caio Mário Alvares. I – ABERTURA: O Presidente cumprimentou a todos e,

5 em seguida, deu início à reunião, registrando a primeira participação do Sr. Marco Aurélio Mota

6 Loureiro, Conselheiro Titular Representante da SDIC/SEPEC/ME. O Conselheiro Titular Representante

7 da CTB, Sr. Antônio Renan Arrais, informou que precisaria se ausentar por volta das 16h para levar seu

8 pai à uma consulta médica. O Conselheiro Titular Representante  da UGT, Sr. Francisco Canindé

9 Pegado do Nascimento, relatou que o Conselheiro Titular Representante da CSB, Sr. José Avelino

10 Pereira, havia informado que não poderia participar da presente reunião por motivo de saúde. Na

11 sequência, o Presidente passou ao tópico II – APROVAÇÃO DE ATA: ITEM 1 – Ata da 163ª Reunião

12 Ordinária, realizada em 22 de julho de 2021. O Presidente indagou se havia alguma manifestação, em

13 não havendo, colocou o item em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Prosseguindo,

14 passou ao tópico III – APRESENTAÇÃO: ITEM 2 - Tema: Auditoria do FAT - Recomendações

15 pendentes de atendimento (CGFIN e CODEFAT), pela Coordenação-Geral de Recursos Financeiros -

16 CGFIN/DEF. O Coordenador-Geral de Recursos Financeiros do Departamento de Gestão de Fundos da

17 Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (CGFIN/DEF/SETO/ME), Sr. Paulo César Bezerra de Souza,

18 apresentou tabela com resumo das recomendações de auditoria da Controladoria-Geral da União

19 (CGU) para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT (CGFAT), atual CGFIN, e para o CODEFAT,

20 conforme a seguir: I) Auditoria do Exercício 2015: 7 recomendações atendidas e 4 em atendimento; II)

21 Auditoria do Exercício 2017:  4 recomendações atendidas e 1 em atendimento; III) Auditoria do

22 Exercício 2019: nenhuma recomendação atendida e 6 em atendimento; e, IV) Auditoria do Exercício

23 2020: 3 recomendações atendidas e 3 em atendimento. Prosseguindo, informou as recomendações

24 do Relatório de Auditoria de 2016, exercício de 2015, e respectivas providências e prazos para

25 atendimento: 1) regulamentar, por resolução, o FAT Constitucional: i) forma de operacionalização, ii)

26 papel de cada ator, iii) as diretrizes para aplicação dos recursos, e iv) os mecanismos de controle e

27 acompanhamento – Providência: proposta de resolução em fase de elaboração, juntamente com o

28 BNDES – Prazo: dez/2021; 2) mapear as competências das atividades da CGFAT, as habilidade e

29 conhecimentos técnicos de cada colaborador, e as necessidades de capacitação - Providência:

30 processo em fase de execução, sob a responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas –

31 DGP/SGC/SE/ME - Prazo: mar/2022; 3) elaborar procedimentos de supervisão com base na utilização

32 dos sistemas contábeis e operacionais das instituições financeiras ou das respectivas bases de dados

33 como instrumentos auxiliares de controle - Providência: realizada definição de requisitos de

34 funcionalidades no SAEP para recebimento conjunto de dados contábeis e operacionais, e iniciadas

35 discussões para desenvolver controles financeiros no SIGFAT – Prazo: jun/2022; e, 4) formalizar, por

36 meio de manuais ou procedimentos, todos os exames e rotinas executadas pela CGFAT no âmbito de

37 suas atividades de acompanhamento e supervisão, assim como os critérios utilizados na seleção da

38 amostra a ser supervisionada – Providência: manuais em elaboração, desenvolvidos no âmbito da

39 ação de mapeamento de processos e de mapeamento de competências, parte integrante do SIGFAT -

40 Prazo: mar/2022. Prosseguindo, passou à recomendação do Relatório de Auditoria de 2018, exercício

41 2017, com a respectiva providência e prazo para atendimento: estabelecer rotinas de

42 acompanhamento, com pontos de controle ao longo do exercício, que permitam ao CODEFAT

43 verificar o desenvolvimento dos programas finalísticos custeados com recursos do FAT, a exemplo da

44 verificação do cumprimento dos critérios de distribuição de recursos aprovados pelo Conselho e

45 outras verificações  pertinentes - Providência: encontra-se em processo de desenvolvimento pela

46 DATAPREV o \"Canal CODEFAT\", que permitirá o acompanhamento dos programas e ações do FAT,

47 inclusive a execução orçamentária e financeira das despesas e das aplicações financeiras do Fundo –

48 Prazo: dez/2021. Ressaltou que em 2019, o Canal foi parcialmente disponibilizado aos conselheiros

49 (parte da execução física - Painel de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda). Em seguida,

50 passou às recomendações do Relatório de Auditoria do exercício de 2019, com as respectivas

51 providências e prazos para atendimento: I) estabelecer, em conjunto com o Ministério da Economia,

52 estrutura de gerenciamento de riscos do FAT que garanta atuação integrada e coordenada  das

53 instâncias de gestão do FAT - Providência: por meio do Ofício SEI nº 150080/2021/ME, de 09.06.2021,

54 e do Ofício SEI nº 236545/2021/ME, de 03.09.2021, foi solicitado, respectivamente, à Assessoria

55 Especial de Controle Interno - AECI/ME e à Subsecretaria de Assuntos Corporativos - SUCOR/MTP,

56 suporte para atendimento da recomendação – Prazo: nov/2021; II) deliberar, em conjunto com o

57 Ministério da Economia, acerca da conveniência e oportunidade de se estabelecer Política de Gestão

58 de Riscos específica do FAT, ou utilizar a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Economia -

59 Providência: por meio do Ofício SEI nº 150080/2021/ME, de 09.06.2021, e do Ofício SEI nº

60 236545/2021/ME, de 03.09.2021, foi solicitado, respectivamente, à AECI/ME e à SUCOR/MTP,

61 suporte para atendimento da recomendação – Prazo: nov/2021; III) aprimorar, em conjunto com o

62 Ministério da Economia, os indicadores de desempenho para as políticas públicas financiadas com

63 recursos do FAT, vinculadas aos objetivos e metas do Planejamento Estratégico do FAT, que permitam

64 avaliar a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas - Providência: por meio do Ofício SEI nº

65 133079/2021/ME, de 21.05.2021, e do Ofício SEI nº 225003/2021/ME, de 24.08.2021, foi solicitado,

66 respectivamente, à Diretoria de Gestão Estratégica - DGE/SGC/SE/ME e à SUCOR/MTP, suporte para

67 atendimento da recomendação – Prazo: nov/2021; IV) estabelecer, em conjunto com o Ministério da

68 Economia, Planejamento Estratégico do FAT, com a definição de elementos como a missão, visão,

69 objetivos e metas do fundo - Providência: por meio do Ofício SEI nº 133079/2021/ME, de 21.05.2021,

70 e do Ofício SEI nº 225003/2021/ME, de 24.08.2021, foi solicitado, respectivamente, à

71 DGE/SGC/SE/ME e à SUCOR/MTP, suporte para atendimento da recomendação – Prazo: nov/2021; V)

72 estabelecer, em conjunto com o Ministério da Economia, modelo de gestão da estratégia que

73 estabeleça as atribuições de avaliação, direcionamento e monitoramento do FAT, e como as partes

74 interessadas são   envolvidas   nessas   atividades   -   Providência:   por   meio   do   Ofício   SEI   nº

75 133079/2021/ME, de 21.05.2021, e do Ofício SEI nº 225003/2021/ME, de 24.08.2021, foi solicitado,

76 respectivamente, à DGE/SGC/SE/ME e à SUCOR/MTP, suporte para atendimento da recomendação –

77 Prazo: nov/2021; e, VI) apresentar plano de ação para a implementação de atividades de controles

78 internos, conforme IN MP/CGU nº 01/2016 - Providência: por meio do Ofício SEI nº 150080/2021/ME,

79 de 09.06.2021, e do Ofício SEI nº 236545/2021/ME, de 03.09.2021, foi solicitado, respectivamente, à

80 AECI/ME e à SUCOR/MTP, suporte para atendimento da recomendação – Prazo: nov/2021. Na

81 sequência, informou as recomendações do Relatório de Auditoria do exercício de 2020, com as

82 respectivas providências e prazos para atendimento: 1) realizar, após processo de inventário e

83 reavaliação ou teste de recuperabilidade, o desconhecimento (baixa) do ativo do FAT em relação aos

84 bens constantes do Imobilizado, Intangível e em Estoques, em contrapartida ao reconhecimento no

85 ativo do Ministério da Economia - Providência: realizada consulta à PGFN, por meio do Ofício SEI Nº

86 13679/2021/ME, e consulta da Diretoria de Finanças e Contabilidade – DFC/SGC/SE/ME junto à

87 Diretoria de Administração e Logística – DAL/SGC/SE/ME na busca de tratativas para realizar o

88 registro de transferências de bens patrimoniais – Prazo: dez/2021; 2) instituir plano de ação, no prazo

89 de 90 dias, com vistas a realizar o planejamento e a execução orçamentária dos depósitos especiais

90 em conformidade aos princípios e regras aplicáveis à União - Providência: reunião com áreas

91 envolvidas para elaboração do plano de ação – Prazo: inicial de ago/2021, prorrogado para out/2021;

92 e, 3) classificar os créditos a receber do FAT, particularmente os depósitos especiais, em circulante e

93 não circulante, em conformidade com a expectativa de recebimento - Providência: contas criadas e

94 valores a serem lançados em conformidade com a orientação contábil sobre ser os depósitos

95 especiais inversões financeiras ou aplicações financeiras – Prazo: dez/2021. Concluída a apresentação

96 das recomendações da CGU, o Coordenador-Geral da CGFIN informou que, em complemento,

97 efetuaria uma exposição sobre a Retrospectiva das ações adotadas para implementação do Sistema

98 de Informações Gerenciais do FAT (SIGFAT). Observou que a implementação do SIGFAT era uma

99 determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e, em seguida, apresentou a retrospectiva sobre

100 o Sistema: I) em 1995 o Ministério do Trabalho - MTb realizou levantamento sobre informatização do

101 Ministério, estabelecendo prioridade para aquisição de redes de computadores para o MTb e o

102 desenvolvimento de sistemas: Sistema Informatizado de Emissão da Carteira de Trabalho e

103 Previdência Social, e Sistema de Controle de Recursos Administrados pelo FAT; II) no decorrer de

104 quatro anos, até meados de 1999, criou-se a estrutura de informatização no MTb, sendo que dos dois

105 sistemas inicialmente previstos, apenas o Sistema de Emissão de CTPS foi desenvolvido, não obstante,

106 nesse período, vários outros sistemas terem sido incorporados à rede do MTb, viabilizando o

107 compartilhamento de dados entre os usuários do sistema informatizado do Ministério; III) em 1998 a

108 área financeira do FAT solicitou à área de tecnologia da informação do Ministério que envidasse

109 esforços para desenvolvimento do Sistema, ocasião em que o MTb buscou adquirir software para a

110 gestão financeira do FAT e desenvolver trabalhos de mapeamento de processos; IV) sem resultados

111 concretos, em 2002, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, criado em 1999, foi

112 contratado serviço de consultoria especializada para mapeamento de processos da então CGFAT, cujo

113 relatório final dos trabalhos descreveu que o Sistema informatizado que suportasse a solução

114 proposta deveria ser implementado de forma modular; V) em 2003, a CGDIT/MTE, em parceria com a

115 empresa POLITEC Tecnologia da Informação, passou a estudar o desenvolvimento do Sistema, porém

116 não apresentou solução tecnológica passível de implementação; VI) em 2005, o CODEFAT aprovou a

117 reestruturação da sistemática de Depósitos Especiais do FAT, alterando as regras de negócios dos

118 depósitos especiais do FAT, com a CGFAT solicitando reiteradamente à então CGI/MTE retomada do

119 processo de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Sistema, para a inclusão, armazenamento e

120 tratamento das informações contidas nas planilhas enviadas pelas instituições financeiras oficiais; VII)

121 em 2007, a então CGI/MTE apresentou o PRÉ-PROJETO para a realização de manutenção corretiva do

122 SIGFAT; VIII) em 2008 o SIGFAT passou a ser desenvolvido pela empresa Indra Brasil Soluções e

123 Serviços Tecnológicos; IX) em 2011 ocorreu a primeira entrega do SIGFAT, porém os testes apontaram

124 necessidades de ajustes e correções em funcionalidades do Módulo Depósitos Especiais; X) em 2013

125 foram realizados esforços para resolver as pendências apresentadas e concluir a implantação do

126 Módulo do SIGFAT; XI) em 2014, após diversas demandas para retomar o desenvolvimento do SIGFAT,

127 a CGFAT propôs ao então Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão que, “caso não seja

128 apresentado solução de tecnologia da informação para entrega da opção nos próximos seis meses,

129 sejam adotadas providências para abertura de processo de auditoria de sistemas para: i) verificar a

130 demora de implementação do SIGFAT; ii) avaliar desenvolvimento e performance da opção depósitos

131 especiais; e, iii) apontar solução de tecnologia da informação para desenvolvimento do SIGFAT”; XII)

132 em 2016, novas reuniões foram realizadas no intuito de promover a retomada das atividades de

133 desenvolvimento do SIGFAT, com a CGU, a partir da auditoria das contas do FAT de 2016, relativa ao

134 exercício de 2015, recomendando “à SPOA/MTE conduzir a retomada do desenvolvimento do SIGFAT,

135 atuando como   facilitador   nesse   processo   e   subsidiando,   quando   demandado,   as   unidades

136 interessadas, principalmente o CODEFAT, mediante a apresentação de informações tempestivas”; XIII)

137 em 2017, após consulta da SE/MTE, em anuência com avaliação da CGI, a CGFAT informou sobre sua

138 concordância da retomada do desenvolvimento do SIGFAT pela DATAPREV; XIV) em novembro/2018,

139 na reunião do TCU que apreciou as Contas do FAT de 2015, por meio do Acórdão nº 15129/2018–

140 TCU–1ªCâmara, o Tribunal determinou à CGFAT que apresentasse “Plano de Ação detalhado para

141 implementação do Sistema de Informações Gerenciais do FAT (Sigfat), nele inscrevendo os prazos e

142 responsáveis associados a cada medida e as justificativas para cada opção que vier a adotar para

143 assegurar o prosseguimento do projeto”; XV) em dezembro/2018 a CGFAT solicitou ao Subsecretário

144 de Orçamento e Administração do MTE que adotasse providências junto à Diretoria de Tecnologia da

145 Informação para atendimento da determinação do TCU; XVI) em fevereiro/2019 a CGFAT informou

146 sobre a recomendação ao novo Secretário de Trabalho/ME; XVII) em maio/2019 a DATAPREV

147 apresentou o Documento de Visão para Análise de Solução de revisão das especificações do

148 Subsistema Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT – PDE; XVIII) em

149 junho/2019 a Secretaria de Trabalho enviou ao TCU o Plano de Ação para implementação de módulos

150 de controle das aplicações financeiras do FAT - Depósitos Especiais e FAT Constitucional, sendo que

151 mensalmente o TCU passou a receber atualizações do cumprimento da determinação; XIX) em

152 novembro/2019 o CODEFAT aprovou a Resolução nº 840, que estabeleceu prioridade no uso de

153 recursos do FAT para desenvolvimento e implementação do SIGFAT, a ser realizado pelo Ministério da

154 Economia, dentre outras iniciativas de melhoria da gestão do Fundo, e desde então tem-se envidados

155 esforços para implementação do SIGFAT, mesmo diante das dificuldades: crise sanitária, contratos,

156 orçamentos – Ação4741 – PLOA/2022 no valor de R$117,9 milhões – Demanda CODEFAT no valor de

157 R$192,3milhões; e, XX) setembro/2020, após mapeamento de processos, foi iniciado o

158 desenvolvimento do Sistema pela empresa LIFE Tecnologia e Consultoria Ltda, coordenado pela

159 DTI/SGC/SE/ME, com o primeiro módulo do Sistema previsto para janeiro de 2022. O Presidente

160 agradeceu pela exposição e, em seguida, abriu as inscrições para manifestação. O Conselheiro Titular

161 da UGT indagou se seria possível cumprir os prazos para atendimento das recomendações da CGU,

162 dada a transição ministerial em curso, acrescentando que, em caso negativo, fosse solicitada a dilação

163 de prazo. O Presidente observou que deveria ser cobrada maior agilidade das áreas competentes para

164 atendimento da recomendação acerca da conveniência e oportunidade de se estabelecer política de

165 gestão de riscos específica do FAT, haja vista sua importância para o Conselho. O Coordenador-Geral

166 da CGFIN relatou que estava na iminência de tratar com os órgãos de controle sobre o que poderia

167 ser feito para atender os prazos. A Coordenadora-Geral de Colegiados do Departamento de Gestão de

168 Fundos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (CGC/DEF/SETO/ME), Sra. Suely  Barrozo

169 Lopes, observou que no antigo MTb cerca de 90% das ações do FAT se encontravam na Secretaria de

170 Políticas Públicas de Emprego (SPPE), sendo que no ME ficaram pulverizadas em três secretarias

171 especiais (Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – SETO, Secretaria Especial de Previdência e

172 Trabalho – SEPRT e Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade – SEPEC). Registrou que o

173 Departamento de Gestão de Fundos (DEF) havia elaborado uma Nota Informativa detalhando as

174 providências já adotadas em relação às recomendações dirigidas ao CODEFAT e à CGFIN. O Secretário-

175 Executivo do CODEFAT, Sr. Gustavo Alves Tillmann, afirmou que eram muitas recomendações, e a

176 cada ano chegavam mais, acrescentando que buscavam dar tratamento a todas, mas priorizando

177 algumas. Declarou que se não fosse possível atender a todas as recomendações, seria solicitada,

178 oportunamente, a dilação de prazo junto à CGU. Ressaltou que o desenvolvimento do SIGFAT era uma

179 prioridade, por se tratar de determinação do TCU. O Conselheiro Titular Representante do BNDES, Sr.

180 Arthur Butter Nunes, destacou que a apresentação ora realizada dava conforto ao CODEFAT, pois

181 mostrava que todas as recomendações estavam sendo tratadas e monitoradas pelos técnicos do

182 Ministério. Na sequência, o Presidente passou ao ITEM 3 – Tema: Ressalvas do Contador sobre às

183 Demonstrações Contábeis   do   FAT,   pela   Coordenação-Geral   de   Contabilidade   e   Custos   –

184 CGCON/DFC/SGC. O Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e

185 Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva (CGCON/DFC/SGC/SE/ME),

186 Sr. Enoque da Rocha Costa, informou que no exercício de 2018 foram apontadas 26 ressalvas, sendo 7

187 de imobilizado/intangível, 7 de convênios e instrumentos congêneres, 1 de provisão, 1 de passivo e 10

188 de outros temas. Relatou que em 2019 houve o apontamento de 16 ressalvas, sendo 7 de

189 imobilizado/intangível, 4 de convênios e instrumentos congêneres, 1 de provisão, 1 de passivo e 3 de

190 outros temas. Declarou que no exercício de 2020 foram apontadas 8 ressalvas, sendo 4 de

191 imobilizado/intangível, 2 de convênios e instrumentos congêneres, 1 de provisão e 1 de outro tema. O

192 Coordenador-Geral da CGCON finalizou, relatando que em 2021 houve o apontamento de apenas 5

193 ressalvas, a saber: i) falta/atraso de cumprimento de diligência da CGU relativa aos bens patrimoniais

194 do FAT; ii) falta e/ou registro incompatível de depreciação em diversas Superintendências Regionais

195 do Trabalho – SRTb e demais unidades; iii) falta e/ou registro incompatível de amortização na unidade

196 380918/CGRL; iv) falta de comprovação de convênios firmados pelas unidades 380908/SPPE e

197 380914/SE, com data expirada; e, v) falta de análise de convênios firmados pelas unidades

198 380908/SPPE e 380919/STRAB, com data expirada. O Presidente agradeceu pela exposição e, em

199 seguida, abriu as inscrições para manifestação. A Coordenadora-Geral da CGC esclareceu que os bens

200 móveis do FAT haviam sido adquiridos com recursos da cota-parte da contribuição sindical urbana,

201 em conformidade com o que estabelecia a lei. Relatou que a CGCON/DFC/SGC havia informado que

202 providenciaria a baixa contábil dos bens móveis, entretanto a DAL/SGC manifestou a necessidade de

203 consulta junto à PGFN sobre o tema, estando o assunto sobrestado até que seja recebido o parecer

204 jurídico. Destacou que o passivo de prestação de contas estava em contínuo tratamento pela SPPE,

205 inclusive com a entrega de relatórios em todas as reuniões do CODEFAT demonstrando a evolução da

206 análise dos processos. Prosseguindo, o Presidente passou ao ITEM 4 - Tema: Evolução do

207 Desenvolvimento do SIGFAT, pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI/SGC. O Diretor de

208 Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva

209 (DTI/SGC/SE/ME), Sr. Rogério Gabriel Nogalha de Lima, informou as ações implementadas: i)

210 adaptação do projeto à nova realidade de trabalho: trabalho remoto, ferramentas de trabalho e

211 interações à distância; ii) utilização do contrato nº 17/2019 para desenvolvimento de sistemas no

212 modelo fábrica de software; iii) alocação de pessoal com atuação prioritária no projeto; e, iv)

213 elaboração de Plano de Transição para o Ministério do Trabalho e Previdência - MTP. Relatou que se

214 encontrava em andamento as seguintes ações: revisão do projeto em decorrência da não renovação

215 do contrato nº 17/2019, e realização de processo licitatório para contratação de serviço de

216 desenvolvimento de software, com previsão para novembro de 2021. Em seguida, apontou os riscos

217 identificados: a) necessidade de transição para a equipe do MTP; b) curva de aprendizagem, em face

218 da mudança de empresa de desenvolvimento; e, c) padrão a ser definido junto às instituições

219 financeiras, necessário para o envio de informações financeiras para o SIGFAT. Relatou que a gestão

220 da aplicação dos recursos dos Depósitos Especiais apresentava os seguintes valores e atividades: I)

221 Diagnóstico: custo de R$2.526,93 e tamanho inicial para a release de 191 pontos de função; II)

222 Desenvolvimento: custo atual previsto de R$164.465,00 para o desenvolvimento de 350 pontos de

223 função; III) Entregas realizadas: cálculo das taxas de remuneração, cadastro das carteiras, e

224 totalização das carteiras; e, IV) Próximas entregas: conciliação com o SIAFI – Out/21, e geração de

225 demonstrativos e relatórios – Nov/21. Informou os valores e atividades da gestão da aplicação dos

226 recursos do FAT Constitucional: A) Diagnóstico:  custo de  R$7.647,62 e tamanho previsto para a

227 release em  325,5 pontos de função; B) Desenvolvimento: custo previsto de R$91.160,60 para o

228 desenvolvimento de 194 pontos de função; e, C) Previsão de entregas: cálculo das taxas de

229 remuneração – TLP/TJLP – Set/21, cadastro das carteiras - TLP/TJLP – Out/21, totalização das carteiras

230 - TLP/TJLP – Nov/21. O Diretor da DTI finalizou, relatando as entregas sobrestadas: i) cálculo das taxas

231 de remuneração – cambial; ii) cadastro das carteiras – cambial; iii) totalização das carteiras – cambial;

232 iv) conciliação com o SIAFI – TLP/TJLP/Cambial; v) geração de demonstrativos e relatórios –

233 TLP/TJLP/Cambial; e, vi) automação da integração com as instituições financeiras. O Presidente

234 agradeceu pela exposição e, em seguida, abriu as inscrições para manifestação. O Conselheiro Titular

235 Representante da CNTur, Sr. Virgílio Nelson da Silva Carvalho, observou a necessidade de se acelerar a

236 contratação da nova empresa para dar continuidade ao desenvolvimento do SIGFAT, visando sua

237 conclusão com a maior brevidade. O Presidente indagou se havia sido consignado recursos para

238 custear a contratação de uma nova empresa. O Diretor da DTI ponderou que os sistemas que davam

239 suporte ao FAT já apresentavam débito de recursos, havendo a necessidade de crédito suplementar

240 da ordem de R$99,02 milhões para custear as despesas até o final do exercício de 2021. O Presidente

241 indagou junto à DTI quais providências haviam sido adotadas para solucionar essa questão de falta de

242 recursos para a manutenção dos sistemas do FAT. O Diretor da DTI declarou que foi solicitado à DFC e

243 à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), a suplementação de recursos de R$99,02 milhões para o

244 custeio dos sistemas do FAT até o final do presente exercício. O Presidente indagou se o Conselho

245 estaria de acordo com o envio de ofício da presidência do CODEFAT à SOF solicitando que fossem

246 prestadas informações sobre a perspectiva de atendimento da demanda por recursos suplementares,

247 formalizadas pela DTI para atender as despesas do presente exercício, no âmbito da ação 4741, de

248 forma que pudessem subsidiar os gestores do FAT na tomada de decisão, como a comunicação aos

249 órgãos de controle dos riscos iminentes para o Fundo, o que contou com o apoio de todos os

250 conselheiros. A Coordenadora-Geral da CGC ressaltou  que a DFC e a DTI já haviam  adotado as

251 providências que lhes competiam, acrescentando que esse ofício da presidência do CODEFAT seria

252 uma iniciativa do Conselho no sentido de acionar à SOF visando o atendimento da suplementação de

253 recursos. O Conselheiro Suplente Representante da STRAB, Sr. Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros,

254 destacou a urgência de se obter a suplementação de recursos em referência, sob o risco de se

255 paralisar as principais políticas financiadas com recursos do FAT, em especial o pagamento dos

256 benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial. Em seguida, o Presidente passou ao tópico IV –

257 ASSUNTOS PARA DELIBERAÇÃO: ITEM 5 - Resolução CODEFAT nº 918, de 30 de agosto de 2021,

258 aprovada ad referendum, que dispõe sobre a autorização de remanejamentos de recursos do

259 Orçamento do FAT do exercício de 2021, das Ações 2553, 20Z3, 20YY e 2C43 para a Ação 4741. O

260 Presidente indagou se haveria necessidade de apresentação desse item, que tratava da ratificação de

261 resolução aprovada mediante ad referendum. Diante da negativa, esclareceu que a presente

262 resolução autorizou o remanejamento de recursos do Orçamento do FAT do exercício de 2021, no

263 montante de R$1,76 milhão, na forma a seguir: I) Remanejamento: R$1,55 milhão da ação 2553 -

264 Identificação da População por meio Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, R$38,06 mil da

265 Ação 20Z3 - Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, R$22,05

266 mil da Ação 20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda, e

267 R$150,00 mil da ação 2C43 – Gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e, II) Suplementação:

268 R$1,76 milhão para a ação 4741 - Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho

269 e Emprego, sendo R$1,61 milhão para o PO 0002 – RAIS/SERPRO e R$150,00 mil para o PO 0003 –

270 Sistemas do FAT/DATAPREV. O Presidente indagou se havia alguma manifestação, em não havendo,

271 colocou o item em votação nominal, tendo sido ratificado por unanimidade pelos Conselheiros (as)

272 Titulares do MAPA, BNDES, CUT, UGT, NCST, CTB, CNC, CNTur e CNT, e pelos Conselheiros Suplentes

273 da STRAB, SPPE, CONSIF e CNA, registrando-se a abstenção do Conselheiro Titular da SDIC, dada sua

274 designação para o CODEFAT em data posterior à aprovação da resolução em tela. O Secretário-

275 Executivo do CODEFAT informou que estava de saída do DEF para assumir novo cargo na Secretaria de

276 Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), agradecendo a colaboração de todos para

277 o bom andamento dos trabalhos durante o tempo em que esteve à frente do Departamento e da

278 Secretaria Executiva do CODEFAT. O Presidente parabenizou o Secretário-Executivo pela gestão

279 competente e responsável, desejando-lhe sucesso no novo cargo. O Conselheiro Titular da CNTur

280 parabenizou o Secretário-Executivo e informou que manteria contato, pois a Confederação tinha

281 interesse em algumas ações sob gestão da SPU. O Conselheiro Suplente da STRAB desejou boa sorte

282 ao Secretário-Executivo,   registrando   que   o   MTP   o   havia   convidado   para   permanecer   no

283 Departamento, mas que ele declinou do convite por já ter se comprometido a assumir cargo na SPU.

284 O Conselheiro Titular da UGT declarou que o Secretário-Executivo foi um grande parceiro durante sua

285 gestão na presidência do CODEFAT, cuja dedicação contribuiu para o bom andamento dos trabalhos.

286 O Conselheiro Titular do BNDES destacou a cordialidade do Secretário-Executivo no tratamento com

287 todos, acrescentando que ele realizou um ótimo trabalho. Na sequência, o Presidente passou ao ITEM

288 6 - Termos Aditivos – TA aos Termos de Alocação de Depósito Especial do FAT – TADE, realizados no

289 período de junho a agosto de 2021. A Coordenadora-Geral da CGC declarou que no período de junho

290 a agosto de 2021 foram celebrados, entre a Secretaria Executiva do CODEFAT/DEF/SETO/ME e o

291 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dois Termos Aditivos (TA) no

292 montante de até R$1,40 bilhão, conforme a seguir: i) TA nº 32/2021, de 12.08.2021, publicado no

293 DOU de 16.08.2021, ao TADE nº 19/2005, no montante de até R$1,35 bilhão, para alocação no âmbito

294 do PRONAF Investimento, visando aumentar a capacidade produtiva do segmento da agricultura

295 familiar e a abertura de novas oportunidades no meio rural; e, ii) TA nº 32/2021, de 12.08.2021,

296 publicado no DOU de 16.08.2021, ao TADE nº 21/2005, no montante de até R$50,00 milhões, para

297 alocação no âmbito do FAT Fomentar, visando o financiamento de empresas com faturamento de até

298 R$10,00 milhões, destinado preferencialmente para operações com o Cartão BNDES. O Presidente

299 indagou se havia alguma manifestação, em não havendo, colocou o item em votação nominal, tendo

300 sido aprovado por unanimidade pelos Conselheiros (as) Titulares do MAPA, SDIC, BNDES, CUT, UGT,

301 NCST, CNC, CNTur e CNT, e pelos Conselheiros Suplentes da STRAB, SPPE, CONSIF e CNA. Na

302 sequência, passou ao ITEM 7 - Propostas de Resolução revisadas em atendimento ao Decreto nº

303 10.139, de 2019 – Etapa 4 do Cronograma (até 31.08.2021). O Presidente informou que o presente

304 item estava dividido em dois subitens. Assim, passou ao Subitem 7.1 - TEMA: SISTEMA NACIONAL DE

305 EMPREGO - SINE: 7.1.1 - Proposta de Resolução que dispõe sobre a revogação expressa de

306 Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Sistema Nacional de Emprego, cuja eficácia ou validade

307 encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O

308 Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Emprego da Subsecretaria de Emprego da Secretaria de

309 Políticas Públicas   de   Emprego   da   Secretaria   Especial   de   Produtividade   e   Competitividade

310 (CGSINE/SEMP/SPPE/SEPEC/ME), Sr. Marcelo Alvares de Sousa,  relatou que a presente proposta

311 visava promover a revogação expressa de 46 Resoluções do CODEFAT tendo em vista a perda de seu

312 objeto, seja por versarem sobre temas restritos ao exercício de sua edição ou a período nelas

313 definido, ou por versarem sobre temas superados pela superveniência de normas, programas ou

314 políticas posteriores. Na sequência, o Coordenador do GTFAT passou ao Subitem 7.2 - TEMA:

315 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA: 7.2.1 - Proposta de Resolução que dispõe sobre a

316 revogação expressa de Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Geração de Emprego e Renda, cuja

317 eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de

318 novembro de 2019. A Coordenadora-Geral de Fomento à Geração de Emprego da Subsecretaria de

319 Emprego da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade e

320 Competitividade (CGEM/SEMP/SPPE/SEPEC/ME), Sra. Lucilene Estevam Santana, declarou que a

321 proposta em tela visava promover a revogação expressa de 8 resoluções do CODEFAT com eficácia ou

322 validade exauridas no tempo ou tacitamente revogadas por outras supervenientes, sendo 3

323 resoluções alocativas anteriores à Resolução CODEFAT nº 439, de 2005, e 5 resoluções de critérios

324 operacionais consolidados pela Resolução CODEFAT nº 752, de 2015. O Presidente indagou se havia

325 alguma manifestação, em não havendo, colocou o item em votação nominal, tendo sido aprovado por

326 unanimidade pelos Conselheiros (as) Titulares do MAPA, SDIC, BNDES, CUT, UGT, NCST, CNC, CNTur e

327 CNT, e pelos Conselheiros Suplentes da STRAB, SPPE, CONSIF e CNA. Em seguida, passou ao tópico V -

328 OUTROS ASSUNTOS: ITEM 8 - Entrega dos seguintes documentos: 8.1 – Resumo das discussões da

329 161ª Reunião Ordinária do GTFAT, realizada em 25 de agosto de 2021; 8.2 - Boletim de Informações

330 Financeiras do FAT – 3º Bimestre de 2021; 8.3 - Relatório sobre a situação das prestações de contas

331 de convênios   com   recursos   do   FAT,   da   Coordenação-Geral   de   Prestação   de   Contas   –

332 CGPC/SPPE/SEPEC/ME; 8.4 – Relatório de Execução da PDE – REL-PDE; 8.5 - Comparativo da

333 Proposta Orçamentária do FAT, aprovada pelo CODEFAT e a Lei Orçamentária Anual – LOA,

334 elaborado pela Coordenação-Geral de Recursos Financeiros – CGFIN/DEF/SETO/ME; 8.6 - Periódico

335 INFORME PROGER – Dados do 1º Semestre de 2021; 8.7 - Relatório Situacional dos Sistemas

336 Informatizados das Ações do FAT, elaborado pela Empresa de Tecnologia e Informações da

337 Previdência Social – DATAPREV; e,  8.8  - Informações atualizadas sobre o tema Novo Sine e a

338 Plataforma de Orientação Profissional, elaborado pela Coordenação-Geral do SINE –

339 CGSINE/SEMP/SPPE/SEPEC/ME. O Presidente  informou  que todos os documentos e arquivos da

340 presente reunião se encontravam disponíveis no Google Drive, cujo  link havia sido enviado por

341 mensagem eletrônica. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e esgotada a Pauta, o

342 Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu,

343 Gustavo Alves Tillmann, Secretário-Executivo do CODEFAT, lavrei a presente Ata que, após aprovada,

344 será assinada pelo Presidente do CODEFAT, demais membros do Colegiado e por mim.

CAIO MÁRIO ALVARES

Presidente do CODEFAT e

Conselheiro Titular Representante da CNT

GUSTAVO ALVES TILLMANN

Secretário-Executivo do CODEFAT

SÉRGIO RICARDO DE BRITO GADELHA

Conselheiro Titular Representante da SETO/ME

LIZANE SOARES FERREIRA

Conselheira Titular Representante do MAPA

MARCO AURÉLIO MOTA LOUREIRO

Conselheiro Titular Representante da SDIC/SEPEC/ME

ARTHUR BUTTER NUNES

Conselheiro Titular Representante do BNDES

SYLVIO EUGÊNIO DE ARAÚJO MEDEIROS

Conselheiro Suplente Representante da STRAB/MTP

WALTER SHIGUERU EMURA

Conselheiro Suplente Representante da SPPE/SEPEC/ME

Continuação da Ata da 164ª Reunião Ordinária do CODEFAT

QUINTINO MARQUES SEVERO

Conselheiro Titular Representante da CUT

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Conselheiro Titular Representante da UGT

GERALDO RAMTHUN

Conselheiro Titular Representante da NCST

ANTÔNIO RENAN ARRAIS

Conselheiro Titular Representante da CTB

GILBERTO PORCELLO PETRY

Conselheiro Titular Representante da CNI

IVO DALL’ACQUA JÚNIOR

Conselheiro Titular Representante da CNC

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Conselheiro Titular Representante da CNTur

MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES

Conselheiro Suplente Representante da CNI

TIAGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conselheiro Suplente Representante da CONSIF

RENATO CONCHON

Conselheiro Suplente Representante da CNA